Procedimento Comum Cível 1070305-17.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1070305-17.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 13:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP252006

02/03/2026, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

14/02/2026, 01:07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

09/01/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

08/01/2026, 06:36

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:38

Juntada de Petição

06/01/2026, 16:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/01/2026, 02:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2528/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:19

Juntada

11/12/2025, 01:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2528/2025Teor do ato: Vistos. A Z. Serventia certificará se houve regularidade dos recolhimentos, promovendo a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção, se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Após, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se.Advogados(s): Denis Sarak (OAB 252006/SP), Marcos Fernando Lopes (OAB 309352/SP)

10/12/2025, 15:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A Z. Serventia certificará se houve regularidade dos recolhimentos, promovendo a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção, se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Após, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se.

10/12/2025, 14:37

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:12

Documentos

DESPACHO

•10/12/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 12:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2023Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração opostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo

23/03/2023, 00:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração opostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou o

22/03/2023, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1001/2022Teor do ato: Vistos. 1 CRISTIANE SOUZA DA SILVA ingressou com ação de rescisão contratual em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL alegando, em síntese, que firmou com a requerida em 10/03/2018, na qualidade de cooperada, contrato de participação no projeto habitacional BAALBEK LITORAL MONGUAGUÁ, para aquisição de um apartamento. Afirma que, quando da contratação, foi informada da possibilidade de desistência e de devolução dos valores pagos. Porém, nada obstante tenha formulado o pedido seguindo as orientações da ré, não recebeu os valores pagos. Pleiteia a rescisão do contrato com devolução integral dos valores que pagou, devidamente corrigidos. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminar de carência, por falta de interesse, porque já formalizada a demissão da autora do quadro de cooperados. No mérito, afirma que, diante de decisão judicial proferida pela 4ª Vara Cível Central da Capital, esteve impedida de realizar assembleias e, portanto, de autorizar a restituição de valores aos cooperados demissionários. Afirma que a assembleia somente foi realizada em fevereiro de 2022 e que, autorizada a pagar à autora ela se recusou a receber os valores na forma como prevista no contrato,. Afirma que há previsão contratual de retenção de 25% dos valores pagos e que a devolução não abrange o valor pago a título de seguro de vida. Discorre sobre juros e correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. Réplica a fls. 310/315, É o relatório. DECIDO. 2 A hipótese dos autos é de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe a Súmula 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Não há verdadeira relação cooperativa e a utilização desse modelo apenas disfarça o real negócio havido entre as partes que é o de contrato imobiliário, de compromisso venda e compra pura e simpl

28/11/2022, 12:02

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. 1 CRISTIANE SOUZA DA SILVA ingressou com ação de rescisão contratual em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL alegando, em síntese, que firmou com a requerida em 10/03/2018, na qualidade de cooperada, contrato de participação no projeto habitacional BAALBEK LITORAL MONGUAGUÁ, para aquisição de um apartamento. Afirma que, quando da contratação, foi informada da possibilidade de desistência e de devolução dos valores pagos. Porém, nada obstante tenha formulado o pedido seguindo as orientações da ré, não recebeu os valores pagos. Pleiteia a rescisão do contrato com devolução integral dos valores que pagou, devidamente corrigidos. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminar de carência, por falta de interesse, porque já formalizada a demissão da autora do quadro de cooperados. No mérito, afirma que, diante de decisão judicial proferida pela 4ª Vara Cível Central da Capital, esteve impedida de realizar assembleias e, portanto, de autorizar a restituição de valores aos cooperados demissionários. Afirma que a assembleia somente foi realizada em fevereiro de 2022 e que, autorizada a pagar à autora ela se recusou a receber os valores na forma como prevista no contrato,. Afirma que há previsão contratual de retenção de 25% dos valores pagos e que a devolução não abrange o valor pago a título de seguro de vida. Discorre sobre juros e correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. Réplica a fls. 310/315, É o relatório. DECIDO. 2 A hipótese dos autos é de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe a Súmula 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Não há verdadeira relação cooperativa e a utilização desse modelo apenas disfarça o real negócio havido entre as partes que é o de contrato imobiliário, de compromisso venda e compra pura e simples. Neste sentido te

28/11/2022, 11:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP252006

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2528/2025Data da Publicação: 12/12/2025

Juntada

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