Apelação Cível 0045882-24.2012.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 383.328,07

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos de Terceiro Cível · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO ADM E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTINA PEREIRA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP 216068·CPF·Representa: Réu

MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP 046382·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE NASRALLAH

OAB/SP 141946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO ADM E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MARIA PIA MATARAZZO

Terceiro

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO DE BARROS BARRETO

Terceiro

INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA.

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

CPF

Reu

INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:09

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:08

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/11/2021, 15:26

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:02

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 09/12/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:09

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:08

10/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:09

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:08

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/11/2021, 15:26

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:13

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 20:06

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

05/03/2021, 00:02

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:22

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 12:28

Juntada de certidão

25/02/2021, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2021, 09:02

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:37

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO FRANCISCO ADM E PARTICIPACOES LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:36

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:12

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 18:10

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2020

29/12/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2020, 08:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/12/2020, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 20:39

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Incluído em pauta para 17/12/2020 14:00 Ambiente Virtual.

24/11/2020, 10:02

Conclusos com embargos de declaração

20/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de resposta

16/07/2020, 19:57

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:41

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 10:07

Juntada de ato ordinatório

01/07/2020, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 15:43

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SAO FRANCISCO ADM E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 46.761.391/0001-68 (APELANTE) e não-provido

08/06/2020, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado

05/06/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Incluído em pauta para 04/06/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/05/2020, 17:45

Conclusos para decisão

17/02/2020, 15:44

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:27

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:27

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2020, 19:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:31

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:17

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 14:10

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:09

Juntada de Petição de agravo regimental

12/12/2019, 19:24

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/11/2019, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/10/2019, 10:53

Juntada de certidão

30/10/2019, 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2019, 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/06/2019, 14:20

Recebidos os autos

28/06/2019, 14:20

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 14:20

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:08

Decisão

•18/10/2021, 14:13

Decisão

•15/10/2021, 20:06

Acórdão

•23/12/2020, 08:19

Acórdão

•18/12/2020, 10:18

Ato ordinatório

•01/07/2020, 10:07

Ato ordinatório

•01/07/2020, 10:07

Acórdão

•08/06/2020, 15:43

Acórdão

•06/06/2020, 17:28

Ato ordinatório

•16/12/2019, 16:17

Ato ordinatório

•16/12/2019, 14:10

Decisão

•18/11/2019, 16:36

Decisão

•18/11/2019, 08:34

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:09

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:08

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:08

Decisão

•18/10/2021, 14:13

Decisão

•15/10/2021, 20:06

Acórdão

•23/12/2020, 08:19

Acórdão

•18/12/2020, 10:18

Ato ordinatório

•01/07/2020, 10:07

Ato ordinatório

•01/07/2020, 10:07

Acórdão

•08/06/2020, 15:43

Acórdão

•06/06/2020, 17:28

Ato ordinatório

•16/12/2019, 16:17

Ato ordinatório

•16/12/2019, 14:10

Decisão

•18/11/2019, 16:36

Decisão

•18/11/2019, 08:34

Despacho

•10/06/2019, 11:10

Despacho

•06/06/2019, 17:53

Despacho

•06/06/2019, 15:05