Cumprimento de sentença 0808513-42.2016.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2016

Valor da Causa

R$ 23.151,56

Órgão julgador

13ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPESTRE

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DA FRANÇA NERI

OAB/AL 007893·CPF·Representa: Autor

MOACIR ROCHA SANTANA

OAB/AL 001534·CPF·Representa: Autor

FELLIPE JOSE OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/AL 013682·CPF·Representa: Réu

NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL 011869·CPF·Representa: Réu

LUCAS PARANHOS PITA

OAB/AL 014793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CAMPESTRE

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

CLAUDIA SOARES PEDROSA - ME

CNPJ

Reu

GILMAR DE OLIVEIRA LINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

TIAGO DA FRANÇA NERI

OAB/AL 007893·CPF·Representa: Autor

MOACIR ROCHA SANTANA

OAB/AL 001534·CPF·Representa: Autor

FELLIPE JOSE OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/AL 013682·CPF·Representa: Réu

NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL 011869·CPF·Representa: Réu

LUCAS PARANHOS PITA

OAB/AL 014793·CPF·Representa: Réu

MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES

OAB/AL 004577·CPF·Representa: Réu

DANIEL FELIPE BRABO MAGALHAES

OAB/AL 007339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:47

Juntada de Certidão

13/05/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:56

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 10:25

Juntada de Certidão

19/03/2026, 17:01

Juntada de Certidão

18/03/2026, 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:33

Todas as movimentações(305)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:47

Juntada de Certidão

13/05/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:56

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 10:25

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:56

Decisão

•12/02/2026, 18:02

Juntada de Certidão

19/03/2026, 17:01

Juntada de Certidão

18/03/2026, 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

16/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 12:52

Juntada de Certidão

09/12/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:25

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPESTRE em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA LINS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA LINS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de SOARES E RIBEIRO LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de SOARES E RIBEIRO LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:27

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:27

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 15:45

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2025, 20:43

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:34

Publicado Certidão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:32

Juntada de Certidão

14/10/2025, 10:32

Migração de Sistema Eletrônico

26/08/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/08/2025, 15:54

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:01

Juntada de Certidão

05/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

04/07/2025, 16:46

Juntada de Certidão

25/06/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 21:18

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:36

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2025, 12:02

Juntada de Certidão

22/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:50

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:04

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:04

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:48

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/04/2024, 15:38

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:28

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 10:36

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:59

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/12/2020, 14:13

Juntada de Certidão

03/12/2020, 00:12

Juntada de Certidão

18/10/2020, 00:06

Juntada de Certidão

18/10/2020, 00:06

Juntada de Certidão

18/10/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 00:30

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:29

Juntada de Certidão

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão

23/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:15

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:59

Juntada de Certidão

13/05/2020, 17:56

Juntada de Certidão

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

24/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:23

Juntada de Certidão

11/02/2020, 00:05

Juntada de Certidão

29/11/2019, 00:07

Juntada de Certidão

29/11/2019, 00:07

Juntada de Certidão

29/11/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:35

Juntada de Certidão

18/11/2019, 10:33

Juntada de Certidão

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 17:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 18:48

Juntada de Certidão

22/10/2019, 00:07

Juntada de Certidão

22/10/2019, 00:07

Juntada de Certidão

22/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 14:06

Juntada de Certidão

08/10/2019, 00:03

Juntada de Certidão

25/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

25/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

25/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 00:01

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 12:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/06/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 12:41

Juntada de Certidão

18/06/2019, 15:55

Juntada de Certidão

07/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão

07/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão

07/06/2019, 00:03

Conclusos para julgamento

15/05/2019, 18:18

Juntada de Certidão

15/05/2019, 18:17

Juntada de Certidão

26/03/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 08:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:31

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 17:48

Juntada de Certidão

09/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 21:16

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2019, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/03/2019, 21:13

Juntada de Certidão

07/03/2019, 13:58

Juntada de Certidão

07/03/2019, 13:57

Juntada de Certidão

29/12/2018, 23:01

Juntada de Certidão

29/12/2018, 23:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 15:43

Conclusos para despacho

18/12/2018, 11:27

Juntada de Certidão

18/12/2018, 11:26

Juntada de Certidão

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão

22/10/2018, 22:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2018, 12:45

Conclusos para decisão

10/10/2018, 15:38

Juntada de Certidão

10/10/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 13:14

Juntada de Certidão

02/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão

02/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 16:01

Conclusos para decisão

22/08/2018, 11:57

Juntada de Certidão

22/08/2018, 11:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 17:52

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 20:28

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2018, 20:28

Conclusos para julgamento

25/07/2018, 11:00

Juntada de Certidão

25/07/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 13:05

Juntada de Certidão

30/06/2018, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2018, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2018, 00:01

Juntada de Carta rogatória

26/06/2018, 09:21

Juntada de Certidão

26/06/2018, 09:13

Juntada de Certidão

25/06/2018, 12:59

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 14:37

Juntada de Certidão

22/06/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 08:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2018, 19:24

Conclusos para decisão

01/06/2018, 16:33

Juntada de Certidão

01/06/2018, 16:32

Juntada de Certidão

17/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 19:39

Conclusos para despacho

10/04/2018, 11:36

Juntada de Certidão

10/04/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 20:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 12:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 15:29

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

21/03/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 08:52

Juntada de Certidão

09/03/2018, 17:52

Juntada de Certidão

09/03/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2018, 21:19

Conclusos para decisão

06/02/2018, 09:31

Juntada de Certidão

06/02/2018, 09:24

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 12:21

Juntada de Certidão

24/12/2017, 23:01

Juntada de Certidão

24/12/2017, 23:01

Juntada de Certidão

24/12/2017, 23:01

Juntada de Certidão

24/12/2017, 23:01

Juntada de Certidão

24/12/2017, 23:01

Juntada de Certidão

21/12/2017, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 21:58

Conclusos para despacho

12/12/2017, 14:25

Juntada de Certidão

12/12/2017, 14:24

Juntada de Certidão

17/10/2017, 13:27

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 16:08

Juntada de Certidão

02/08/2017, 13:37

Juntada de Certidão

14/06/2017, 09:32

Juntada de Carta rogatória

15/05/2017, 11:29

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 16:23

Juntada de Carta rogatória

27/04/2017, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 06:54

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2017, 10:01

Conclusos para despacho

10/04/2017, 16:48

Juntada de Certidão

10/04/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 15:12

Juntada de Carta rogatória

05/04/2017, 13:07

Juntada de Carta rogatória

03/04/2017, 16:27

Juntada de Certidão

27/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

27/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2017, 15:00

Juntada de Certidão

21/03/2017, 16:52

Juntada de Certidão

21/03/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 10:25

Conclusos para despacho

15/03/2017, 15:45

Juntada de Certidão

15/03/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 21:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 13:56

Juntada de Certidão

25/01/2017, 12:27

Juntada de Certidão

19/01/2017, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 13:20

Conclusos para despacho

09/01/2017, 12:34

Juntada de Certidão

09/01/2017, 12:31

Distribuído por Sorteio

28/12/2016, 10:57

Despacho

•05/12/2025, 15:19

Decisão

•23/10/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:59

Despacho

•09/06/2025, 16:32

Despacho

•21/05/2025, 21:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/04/2025, 12:02

Despacho

•10/04/2025, 17:10

Decisão

•16/03/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 00:29

Decisão

•12/08/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 00:01

Todos os documentos(35)

Despacho

•12/05/2026, 17:56

Decisão

•12/02/2026, 18:02

Despacho

•05/12/2025, 15:19

Decisão

•23/10/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:59

Despacho

•09/06/2025, 16:32

Despacho

•21/05/2025, 21:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/04/2025, 12:02

Despacho

•10/04/2025, 17:10

Decisão

•16/03/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 00:29

Decisão

•12/08/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 00:01

Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 16:31

Despacho

•26/02/2019, 14:30

Despacho

•18/12/2018, 15:43

Sentença (Outras)

•19/10/2018, 12:45

Documento de Comprovação

•10/09/2018, 11:30

Despacho

•22/08/2018, 16:01

Sentença (Outras)

•06/08/2018, 20:28

Despacho

•20/06/2018, 08:38

Despacho

•04/05/2018, 19:39

Despacho

•18/04/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 08:52

Decisão

•05/03/2018, 21:19

Despacho

•14/12/2017, 21:58

Despacho

•19/09/2017, 16:08

Decisão

•26/04/2017, 10:01

Despacho

•16/03/2017, 10:25

Despacho

•09/03/2017, 15:00

Despacho

•11/01/2017, 13:20