Procedimento Comum Cível 1025392-04.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 500.756,45

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

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2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Seção de Direito Privado)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Euripedes Gomes Faim Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Raul José De Felice 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:15

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:44

Todas as movimentações(272)

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:15

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:03

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/08/2025, 12:13

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2753203/SP (2024/0361925-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI - SP180163 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 AGRAVADO: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO OSESP ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 RODRIGO COELHO SCAGLIUSI - SP399890 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2753203/SP (2024/0361925-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI - SP180163 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - SP332706 AGRAVADO: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO OSESP ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 RODRIGO COELHO SCAGLIUSI - SP399890 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 05:23

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 03:22

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2022, 15:38

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2022, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:02

Julgada Procedente a Ação

30/09/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 08:56

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 08:28

Juntada de Petição de Alegações finais

31/08/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 17:10

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:58

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:08

Suspensão do Prazo

10/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 15:31

Conclusos para despacho

27/05/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 18:45

Concedida a Dilação de Prazo

18/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 13:44

Concedida a Dilação de Prazo

13/01/2022, 13:14

Conclusos para despacho

13/01/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 12:18

Decisão

18/08/2021, 19:07

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:28

Decisão

07/06/2021, 14:28

Conclusos para decisão

07/06/2021, 08:26

Conclusos para despacho

01/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:59

Decisão

03/05/2021, 16:58

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:04

Decisão

17/02/2021, 18:04

Conclusos para decisão

17/02/2021, 09:28

Conclusos para despacho

16/02/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 20:21

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 12:33

Decisão

09/11/2020, 17:46

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 16:09

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 23:20

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:36

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 11:50

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 14:16

Decisão

08/11/2019, 16:48

Conclusos para despacho

08/11/2019, 11:43

Conclusos para despacho

11/10/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:25

Juntada de Decisão

18/09/2019, 18:58

Decisão

18/09/2019, 16:06

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:51

Juntada de Decisão

16/09/2019, 15:28

Conclusos para despacho

10/09/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2019, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2019, 13:15

Decisão

06/08/2019, 15:21

Conclusos para decisão

05/08/2019, 15:46

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2019.

05/08/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 11:43

Decisão

19/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:15

Conclusos para despacho

19/06/2019, 09:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2019, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 11:42

Decisão

07/06/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 18:23

Conclusos para decisão

20/03/2019, 11:33

Conclusos para despacho

07/02/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 15:17

Conclusos para despacho

07/02/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 10:25

Decisão

08/01/2019, 17:29

Conclusos para despacho

08/01/2019, 13:47

Conclusos para despacho

27/11/2018, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 09:29

Decisão

08/10/2018, 15:49

Conclusos para despacho

08/10/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 10:20

Decisão

16/08/2018, 15:53

Conclusos para despacho

16/08/2018, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 16:40

Suspensão do Prazo

13/06/2018, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2018, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2018, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2018, 11:55

Decisão

21/05/2018, 17:30

Conclusos para decisão

18/05/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 09:17

Conclusos para decisão

20/03/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2017, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2017, 12:41

Decisão

20/07/2017, 17:10

Conclusos para despacho

20/07/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 21:00

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2017, 12:28

Decisão

07/06/2017, 17:30

Conclusos para despacho

07/06/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 09:12

Decisão

24/01/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 14:16

Conclusos para decisão

24/01/2017, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2017, 12:15

Decisão

12/01/2017, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 14:22

Conclusos para julgamento

03/11/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2016, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2016, 12:31

Decisão

12/09/2016, 16:59

Conclusos para despacho

12/09/2016, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 21:38

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2016, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 16:55

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2016, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2016, 12:55

Decisão

16/08/2016, 11:56

Conclusos para decisão

16/08/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2016, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2016, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2016, 12:51

Decisão

04/08/2016, 17:11

Conclusos para decisão

04/08/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2016, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2016, 13:02

Decisão

29/07/2016, 18:37

Conclusos para despacho

29/07/2016, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2016, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 12:41

Decisão

15/07/2016, 15:06

Conclusos para decisão

14/07/2016, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 09:43

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 18:59

Expedição de Mandado.

06/07/2016, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2016, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 12:30

Decisão

04/07/2016, 15:53

Conclusos para decisão

30/06/2016, 12:01

Conclusos para despacho

29/06/2016, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2016, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2016, 13:31

Decisão

10/06/2016, 15:14

Conclusos para decisão

08/06/2016, 11:38

Distribuído por sorteio

08/06/2016, 10:05

Decisão

•05/10/2022, 15:38

Sentença

•30/09/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:28

Decisão

•05/08/2022, 17:10

Decisão

•31/05/2022, 15:31

Decisão

•18/03/2022, 18:45

Decisão

•13/01/2022, 13:14

Decisão

•18/08/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 11:38

Decisão

•07/06/2021, 14:28

Decisão

•03/05/2021, 16:58

Decisão

•17/02/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:37

Todos os documentos(39)

Decisão

•12/08/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:07

Decisão

•05/10/2022, 15:38

Sentença

•30/09/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:28

Decisão

•05/08/2022, 17:10

Decisão

•31/05/2022, 15:31

Decisão

•18/03/2022, 18:45

Decisão

•13/01/2022, 13:14

Decisão

•18/08/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 11:38

Decisão

•07/06/2021, 14:28

Decisão

•03/05/2021, 16:58

Decisão

•17/02/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 17:05

Decisão

•09/11/2020, 17:46

Decisão

•08/11/2019, 16:48

Decisão

•18/09/2019, 16:06

Decisão

•06/08/2019, 15:21

Decisão

•19/06/2019, 17:37

Decisão

•07/06/2019, 13:55

Decisão

•08/01/2019, 17:29

Decisão

•08/10/2018, 15:49

Decisão

•16/08/2018, 15:53

Decisão

•21/05/2018, 17:30

Decisão

•20/07/2017, 17:10

Decisão

•07/06/2017, 17:30

Decisão

•24/01/2017, 15:22

Ato Ordinatório

•13/01/2017, 12:15

Decisão

•12/01/2017, 17:34

Decisão

•12/09/2016, 16:59

Ato Ordinatório

•17/08/2016, 11:46

Decisão

•16/08/2016, 11:56

Decisão

•04/08/2016, 17:11

Decisão

•29/07/2016, 18:36

Decisão

•15/07/2016, 15:06

Decisão

•04/07/2016, 15:53

Decisão

•10/06/2016, 15:14