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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

EDUARDO SIMOES VIEIRA

CPF

Autor

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Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 61869/2026

Petição - Agravo Regimental - Petição: 61869 Data: 11/05/2026, às 17:26:57

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/04/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação, DJE - Divulgado em 23/04/2026

Negado seguimento - Sem Descrição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2