Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 973779/SP (2025/0004051-1)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA
ADVOGADOS: JOSÉ OSÓRIO DIAS DE MORAIS FILHO - SP192600
MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: ICARO LORENCINI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ICARO LORENCINI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500173-90.2022.8.26.0094). Consta dos autos que o paciente foi absolvido impropriamente da imputação de ter violado o disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, c.c art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, sujeitando-o à medida de segurança de internação, na forma do artigo 97, c.c artigo 26, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto o paciente está submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia, o que representa grave risco à sua saúde física e mental. Alega que o laudo psiquiátrico destaca que o tratamento ambulatorial é mais adequado, não havendo periculosidade que justifique a internação, e que a continuidade da medida de segurança de internação, em desacordo com este laudo, configura manifesta injustiça e afronta ao princípio da proporcionalidade. Requer, liminarmente e no mérito, sejam sustados os efeitos da condenação e da medida de segurança imposta ao paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 973810. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN