Execução da Pena 5172696-06.2022.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5172696-06.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820153/GO (2024/0485293-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GEDIONEY DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GEDIONEY DA SILVA FERREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 1.211-1.222): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA MANTIDA. REVISÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu às sanções do art. 121, § 2º, incisos III, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de homicídio qualificado por feminicídio. O apelante pleiteia o afastamento da qualificadora do feminicídio e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há fundamento para a exclusão da qualificadora do feminicídio, à luz das provas carreadas aos autos; e (ii) saber se há necessidade de reavaliação da dosimetria da pena, considerando a culpabilidade e a aplicação da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificadora do feminicídio foi corretamente aplicada, sendo vedada sua exclusão por este Tribunal, conforme o princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri. 4. A decisão dos jurados está devidamente respaldada no acervo probatório, que demonstra que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, envolvendo relação íntima de afeto entre o réu e a vítima. 5. Quanto à dosimetria, a elevação da pena base foi justificada pela culpabilidade, considerando-se a frieza, premeditação e o modus operandi na prática do crime, o que demonstra uma elevada reprovabilidade da conduta. 6. Na segunda fase, a pena foi reduzida em 1 ano pela atenuante da confissão, sendo ajustada para 15 anos. Entretanto, a redução aplicada foi inferior ao parâmetro jurisprudencial, levando à mitigação para 13 anos e 4 meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício para 13 anos e 4 meses de reclusão, devido à reavaliação da atenuante da confissão. Tese de julgamento: '1. A qualificadora do feminicídio aplicada pelo Júri encontra amparo no acervo probatório, sendo vedada sua exclusão pelo Tribunal em respeito à soberania do veredicto.' '2. O aumento da pena base está justificado pelas circunstâncias concretas do crime, com reavaliação proporcional do quantum de redução pela atenuante da confissão." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I; Lei 11.340/2006, art. 5º. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 121,§ 2º, VI, e ao artigo 59 do Código Penal. Defende o afastamento da qualificadora do feminicídio e da valoração negativa da vetorial relativa à culpabilidade na primeira fase dosimétrica. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.243-1.251), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.254-1.257), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1.298-1.303). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal de origem manteve o entendimento do Conselho de Sentença acerca da então qualificadora relativa ao feminicídio nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.216-1.217): "Em que pese as argumentações do apelante, o pedido de exclusão da qualificadora não deve prosperar. Isso porque não pode o Tribunal excluí-la, quando regularmente reconhecidas pelo Júri Popular, sob pena de ferir o princípio constitucional da soberania das decisões do Júri, uma vez que tal circunstância é elemento do próprio crime e não simples majorante. Ainda que assim não fosse, na hipótese, mesmo não sendo obrigados a justificar as deliberações, é perfeitamente possível concluir que os jurados decidiram pela condenação por homicídio qualificado por feminicídio, com relação a vítima Luciana Oliveira Santos, porquanto entenderam que o réu cometeu o crime imbuído de um sentimento de raiva e por não aceitar que a vítima, com quem já se relacionava há algum tempo, não queria manter mais com ele tal relacionamento. Tais motivações foram claramente percebidas nas declarações do apelante durante seu interrogatório realizado na sessão de julgamento, onde o próprio sentenciado confessou que planejou o crime no dia anterior ao fato, após uma troca de mensagens pelo WhatsApp, em que a vítima Luciana o repreendeu e lhe falou que não queria mais vê-lo, terminando o relacionamento que vinham tendo. Relatou ainda que ela era garota de programa, que eles já saíam há alguns meses, já tinham ido juntos ao shopping, cinema e no motel outras vezes, afirmando que se apaixonou por ela. No da seguinte, o apelante procurou a vítima Luciana no ponto onde ela trabalhava, se desculpou pelas mensagens, mas já tinha decidido tirar sua vida. Convidou-a para ir ao motel e ambos foram caminhando até lá. Após terem relação, ambos tomaram banho e ficaram conversando na cama. Cerca de vinte minutos depois, ele tentou enforcar a vítima, que se defendeu. Nesse momento, ele a segurou pelo cabelo, arrancando um tufo. Quando a vítima tentou fugir, ele pegou a faca que havia levado e a esfaqueou repetidamente até que ela não apresentasse mais reação (deu ao menos 79 golpes de facas). Após o ocorrido, tomou banho, verificou o Instagram da vítima em seu telefone, guardou a faca debaixo do frigobar e aguardou a chegada da polícia. Conforme se extrai da prova colecionada ao feito, inegável que os jurados mais uma vez acolheram uma das versões apresentadas no Juri, lastreada em provas carreadas aos autos, indicativas de que o réu mantinha sim relação íntima de afeto com a vítima, se apaixonou por ela e quando ela quis romper tal relação, ele se sentiu rejeitado e essa paixão se transformou em ódio e fúria, levando – o a premeditar uma forma de ceifar a vida da vítima. Inegável, portanto, que as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, mediante o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, entendida como aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Logo, a qualificadora de feminicídio admitida pelos jurados encontra respaldo nos autos, razão pela qual não se pode cogitar, na circunstância, a contrariedade manifesta no que tange à prova. Dessa forma, verificado que a decisão do Conselho de Sentença, cuja soberania assenta-se em preceito constitucional, não se mostra arbitrária ou dissociada, de forma manifesta, do contexto probatório, torna-se imperiosa a sua confirmação. Assim, improcedente o pleito de exclusão a qualificadora do feminicídio, prevista no § 2º, inciso VI, do Código Penal.." A Corte de origem, em análise ao lastro probatório coligido aos autos, concluiu que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, mediante o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, razão pela qual manteve a qualificadora. Assim, a inversão do julgado, nesses pontos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que se refere à valoração da vetorial relativa à culpabilidade, destaco trechos do acórdão (e-STJ,fl. 1.218): "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (STJ, T5, Ministro Ribeiro Dantas, AgRg no HC n. 791.600/PE, julgado em 11/9/2023). No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, em razão das condições pessoais do réu, sua frieza e premeditação na prática do crime, o modus operandi e seu comportamento a consumação do delito. Cumpre destacar que conforme firme jurisprudência do STJ “A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base.” (AgRg no HC n. 549/965/SP, Quinta Turma)." A sentença, por sua vez, consignou (e-STJ, fl. 1.138): "como reconhecido pelo Conselho de Sentença e à vista dos Laudos de Exames de Local de Morte Violenta e Cadavérico (movs. 63, 76 e 219), feriu a vítima, com diversos golpes de instrumento perfuro cortante – faca, exterminando-lhe a vida, o bem mais importante, humana, social e juridicamente considerado. Do contexto dos autos, diviso ter o fato sido praticado em situação de frieza, tudo previamente planejado, realidade que suscita, no âmbito de razoável ponderação, sério juízo de censura, de reprovabilidade, para maior recrudescimento da pena." Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, foi devidamente justificada o aumento da pena-base em face da culpabilidade, uma vez que o delito se deu com frieza, premeditação e mediante a realização de vários golpes de faca contra a vítima. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE. QUALIFICADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. CULPABILIDADE. PERVERSIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Nesse passo, não tendo sido deduzido pleito específico de reconhecimento da referida atenuante nas razões do apelo defensivo, não poderia ter o Colegiado de origem se manifestado sobre o tema, sem que se possa falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, a referida vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a perversidade do crime, por si só, justifica o incremento da pena-base, pois revela o dolo intenso do agente, o qual excede à normalidade do tipo penal incriminador. 4. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 469.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 413, § 1º, E 482 DO CPP. DISPOSITIVOS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte não amparam a pretensão recursal e nem guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Mostra-se legítima a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com base no grau acentuado de reprovabilidade da conduta, traduzindo a violência empregada na execução do crime, mediante vários golpes de machado na cabeça da vítima, fato que desborda dos comuns à espécie, justificando a elevação da pena-base a tal título. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.972.548/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Arquivado

- Ofício Respondido

Para Goiânia - Depósito Judicial

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Por Karina D'Abruzzo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/05/2025 17:35:18))

- Ofício Respondido

Para Goiânia - Depósito Judicial

Para ALGUM FAMILIAR DA VITIMA Luciana Oliveira Santos (Mandado nº 4598539 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2025 14:47:18))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ das Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 17:35:18)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

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