Procedimento Comum Cível 0309039-17.2019.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309039-17.2019.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Extrato Subconta - 3193016355<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.123,61

09/07/2025, 10:27

Baixa Definitiva

13/05/2025, 19:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50672082220258240930

12/05/2025, 17:36

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072160, Subguia 5287693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 461,90

08/05/2025, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/04/2025, 15:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

09/04/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte BANCO ITAUCARD S.A., Guia 10072160, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5287693&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5287693</a>

09/04/2025, 16:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 10072160 - R$ 461,90

09/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA

09/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

03/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

03/04/2025, 12:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2025, 06:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786883/SC (2024/0414558-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - SC018728A AGRAVADO: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SILVA DE FARIAS - SP385536 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎por‎ ‎ BANCO ITAUCARD S/A., ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não admitiu o‎ ‎apelo nobre,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎ ‎alíneas‎ ‎a e c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Santa Catarina, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 238): REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA DESVANTAGEM EXAGERADA E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A QUE FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PORQUE NÃO ESTIPULADA, NO NEGÓCIO, A TAXA DO DIA – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCLUSÃO DO ENCARGO 'ACESSÓRIOS FINANCIADOS' SEM A DESCRIÇÃO E A COMPROVAÇÃO DA COMPRA DE PRODUTOS PELO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados,‎ ‎à‎ ‎unanimidade‎ ‎de‎ ‎votos (fls. 258/261). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 282/291),‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alegou‎, além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, ‎violação‎ ‎dos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisprudencial, por "[...] omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de matérias essenciais para o deslinde do feito." (fl. 284) e b) art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/04, porquanto "[...] compreende-se lícita a capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato objeto da discussão, posto que, conforme materializado no acórdão recorrido, há previsão expressa de sua pactuação." (fl. 290). Nesse‎ ‎compasso,‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ n‎o‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎c,‎ ‎da‎ ‎Carta‎ ‎Maior,‎ ‎buscou‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎referidos‎ ‎artigos,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎e.‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça:‎ ‎ Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS. Contrarrazões‎ não apresentadas, certidão de ‎ ‎fl. 300. Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ, além da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. (fls. 303/304). Nas‎ ‎razões‎ ‎deste‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎311/317),‎ ‎postula-se‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎necessários‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎admissão. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎impugnação‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. Conforme‎ ‎relatado,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎indicados‎ ‎precedentes‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎posteriores‎ ‎ao‎ ‎citado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎que‎ ‎comprovassem‎ ‎uma‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎distinta‎ ‎nesta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior. Com‎ ‎efeito:‎ ‎"Não‎ ‎houve‎ ‎adequada‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎que‎ ‎aplicou‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎83‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cuja‎ ‎impugnação‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎atuais‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎apresentaria‎ ‎distinção‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎precedentes‎ ‎invocados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese."‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.011.912/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/11/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/11/2024.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido: DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ. 1.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎denegatória‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎utilizados‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido. 2.‎ ‎Inadmitido‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎especial‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ,‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎apontar,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎eles.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎830.527/SC,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/5/2017.) O‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎rege‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎sejam‎ ‎elaboradas‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida.‎ ‎ Esta‎ ‎Corte‎ ‎tem‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎demonstrando‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎desacerto,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎agravo. Acrescente-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade. Destarte,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎consoante‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(art.‎ ‎544‎ ‎do‎ ‎CPC/1973),‎ ‎veja-se: Art.‎ ‎932.‎ ‎Incumbe‎ ‎ao‎ ‎relator: III‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DENEGATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INOBSERVÂNCIA‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ARGUMENTAÇÃO‎ ‎TARDIA.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎viável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎(ausência‎ ‎de‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎550,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎e‎ ‎551,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC). 2.‎ ‎A‎ ‎impugnação‎ ‎tardia‎ ‎do‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.630.855/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/8/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REIVINDICATÓRIA‎ ‎CUMULADA‎ ‎COM‎ ‎PERDAS‎ ‎E‎ ‎DANOS‎ ‎E‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎ARTIGOS‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎E‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA.‎ ‎MULTA.‎ ‎ARTIGO‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Ação‎ ‎reivindicatória‎ ‎cumulada‎ ‎com‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎e‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer. 2.‎ ‎Em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎bem‎ ‎fundamentados,‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎analisados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento,‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎exigidos‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ataca‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada.‎ ‎Incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.137.824/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/4/2024.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 50% (cinquenta por cento) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescido de 1% sobre o montante a ser pago pela instituição financeira (fl. 235), os quais devem ser majorados para o mesmo patamar, em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fiquem‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎cientificadas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎injustificada‎ ‎no‎ ‎prosseguimento‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎caracterizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissíveis‎ ‎ou‎ ‎protelatórios‎ ‎contra‎ ‎esta‎ ‎decisão,‎ ‎ensejará‎ ‎a‎ ‎imposição,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎caso,‎ ‎das‎ ‎multas‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎e‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/02/2025, 00:00

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Juntada - Extrato Subconta - 3193016355<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.123,61

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50672082220258240930

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10072160, Subguia 5287693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 461,90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 10072160 - R$ 461,90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

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