Procedimento Comum Cível 5007528-08.2023.8.21.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007528-08.2023.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751261/RS (2024/0355199-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: DORALICE DO CARMO DE ASSUNCAO ADVOGADOS: FÁBIO SCHEUER KRONBAUER - RS077946 THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA - RS079917 EDUARDO MACALLI DA SILVA - RS083063 JAQUELINE LUNKES - RS097450 THIAGO DOS SANTOS VASCELLO - RS112144 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83, todas do STJ. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela ora agravado nos autos da ação de revisão contratual. Interposta apelação, o recurso foi desprovido. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 556): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES RECURSAIS NULIDADE DA SENTENÇA: A sentença não padece de qualquer vício, haja vista que fundamentou de forma adequada e suficiente suas conclusões, de modo que não há qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize o reconhecimento da suposta nulidade. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face a desnecessidade de prova outra para análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios e outros encargos, que requer simples interpretação judicial do instrumento, em observância a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. MÉRITO DO APELO JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios. Recurso desprovido. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o REsp nº. 1.061.530/RS. Reconhecida abusividade das cláusulas referentes ao período da normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios), não está caracterizada a mora. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O não provimento do recurso da instituição financeira importa na incidência da regra do artigo 85, § 11º, do CPC, o que implica na majoração da verba honorária em favor da parte adversa. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 592-596). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o Tribunal a quo se pautou unicamente na “taxa média de mercado”, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente” (e-STJ, fl. 615), em desacordo com a jurisprudência do STJ..Aduz, ainda, a violação dos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, ambos do CPC, alegando que houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de perícia contábil para apuração da taxa correta, mormente porque houve pedido expresso da parte agravante. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 784). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto às controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 565-569-grifei): [...] CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta a parte apelante que restou configurado o cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova na contestação e não houve intimação concedendo dilação probatória. É entendimento deste Colegiado, de forma majoritária, de que não há cerceamento de defesa em situação como a dos autos. A prova alegada poderia ter vindo com a contestação, além de prescindível. A prova é produzida para o Juiz e implicitamente indeferiu o pedido uma vez que entendeu pelo julgamento antecipado da lide, certamente por que presentes nos autos elementos necessários para o prosseguimento e adequado deslinde da controvérsia. A fundamentação para o cerceamento de defesa reside na ausência de oportunidade para requerer provas dos fatos alegados. Entrementes, na contestação ausente argumentos hábeis a induzir que a parte desejava prova do fato alegado, além dos documentos anexados aos autos. A questão central é que a prova que pretendia fazer a Crefisa não diz qual e nem da sua necessidade imperiosa, cuja protesto genérico e sem especificação suficiente induz do correto julgamento antecipado da lide. Assim, não lhe foi cerceada a defesa, uma vez que sequer a pretensa prova a ser requerida é especificada para a solução da lide na fase em que se encontra, porquanto baseada em inadimplemento de contrato bancário. E pedido de ofício ao Banco Central, cuja prova documental anexada com a contestação supre isso, ou prova testemunhal sequer convence para exame da peculiar concessão de crédito. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando os critérios de de fixação da taxa de juros remuneratórios, natureza do financiamento e situação pessoal do mutuário, o que já foi objeto de aferição ao tempo da concessão do mútuo já poderia ter vindo aos autos, porquanto ônus da parte ao tempo de oferta da contestação. Os documentos carreados aos autos permitem o cálculo do valor devido, sem que haja qualquer cerceamento a direito da parte apelante. Aliás, a contestação da Crefisa contém elementos hábeis para compreensão do debate e exame das peculiaridades do contrato. Preliminar rejeitada. MÉRITO DO APELO JUROS REMUNERATÓRIOS É necessário contextualizar a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios, a fim de compreensão do julgado. A Carta Política de 1988 deu ensejo ao intenso debate jurídico sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários. E disso derivaram duas correntes interpretativas, no caso: a) os que entendiam a auto-aplicabilidade do § 3º do artigo 192, e b) os que compreendiam ser norma de eficácia contida (necessária integração com lei complementar). Inequívoco que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal não era auto-aplicável. É insustentável qualquer argumento em contrário diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN nº 4-7, que expressou a necessidade de norma infraconstitucional regulando o dispositivo constitucional. Tampouco solve a questão o argumento de incidência do § 4º, do artigo 173 da Constituição Federal, eis que inaplicável ao caso em apreço. Ademais, as decisões dos tribunais superiores já não se baseiam nessa tese, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07, ao passo que a Emenda Constitucional n. 40/2003 retirou da Carta Magna a pretensa limitação dos juros. No tocante à aplicação da Lei de Usura, é matéria revogada pelo art. 4º, inc. IX da Lei 4.595/64 que se aplica às instituições do sistema financeiro nacional (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas). Não mais se impõe, desde os idos de 1964, qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Poder-se-ia aduzir que a Lei nº 4.595/64, em seu artigo 4º, IX, apenas facultou ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. E, com isso, limitar não é autorizar taxa de juros à vontade da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de um teto ou limitador expresso deixa antever que autorização há, pois em sentido contrário estaria, por Resolução do CMN, disciplinando as taxas máximas e mínimas de juros a serem cobradas. Resulta que, ante a carência de limitador, a fixação das taxas de juros é perfeitamente cabível. Por outro lado, há que se relembrar da aplicabilidade dos enunciados expressados no enunciado nº. 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a qual expõe que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Tampouco incide a regra dos artigos 591, 407 e 406, todos do Código Civil brasileiro, mercê de que houve convenção entre os litigantes sobre a taxa de juros, além do que a lei civil somente rege matéria que não se subsume a legislação especial, notadamente do Sistema Financeiro Nacional. Nessa linha de raciocínio, transcrevo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, conforme incidente de recurso repetitivo, o que motivou a expedição da Orientação nº 1: [...] Contudo, os juros que discrepam excessivamente da média de mercado representam uma abusividade, ou uma onerosidade excessiva ao consumidor. E a redução dos juros à taxa média de mercado não representará prejuízo à instituição financeira, eis que irá assegurar que esta receberá o valor que o mercado paga em operações idênticas, durante o período da contratação. Acrescento que a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51), a fim de reconhecer a onerosidade excessiva, requer demonstração analítica, cuja argumentação hipotética não resolve o tema. Sequer aceitável a assertiva de que se trata de contrato de adesão, o qual implica cooptação da vontade do aderente. De resto, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: [...] Consigno, também, que o uso da taxa SELIC, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios é descabida, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado, na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. EXAME DA ABUSIVIDADE O contrato de empréstimo pessoal n. 033380004418, firmado em fevereiro/2018, prevê taxa de juros estabelecida em 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR6), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 7,02% ao mês e 125,66 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380005070, firmado em abril/2018, prevê taxa de juros estabelecida em 17,00% ao mês e de 558,01% ao ano (evento 1, CONTR7), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 6,99% ao mês e 125,00 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380018734, firmado em fevereiro/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano (evento 1, CONTR8), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 6,23% ao mês e 106,56 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380018803, firmado em fevereiro/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano (evento 1, CONTR9), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 6,23% ao mês e 106,56 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380018806, firmado em fevereiro/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR10), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 6,23% ao mês e 106,56 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380019399, firmado em março/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR11), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 5,71% ao mês e 94,74 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 033380019413, firmado em março/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR12), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 5,71% ao mês e 94,74 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). O contrato de empréstimo pessoal n. 03380019401, firmado em março/2020, prevê taxa de juros estabelecida em 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR13), ao passo que a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 5,71% ao mês e 94,74 (25464 e 20742- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). No caso em concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista nos 08 contratos objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média dos juros remuneratórios serve apenas com meio de referência para se perquirir da abusividade ou não dos mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser levados em consideração (Agravo em Recurso Especial n. 2.155.365/MG, AgInt no AResp n. 2.093.714/MS e Recurso Especial n. 2.025.249/RS). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 2.009.614/SC, fixou distinção necessária para viabilizar a revisão de cláusulas contratuais para se conformar com o que disciplina o Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme a seguinte ementa: [...] O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos da presente demanda. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Pontualmente, os contratos são quitados por meio de desconto em conta-corrente ausente demonstração de que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos. Por tudo, nem existe comprovação da presença dos requisitos objetivos mencionados pela Ministra Nancy Andrighi, ou seja, da "... a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas...". A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, porquanto "[n]o caso em concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista nos 08 contratos objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado" (fl. 568), variando entre 17 a 22% a.m nos diversos contratos celebrados pela parte autora. Referido entendimento se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ, mormente porque restou assentado que "o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos" (fl. 569). Assim, não há como afastar a conclusão estadual sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Por fim, não vinga a alegação de ofensa aos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, ambos do CPC, porquanto é cediço o entendimento de que "[n]a forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 02/12/2022), mormente em se tratando de causa repetitiva a respeito da qual não há qualquer complexidade que demande a produção de outras provas além das documentais juntadas nos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256548957 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL6CIV

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)