Apelação Cível 0808513-42.2016.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 23.151,56

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

GILMAR DE OLIVEIRA LINS

CPF

Reu

CLAUDIA SOARES PEDROSA - ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPESTRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS PARANHOS PITA

OAB/AL 014793·CPF·Representa: Réu

LIDIA SUZANA DE SENA BITAR DIAS

CPF·Representa: Réu

NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:04

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:04

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:48

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/04/2024, 15:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:47

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:04

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:04

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:48

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/04/2024, 15:38

Documentos

Decisão

•16/03/2024, 10:28

Decisão

•12/08/2020, 10:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 04:09

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:47

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Outras Decisões

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Expedição de expediente

16/03/2024, 10:28

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:48

Processo Suspenso/Sobrestado

26/09/2023, 10:36

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:59

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/12/2020, 14:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/12/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2020, 00:06

Expedição de expediente

07/10/2020, 00:30

Juntada de Ato Eletrônico

07/10/2020, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2020, 00:04

Expedição de expediente

12/08/2020, 10:15

Expedição de expediente

12/08/2020, 10:15

Expedição de expediente

12/08/2020, 10:15

Expedição de expediente

12/08/2020, 10:15

Recurso Especial não admitido

12/08/2020, 10:14

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:59

Juntada de Certidão

13/05/2020, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2020, 00:00

Expedição de expediente

13/02/2020, 13:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/02/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2019, 00:07

Expedição de expediente

18/11/2019, 10:35

Juntada de Certidão

18/11/2019, 10:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Recurso Adesivo

12/11/2019, 17:13

Juntada de Substabelecimento

11/11/2019, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2019, 00:07

Expedição de expediente

11/10/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 14:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/10/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2019, 00:02

Expedição de expediente

14/08/2019, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

14/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2019, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2019, 00:10

Expedição de expediente

20/06/2019, 12:46

Expedição de documento

20/06/2019, 12:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/06/2019, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2019, 16:12

Juntada de Certidão

18/06/2019, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:03

Incluído em pauta para 13/06/2019 13:00 turma norte

27/05/2019, 10:38

Conclusos para julgamento

15/05/2019, 18:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/05/2019, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2019, 00:14

Expedição de expediente

15/03/2019, 08:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:31

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 17:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/03/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

07/03/2019, 21:16

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2019, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/03/2019, 21:13

Juntada de Certidão

07/03/2019, 13:58

Juntada de Certidão

07/03/2019, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2018, 00:01

Expedição de expediente

19/12/2018, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 16:43

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:27

Juntada de Certidão

18/12/2018, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2018, 22:41

Expedição de expediente

19/10/2018, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2018, 12:45

Conclusos para decisão

10/10/2018, 15:38

Juntada de Certidão

10/10/2018, 15:35

Juntada de Impugnação aos Embargos

10/09/2018, 11:30

Juntada de Petição

06/09/2018, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2018, 00:00

Expedição de expediente

23/08/2018, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 16:01

Conclusos para decisão

22/08/2018, 11:57

Juntada de Certidão

22/08/2018, 11:57

Juntada de Embargos de Declaração

21/08/2018, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:01

Expedição de expediente

06/08/2018, 20:28

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2018, 20:28

Conclusos para julgamento

25/07/2018, 11:00

Juntada de Certidão

25/07/2018, 10:59

Petição

24/07/2018, 13:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2018, 00:01

Juntada de Cota

26/06/2018, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2018, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 12:59

Juntada de Petição

22/06/2018, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2018, 13:48

Expedição de expediente

20/06/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 08:38

Juntada Manifestação

03/06/2018, 19:24

Conclusos para decisão

01/06/2018, 16:33

Juntada de Certidão

01/06/2018, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

07/05/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 19:39

Conclusos para despacho

10/04/2018, 11:36

Juntada de Certidão

10/04/2018, 11:35

Juntada Manifestação

09/04/2018, 20:31

Juntada de Petição

03/04/2018, 12:23

Juntada de Petição

26/03/2018, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2018, 12:33

Expedição de expediente

12/03/2018, 08:56

Expedição de expediente

12/03/2018, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 08:52

Juntada de Certidão

09/03/2018, 17:52

Juntada de Certidão

09/03/2018, 17:03

Expedição de expediente

06/03/2018, 12:50

Expedição de expediente

06/03/2018, 12:49

Apreciada questão interlocutória

05/03/2018, 21:19

Conclusos para decisão

06/02/2018, 10:31

Juntada de Certidão

06/02/2018, 10:24

Juntada de Petição

02/02/2018, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2017, 17:42

Expedição de expediente

15/12/2017, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 22:58

Conclusos para despacho

12/12/2017, 15:25

Juntada de Certidão

12/12/2017, 15:24

Juntada de Certidão

17/10/2017, 14:27

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

19/09/2017, 16:08

Juntada de Certidão

02/08/2017, 13:37

Juntada de Certidão

14/06/2017, 09:32

Juntada de Cota

15/05/2017, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2017, 00:00

Expedição de expediente

27/04/2017, 16:24

Expedição de expediente

27/04/2017, 16:23

Juntada de Cota

27/04/2017, 13:51

Expedição de expediente

27/04/2017, 06:54

Apreciada questão interlocutória

26/04/2017, 10:01

Conclusos para despacho

10/04/2017, 16:48

Juntada de Certidão

10/04/2017, 16:47

Juntada de Petição

06/04/2017, 15:12

Juntada de Cota

05/04/2017, 13:07

Juntada de Cota

03/04/2017, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 15:00

Juntada de Certidão

21/03/2017, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2017, 16:41

Expedição de expediente

17/03/2017, 18:02

Expedição de expediente

17/03/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 10:25

Conclusos para despacho

15/03/2017, 15:45

Juntada de Certidão

15/03/2017, 15:44

Juntada de Contestação

09/03/2017, 21:35

Juntada de Contestação

24/02/2017, 13:56

Juntada de Certidão

25/01/2017, 13:27

Juntada de Certidão

19/01/2017, 16:06

Expedição de expediente

12/01/2017, 16:08

Expedição de expediente

12/01/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 14:20

Conclusos para despacho

09/01/2017, 13:34

Juntada de Certidão

09/01/2017, 13:31

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Titular

28/12/2016, 11:57

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 14:06

Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Inteiro Teor do Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 16:31

Despacho

•18/12/2018, 16:43

Sentença

•19/10/2018, 12:45

Documento de Comprovação

•10/09/2018, 11:30

Despacho

•22/08/2018, 16:01

Sentença

•06/08/2018, 20:28

Despacho

•20/06/2018, 08:38

Despacho

•04/05/2018, 19:39

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 08:52

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/03/2024, 10:28

Decisão

•12/08/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 14:06

Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Inteiro Teor do Acórdão

•20/06/2019, 12:40

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 16:31

Despacho

•18/12/2018, 16:43

Sentença

•19/10/2018, 12:45

Documento de Comprovação

•10/09/2018, 11:30

Despacho

•22/08/2018, 16:01

Sentença

•06/08/2018, 20:28

Despacho

•20/06/2018, 08:38

Despacho

•04/05/2018, 19:39

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 08:52

Decisão

•05/03/2018, 21:19

Despacho

•14/12/2017, 22:58

Decisão

•26/04/2017, 10:01

Despacho

•16/03/2017, 10:25

Despacho

•11/01/2017, 14:20