Procedimento Comum Cível 0814682-76.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARIA DA GRACAS MACHADO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KARINA DE SALES PEREIRA

OAB/PE 022554·CPF·Representa: Autor

CÂNDIDO DODO SILVA FILHO

OAB/PE 012006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

MARIA DA GRACAS MACHADO

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/07/2025, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2025, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2025, 16:01

Expedição de expediente

22/05/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:23

Recebidos os autos

22/05/2025, 11:05

Baixa Definitiva

22/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:52

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2145497/PE (2024/0182633-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARIA DA GRACAS MACHADO ADVOGADO: ANA KARINA DE SALES PEREIRA - PE022554 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/05/2024, 13:16

Todas as movimentações(172)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/07/2025, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2025, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2025, 16:01

Expedição de expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:23

Decisão

•18/05/2024, 17:41

22/05/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:23

Recebidos os autos

22/05/2025, 11:05

Baixa Definitiva

22/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:52

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2145497/PE (2024/0182633-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARIA DA GRACAS MACHADO ADVOGADO: ANA KARINA DE SALES PEREIRA - PE022554 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/05/2024, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 10:02

Expedição de expediente

18/05/2024, 17:41

Expedição de expediente

18/05/2024, 17:41

Recurso especial admitido

18/05/2024, 17:41

Expedição de expediente

18/05/2024, 17:41

Expedição de expediente

18/05/2024, 17:41

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/05/2024, 16:31

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:31

Juntada de Certidão

14/05/2024, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2024, 16:52

Expedição de expediente

13/03/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:40

Juntada de petição de Recurso especial

15/02/2024, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2024, 11:17

Expedição de expediente

31/12/2023, 18:19

Provimento em parte por decisão monocrática

31/12/2023, 18:17

Expedição de documento

31/12/2023, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado

20/12/2023, 10:52

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:46

Juntada de petição de Memoriais

16/12/2023, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 17:07

Incluído em pauta para 19/12/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

16/11/2023, 09:34

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/10/2023, 21:32

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 20:54

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:45

Juntada de Certidão

20/10/2023, 14:45

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2023, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 10:43

Juntada de Ato Eletrônico

19/10/2023, 21:00

Expedição de expediente

19/10/2023, 21:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/10/2023, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2023, 14:33

Expedição de expediente

13/10/2023, 19:47

Conhecido o recurso e provido em parte

13/10/2023, 19:46

Expedição de documento

13/10/2023, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado

11/10/2023, 18:03

Juntada de Certidão

11/10/2023, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 16:28

Incluído em pauta para 10/10/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

08/09/2023, 09:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

04/08/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 17:49

Juntada de Certidão

04/08/2023, 17:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/08/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

02/08/2023, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/08/2023, 18:25

Juntada de Certidão

02/08/2023, 14:08

Juntada de petição de Contra-razões

20/03/2023, 22:17

Expedição de documento

28/02/2023, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 13:05

Expedição de expediente

27/02/2023, 12:29

Juntada de petição de Petição (outras)

21/11/2022, 21:15

Juntada de petição de Apelação

15/11/2022, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 19:37

Expedição de expediente

08/11/2022, 15:35

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 13:53

Expedição de expediente

15/09/2022, 09:30

Expedição de expediente

12/09/2022, 09:42

Determinada Requisição de Informações

29/08/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:01

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2022, 08:47

Expedição de expediente

14/06/2022, 22:30

Juntada de petição de Petição (outras)

06/06/2022, 15:53

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 22:46

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 11:42

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2022, 07:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2022, 09:03

Expedição de expediente

31/03/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 14:15

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:02

Juntada de Petição

16/12/2021, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 09:18

Expedição de expediente

26/11/2021, 18:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2021, 10:05

Expedição de expediente

24/11/2021, 00:19

Determinada Requisição de Informações

23/11/2021, 18:51

Conclusos para despacho

19/11/2021, 19:59

Juntada Manifestação

09/11/2021, 17:14

Juntada Manifestação

01/11/2021, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2021, 10:10

Expedição de expediente

18/10/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 11:44

Juntada de Certidão

18/10/2021, 11:42

Expedição de expediente

13/09/2021, 23:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2021, 08:39

Juntada Manifestação

03/09/2021, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2021, 13:01

Expedição de expediente

01/09/2021, 12:25

Apreciada questão interlocutória

01/09/2021, 09:03

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:49

Juntada Manifestação

30/08/2021, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 09:19

Expedição de expediente

28/08/2021, 23:02

Outras Decisões

27/08/2021, 18:33

Conclusos para decisão

27/08/2021, 18:27

Juntada Manifestação

17/06/2021, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:14

Juntada Manifestação

08/06/2021, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2021, 15:37

Juntada de Certidão

08/06/2021, 14:31

Expedição de expediente

08/06/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 14:14

Juntada de Certidão

19/05/2021, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2021, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2021, 21:37

Expedição de expediente

20/04/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 15:30

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:26

Juntada Manifestação

15/04/2021, 21:21

Juntada de Petição

15/04/2021, 19:10

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 10:17

Juntada de Petição

25/03/2021, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 22:10

Expedição de documento

23/03/2021, 19:57

Expedição de expediente

23/03/2021, 14:02

Outras Decisões

23/03/2021, 13:09

Juntada Manifestação

17/03/2021, 18:14

Conclusos para despacho

04/03/2021, 09:49

Juntada Manifestação

26/02/2021, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2021, 19:12

Expedição de expediente

25/02/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 18:47

Juntada de Cota

22/02/2021, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2021, 10:14

Juntada Manifestação

12/02/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:57

Expedição de expediente

12/02/2021, 15:57

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:21

Juntada Manifestação

11/02/2021, 09:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/02/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 10:31

Expedição de expediente

17/12/2020, 10:31

Conclusos para despacho

17/12/2020, 08:10

Juntada de Contrarrazões

30/11/2020, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2020, 00:08

Juntada Manifestação

05/11/2020, 21:07

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 00:11

Expedição de expediente

28/10/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 08:54

Juntada de Contestação

27/10/2020, 17:48

Comprovação de Interposição de Agravo

21/09/2020, 22:17

Expedição de documento

21/09/2020, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 06:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 20:29

Expedição de expediente

08/09/2020, 15:20

Expedição de expediente

08/09/2020, 15:19

Outras Decisões

08/09/2020, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2020, 19:00

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Titular

04/09/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:40

Acórdão

•31/12/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/12/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2023, 19:42

Acórdão

•13/10/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:29

Manifestação

•21/11/2022, 21:15

Sentença

•08/11/2022, 15:35

Despacho

•29/08/2022, 13:47

Despacho

•31/03/2022, 14:15

Despacho

•23/11/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:44

Decisão

•01/09/2021, 09:03

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:23

Decisão

•18/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:40

Acórdão

•31/12/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•31/12/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2023, 19:42

Acórdão

•13/10/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:29

Manifestação

•21/11/2022, 21:15

Sentença

•08/11/2022, 15:35

Despacho

•29/08/2022, 13:47

Despacho

•31/03/2022, 14:15

Despacho

•23/11/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:44

Decisão

•01/09/2021, 09:03

Decisão

•27/08/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 14:14

Despacho

•20/04/2021, 15:30

Decisão

•23/03/2021, 13:09

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 18:47

Despacho

•12/02/2021, 15:57

Despacho

•17/12/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 08:54

Decisão

•08/09/2020, 14:44