Apelação Cível 0018682-55.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.061.587,67

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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Partes do Processo

TELEFONICA DATA BRASIL HOLDING S/A

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(99)

TELEFONICA DATA BRASIL HOLDING S/A

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VIVO

Terceiro

TDATA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 17:40

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2024, 21:59

Juntada de certidão

07/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:31

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:11

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:34

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 17:40

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/10/2024, 21:59

Juntada de certidão

07/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 15:57

Ato ordinatório

•02/10/2024, 14:31

04/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:31

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:11

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:34

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:22

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2024, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

30/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de resposta

26/01/2024, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 13:35

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 17:50

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 10:31

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE) e TELEFONICA DATA S.A. - CNPJ: 04.027.547/0036-61 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2023, 08:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado

13/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 12:28

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:49

Juntada de certidão

04/05/2021, 13:06

Juntada de Certidão

04/05/2021, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/12/2020, 10:34

Juntada de certidão

17/12/2020, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2020, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 07:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/11/2020, 15:52

Expedição de Informação

30/11/2020, 15:52

Recebidos os autos

24/11/2020, 08:14

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 08:14

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 08:14

Ato ordinatório

•02/10/2024, 14:30

Decisão

•09/09/2024, 16:10

Decisão

•09/09/2024, 15:26

Documentos Diversos

•17/06/2024, 16:52

Documentos Diversos

•17/06/2024, 16:52

Acórdão

•21/05/2024, 14:21

Acórdão

•20/05/2024, 19:05

Ato ordinatório

•11/12/2023, 13:35

Ato ordinatório

•11/12/2023, 13:35

Acórdão

•28/11/2023, 10:30

Acórdão

•24/11/2023, 23:57

Despacho

•10/12/2020, 07:23

Despacho

•30/06/2020, 12:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/07/2025, 15:57

Ato ordinatório

•02/10/2024, 14:31

Ato ordinatório

•02/10/2024, 14:30

Decisão

•09/09/2024, 16:10

Decisão

•09/09/2024, 15:26

Documentos Diversos

•17/06/2024, 16:52

Documentos Diversos

•17/06/2024, 16:52

Acórdão

•21/05/2024, 14:21

Acórdão

•20/05/2024, 19:05

Ato ordinatório

•11/12/2023, 13:35

Ato ordinatório

•11/12/2023, 13:35

Acórdão

•28/11/2023, 10:30

Acórdão

•24/11/2023, 23:57

Despacho

•10/12/2020, 07:23

Despacho

•30/06/2020, 12:23

Despacho

•24/06/2020, 14:34

Sentença

•02/02/2020, 23:13

Sentença

•22/01/2020, 15:17

Despacho

•20/09/2019, 08:47

Despacho

•17/09/2019, 10:43