Procedimento Comum Cível 0307055-23.2018.8.24.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307055-23.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0989/2019 Teor do ato: I. Por meio da peça de pgs. 229-230, a parte autora comunica o descumprimento da decisão de pgs. 79-85, a qual deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, requerendo que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício cessado indevidamente, sob pena de aplicação de multa. É o breve relato. Da análise dos autos, denota-se que a decisão de pgs. 79-85 deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da autora. Contudo, há que se determinar prazo para percepção do referido benefício, consoante determina a regra inserta no art. 60, parágrafos 8º e 9º da Lei n. 8.213/91: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8 Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9 Na ausência de fixação de prazo de que tata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". É que "[...] não parece aceitável que se estipule termo indefinido (relativo a eventual nova decisão) para reavaliação da tutela antecipada, muito menos que se aguarde pronunciamento final, já que depende da ultimação da perícia, ato cuja conclusão costuma tardar. [...]" (AI n. 4026159-73.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 23/08/2018). O relator ainda referiu que: "[...] Nessa impossibilidade, se a perícia tardar, a decisão diversa ou final (os termos eleitos pelo juízo) ficarão at

14/11/2019, 19:19

Mero expediente - SAJ - I. Por meio da peça de pgs. 229-230, a parte autora comunica o descumprimento da decisão de pgs. 79-85, a qual deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, requerendo que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício cessado indevidamente, sob pena de aplicação de multa. É o breve relato. Da análise dos autos, denota-se que a decisão de pgs. 79-85 deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da autora. Contudo, há que se determinar prazo para percepção do referido benefício, consoante determina a regra inserta no art. 60, parágrafos 8º e 9º da Lei n. 8.213/91: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8 Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9 Na ausência de fixação de prazo de que tata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". É que "[...] não parece aceitável que se estipule termo indefinido (relativo a eventual nova decisão) para reavaliação da tutela antecipada, muito menos que se aguarde pronunciamento final, já que depende da ultimação da perícia, ato cuja conclusão costuma tardar. [...]" (AI n. 4026159-73.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 23/08/2018). O relator ainda referiu que: "[...] Nessa impossibilidade, se a perícia tardar, a decisão diversa ou final (os termos eleitos pelo juízo) ficarão atrelados à sua demora, sendo que ao menos deverá ser ex

14/11/2019, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0911/2019 Teor do ato: I. Intime-se a parte ré para manifestar-se acerca da petição de pgs. 203-207, em cinco dias. II. Nomeio, em substituição, como perito do Juízo, o médico Cristiano Valentin (CRM 22104), especialidade: medicina do trabalho. Ressalto que, em contato prévio da assessoria com o escritório do Expert, a perícia restou agendada para o dia 18/11/2019 , às 08h00min, no salão do júri. Fixo os honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo-os em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Assim sendo, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como disponibilize-se-lhe o acesso aos autos. A fim de agilizar a intimação das partes, autorizo a intimação da parte autora por telefone, mediante certidão nos autos, sem prejuízo da emissão do ofício com aviso de recebimento (AR). III. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estad

15/10/2019, 20:09

Mero expediente - SAJ - I. Intime-se a parte ré para manifestar-se acerca da petição de pgs. 203-207, em cinco dias. II. Nomeio, em substituição, como perito do Juízo, o médico Cristiano Valentin (CRM 22104), especialidade: medicina do trabalho. Ressalto que, em contato prévio da assessoria com o escritório do Expert, a perícia restou agendada para o dia 18/11/2019 , às 08h00min, no salão do júri. Fixo os honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo-os em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Assim sendo, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como disponibilize-se-lhe o acesso aos autos. A fim de agilizar a intimação das partes, autorizo a intimação da parte autora por telefone, mediante certidão nos autos, sem prejuízo da emissão do ofício com aviso de recebimento (AR). III. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), sí

14/10/2019, 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0818/2019 Teor do ato: I. Diante da intenção do perito nomeado no item II da decisão de pgs. 165-168 em não mais realizar perícias nesta unidade, manifestada via telefone com a assessoria, nomeio, em substituição, como perito do Juízo, o médico Cristiano Valentin (CRM 22104), especialidade: medicina do trabalho. Ressalto que, em contato prévio da assessoria com o escritório do Expert, a perícia restou agendada para o dia 20/09/2019, às 09h40min, na sala de audiências desta unidade. Fixo os honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo-os em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Assim sendo, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como disponibilize-se-lhe o acesso aos autos. A fim de agilizar a intimação das partes, autorizo a intimação da parte autora por telefone, mediante certidão nos autos, sem prejuízo da emissão do ofício com aviso de recebimento (AR). II. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa

17/09/2019, 12:32

Mero expediente - SAJ - I. Diante da intenção do perito nomeado no item II da decisão de pgs. 165-168 em não mais realizar perícias nesta unidade, manifestada via telefone com a assessoria, nomeio, em substituição, como perito do Juízo, o médico Cristiano Valentin (CRM 22104), especialidade: medicina do trabalho. Ressalto que, em contato prévio da assessoria com o escritório do Expert, a perícia restou agendada para o dia 20/09/2019, às 09h40min, na sala de audiências desta unidade. Fixo os honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo-os em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Assim sendo, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como disponibilize-se-lhe o acesso aos autos. A fim de agilizar a intimação das partes, autorizo a intimação da parte autora por telefone, mediante certidão nos autos, sem prejuízo da emissão do ofício com aviso de recebimento (AR). II. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anqui

06/09/2019, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1002/2018 Teor do ato: Por tais razões, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu conceda, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício de auxílio-doença acidentário, a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado, devendo o referido benefício permanecer ativo pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão, findo o qual cessará automaticamente.III. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar contestação. IV. No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91,o autor está isento do pagamento de custas processuais. V. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VI. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VIII. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades labor

27/11/2018, 18:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Por tais razões, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu conceda, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício de auxílio-doença acidentário, a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado, devendo o referido benefício permanecer ativo pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão, findo o qual cessará automaticamente.III. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar contestação. IV. No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91,o autor está isento do pagamento de custas processuais. V. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VI. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VIII. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positiv

26/11/2018, 19:55

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 358

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50914554420258240000/TJSC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(36)