Procedimento Comum Cível 1001665-58.2019.8.26.0296 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 959.108,55

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jaguariuna

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Sergio Fernandes de Souza 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 21:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 20:40

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 16:38

Todas as movimentações(229)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 21:06

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 20:40

Decisão

•07/11/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 20:40

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 16:38

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:04

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 20:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/09/2025, 17:52

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 11:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2394033/SP (2023/0203524-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS ABREU - SP419157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2394033/SP (2023/0203524-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 EDUARDO BORGES PINHO - PE031109 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS ABREU - SP419157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/09/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2021, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 02:46

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:00

Julgada Procedente a Ação

30/08/2021, 11:07

Conclusos para despacho

18/05/2021, 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 10:23

Decisão

22/04/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 06:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2021, 12:05

Conclusos para despacho

22/03/2021, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 13:31

Decisão

16/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 13:42

Conclusos para despacho

24/02/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:19

Ato ordinatório

01/02/2021, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 07:10

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 07:29

Decisão

18/12/2020, 11:39

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:49

Ato ordinatório

19/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 13:06

Decisão

07/10/2020, 09:40

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 08:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 09:18

Decisão

01/10/2020, 16:45

Conclusos para despacho

01/10/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2020, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 21:03

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

19/09/2020, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2020, 13:13

Decisão

14/09/2020, 11:30

Conclusos para despacho

14/09/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 12:38

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 12:37

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 13:29

Decisão

27/08/2020, 13:21

Conclusos para despacho

21/08/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 12:31

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:40

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 22:09

Decisão

18/05/2020, 18:39

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 14:51

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

03/05/2020, 07:33

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 18:49

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 11:41

Ato ordinatório

22/04/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2020, 22:50

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2020, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2020, 07:21

Decisão

25/03/2020, 22:14

Conclusos para decisão

12/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2020, 23:53

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2020, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 13:08

Decisão

28/02/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 15:00

Conclusos para despacho

29/11/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

20/10/2019, 08:46

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 10:28

Decisão

26/09/2019, 19:48

Conclusos para despacho

25/09/2019, 09:42

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 10:36

Ato ordinatório

31/07/2019, 09:59

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 00:28

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2019, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 12:51

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 11:44

Decisão

15/05/2019, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 13:12

Decisão

13/05/2019, 15:54

Conclusos para decisão

13/05/2019, 14:53

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 16:03

Decisão

•04/11/2025, 14:04

Decisão

•26/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:32

Decisão

•23/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 07:52

Sentença

•30/08/2021, 11:07

Decisão

•22/04/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:05

Decisão

•16/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:42

Decisão

•18/12/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 12:57

Todos os documentos(36)

Decisão

•18/02/2026, 20:40

Decisão

•07/11/2025, 16:38

Decisão

•04/11/2025, 14:04

Decisão

•26/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:32

Decisão

•23/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 07:52

Sentença

•30/08/2021, 11:07

Decisão

•22/04/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:05

Decisão

•16/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:42

Decisão

•18/12/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 12:57

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:24

Decisão

•07/10/2020, 09:40

Decisão

•01/10/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 16:48

Decisão

•14/09/2020, 11:30

Decisão

•27/08/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 13:22

Decisão

•18/05/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:18

Decisão

•25/03/2020, 22:14

Decisão

•28/02/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 16:33

Decisão

•26/09/2019, 19:48

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 09:59

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 13:53

Decisão

•15/05/2019, 11:22

Decisão

•13/05/2019, 15:54