Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 969341/PR (2024/0480594-1)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: ROGERIO CAVICHIO NASCIMENTO PACHECO
ADVOGADOS: THIERRY GUARNIERI DE MORAES SOUZA - SP442780
ROGÉRIO CAVICHIO NASCIMENTO PACHECO - SP502370
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: ALVARO PRIAMO SALGADO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO ALVARO PRIAMO SALGADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa pretende, em síntese, a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal. Deferida a liminar, o Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do writ. Decido. A Corte estadual rechaçou a pretensão defensiva, nos seguintes termos: [...] Trata-se de, com pedido liminar, preventivo Habeas Corpus impetrado em favor de ALVARO PRIAMO SALGADO, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba, que não conheceu do habeas corpus, ante a incompetência do Juízo Criminal. Narra o impetrante, em suma, que o paciente sofre de traumatismo do músculo e tendão da cabeça longa do bíceps (CID10 S46.1), síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1) e dor crônica intratável (CID10. R52), em decorrência de acidente de trabalho. Aduz que faz uso contínuo de medicamento à base de para ocannabidiol controle dos intensos sintomas, tendo obtido junto à Anvisa permissão para importar tal medicamento. Alega que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, visto que um frasco de 30ml do fármaco em óleo receitado custa R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), buscando o cultivo para extração do óleo de em sua residência. cannabis Menciona que o paciente cumpre os requisitos para continuidade do cultivo caseiro de para fins exclusivamente medicinais e limitados às quantias descritas noscannabis documentos médicos e no laudo técnico agronômico. Ao final, requer que seja concedida liminarmente a ordem de habeas e respectivo salvo conduto para coibir quaisquer autoridades públicas de efetuar acorpus prisão do paciente pelas condutas tipificadas no art. 33, caput e § 1º, inc. I da Lei nº 11.343 /2006, viabilizando, assim, o cultivo de e extração caseira de óleo paracannabis sativa fins exclusivamente medicinais. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 10.1. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do, mas com a concessão da ordem de ofício (mov. habeas corpus 19.1). É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conforme é cediço, o trata-se de remédio constitucionalhabeas corpus a ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou, nos termoscoação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O não deve ser conhecido,writ uma vez que incabível, por estar sendo utilizado na condição de sucedâneo recursal. Do exame detalhado dos argumentos expostos pelo impetrante na inicial, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o que se pretende discutir no presente é a modificação do julgado, ou seja, dos fundamentos expendidos na decisãowrit que não conheceu do preventivo impetrado perante o juízo de primeirohabeas corpus grau, autuado sob n. 0008399-21.2024.8.16.0013. Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se deve admitir a impetração de comohabeas corpus sucedâneo recursal, sob pena de desvirtuar a finalidade do remédio constitucional, cujo rito é célere, uma vez que não admite a dilação probatória. No caso, revelar-se-ia cabível, a princípio, a interposição de Apelação Criminal (art. 593, II, do CPP), somente se admitindo a excepcional impetração do presente na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia, não observadas nowrit decisório de primeiro grau. Por outro lado, não há constrangimento ilegal no presente caso a ser remediado de ofício, de modo que não se revela possível a concessão,, da ordemex officio de. habeas corpus Primeiramente, consigne-se que somente é cabível a concessão de preventivo nas hipóteses em que o paciente se ache ameaçado de sofrerhabeas corpus violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). No caso em tela, em que pese a argumentação despendida na inicial, não se vislumbra a iminência de violência ou coação da liberdade de comoção do paciente. Isso porque não foi instaurado qualquer inquérito policial ou processo penal em desfavor do paciente. Não bastasse, é de se observar que o Juízo criminal não se possui competência para concessão do salvo-conduto almejado. Nos termos da Lei nº 11.343/06, cabe à União a autorização de plantio, cultura e colheita de vegetais como a. Veja-se: [...] Nesse contexto, entende-se que a autorização legal ou regulamentar deve ser concedida pela União, dependendo de licença especifica, com análise do órgão de vigilância sanitária. Dessa forma, não cabe ao juízo criminal a análise de critérios técnicos em relação a autorização para cultivo e processamento do em casos particulares, sendo de competência da autarquia de vigilância sanitária e fiscalização. Assim, deve o paciente submeter o tema à ANVISA, para que esta permita ou não o plantio, bem como fiscalize o paciente nas atividades de manipulação farmacêutica da planta mencionada, para fins terapêuticos, suprindo a exigência da Lei de Drogas e as regulamentações sanitárias aplicáveis. Nesse sentido, os julgados deste e. Tribunal de Justiça: [...] Diante do exposto, em que pesem judiciosos posicionamentos em contrário, temos que inviável a concessão do pedido, devendo a questão ser submetida ao exame da Autarquia Federal responsável pela vigilância sanitária (ANVISA), para que analise o caso em concreto e decida, dentro da sua competência, acerca da concessão ou não de autorização para que o paciente cultive planta de cannabis sativa para fins medicinais. Conclusão Portanto, voto para não conhecer do habeas corpus e não conceder ordem de ofício. [...] (fls. 29-33) Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição - chancelada à unanimidade - e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022). Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7/2022). A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022). A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023). No caso dos autos, a paciente trouxe aos autos laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da Cannabis (fl. 39-41). Além disso, ele tem autorização da Anvisa para importação de medicação à base de canabidiol (fls. 82-83), fez curso de extração do óleo da Cannabis (fl. 89-95) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 98-100). À vista do exposto, confirmada a medida liminar, concedo a ordem a fim de conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total 29 plantas por ano, até o julgamento final deste habeas corpus. Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ