Processo 0129358-65.2006.8.23.0010 - STJ

Processo 0129358-65.2006.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823702/RR (2024/0489584-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADOS: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO - RR000377 EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO - RR000927 AGRAVADO: IATE CLUBE DE BOA VISTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BOA VISTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE PERDUROU INEFICAZ POR DEZOITO ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. TEMA 568/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 40, caput e §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à inexistência da prescrição intercorrente diante dos diversos marcos interruptivos do prazo prescricional, de modo que não houve desídia para recebimento de seu crédito e sim demora na tramitação inerentes ao mecanismo do judiciário, trazendo a seguinte argumentação: Conforme será a seguir demonstrado, o acórdão do Tribunal de origem, ao deixar de excluir do cômputo do lustro prescricional o período entre o arquivamento provisório do feito, sem intimação da recorrente, e o seu respectivo retorno do segundo grau, após anulação de sentença extintiva, contrariou o art. 40, caput e §§ 1º à 4º, da lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), bem como as teses fixadas no Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS (fl. 424). Assim, no precedente supracitado, restou assentado que na execução fiscal a interrupção do prazo prescricional ocorrerá tanto na citação válida quanto na efetiva constrição de bens do executado. Na tramitação da execução, a recorrente promoveu diversas vezes diligências visando a constrição de bens necessária à satisfação de seu crédito, o que afasta a inércia afirmada no acórdão recorrido. Após a determinação de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (ep. 1.1, p. 67), não houve intimação da recorrente para que esta pudesse promover a penhora de bens, o que contrariou a previsão contida no § 1º da lei nº 6.830/80. Não se mostra cabível, desse modo, considerar como termo final do prazo prescricional o dia 19/10/2013, tal como indicado no acórdão recorrido, uma vez que o prazo da prescrição intercorrente somente deveria ter iniciado após a intimação da recorrente, logo depois de decorrido o prazo de 1 ano da suspensão determinada. Nesse contexto, como não houve intimação da recorrente antes da sentença proferida no ep. 4, deve ser considerado como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente a data da ciência Fazenda Municipal acerca do retorno dos autos da segunda instância, ou seja, 25/09/2016 (ep. 18) (fl. 428). Ademais, no presente caso, considerando que o pedido de penhora do imóvel que originou o débito exequendo foi realizado em 14/06/2017 (na vigência do novo código de processo civil), deve ser reconhecida por esse egrégio Tribunal, como data da efetiva constrição do imóvel, o dia em que foi deferida a penhora do referido bem, ou seja, em 25/07/2017 (ep. 43), nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, que prevê a penhora por de bem imóvel por termo nos autos. Ao contrário do afirmado no acórdão impugnado, a recorrente promoveu várias diligências no intuito de garantir o recebimento de seu crédito por meio da expropriação do imóvel supracitado. A recorrente, inclusive, informou nos autos as prévias penhoras e indisponibilidades que recaíam sobre o imóvel, bem como solicitou que fossem oficiados os respectivos juízos para que estes informassem se já havia sido designado leilão (ep. 136), visando garantir a observância da ordem legal de preferência inerente ao crédito objeto desta execução. De forma inequívoca, houve considerável demora para o recebimento das respostas dos juízos da Justiça Federal e do Trabalho, uma vez as informações foram solicitadas nos ep’s 142/145 (05/11/2020), e somente foram juntadas aos autos nos ep’s 155 (12/05/2021) e 181 (17/01/2022). Além disso, no caso em análise, também há de ser considerado como marco interruptivo da prescrição a ciência da recorrente acerca da inexistência de valores passíveis de penhora, que ocorreu em 05/10/2018 (ep’s 85/87) (fl. 429). Por fim, diante da demonstração de ocorrência dos marcos interruptivos supracitados, bem como da demora na tramitação do feito não imputável à recorrente, é forçoso concluir que no caso em apreço não se configurou a prescrição intercorrente (fl. 432). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Como se vê, a prescrição intercorrente ocorre mesmo com a existência de penhora, desde que o bem penhorado não seja levado a leilão e o ente exequente, de forma expressa ou tacitamente, demonstre desinteresse no respectivo bem. Não bastasse isso, ainda que seja considerado interrompido o prazo na ocasião da penhora, o prazo quinquenal também foi atingido. Além disso, destaco que o STJ e este Tribunal de Justiça entendem que a postura proativa da Fazenda Pública de realizar diversas diligências, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição. [...] Portanto, o simples requerimento para a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (fls. 414-415). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em conformidade com os entendimentos do STJ e do STF, o prazo de 1 ano de suspensão deve começar a ser contado desde a data em que a fazenda pública foi notificada pela primeira vez sobre a tentativa malsucedida de localizar bens do devedor, com os prazos subsequentes calculados a partir desse ponto. No presente caso, o Município de Boa Vista passou 18 anos tentando, sem êxito, localizar bens da recorrida. O exequente foi notificado da primeira diligência infrutífera de localizar bens da devedora em 19/10/2007, por meio da remessa dos autos (EP 1.1, p. 38). Assim, a suspensão do processo teve início em 19/10/2007, encerrando-se em 19/10/ 2008, data que marca o início do prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente, a qual se ocorreu em 19/10/2013. Caberia à Fazenda Pública demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu nestes autos, visto que durante o período de vigência do prazo prescricional, a exequente não conseguiu localizar bens penhoráveis da devedora que fossem suficientes para satisfazer a dívida. De mais a mais, é imperioso afirmar que ocorreu tempo suficiente para que seja decretada a prescrição intercorrente, uma vez que o Município de Boa Vista não promoveu diligências efetivas a fim de se encontrar bens da empresa devedora passíveis de penhora e sua efetiva constrição. Como muito bem destacado pelo Magistrado de 1º grau, “Ainda que o Fisco afirme que ocorreu efetiva constrição de bens dos devedores em 13 de maio de 2019 (data da realização de consulta de bens pelo sistema CNIB), não há como acolher tal pretensão, sobretudo porque o Ente exequente não logrou êxito em concretizar a efetiva constrição dos bens localizados e sua conversão em renda” (EP 231, fl. 05) (fls. 413-414). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE EMAIL

JUNTADA DE EMAIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

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legal

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