Procedimento Comum Cível 0188525-74.2011.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0188525-74.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760218/SP (2024/0364397-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RQ IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: RIO QUENTE CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - MS005962 ANA BEATRIZ MIYAJI - SP321247 AGRAVADO: MESARTHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP092114 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 LAILA ABUD SANT´ANA - SP249243 LETÍCIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL - SP287117 RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO - SP205412B GABRIEL SANTIAGO HARAMOTO - SP404753 MATEUS NAVARRO BARBOSA ALLE - SP500755 MARIO ROSSI BARONE - SP203962 JULIANA FOSALUZA DA SILVA - SP281842 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de indenização, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa (fl. 820): INDENIZAÇÃO. Negócio Jurídico de cessão de crédito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária dos corréus pelos danos causados à autora, quer pela aplicação da teoria ultra vires, quer pela teoria do mandato tácito. Reconhecimento da plena vinculação da corré Rio Quente ao negócio jurídico de cessão de outras avenças do qual foi beneficiária direta de depósito em conta corrente e manteve comportamento prolongado e concludente. Obrigação de os corréus recolherem aos cofres públicos municipais tarifa de concessão de outorga onerosa para construção de empreendimento imobiliário de grande porte. Guia falsa de recolhimento. Autora autuada pela Municipalidade recolheu a tarifa pelo valor integral e acrescido de multa. Devida inclusão entre os danos emergentes sofridos pela autora, da multa administrativa paga à PMSP. Dano com origem direta e imediata no ato ilícito praticado pelos corréus. Existência de danos morais indenizáveis. Súmula 227 do C. STJ e artigo 52 do Código Civil. Pessoa jurídica constituída sob a forma de SPE,. que tem como sócias construtoras de grande porte, que se viram envolvidas em séria acusação de fraude no recolhimento de tarifas à PMSP. Violação da imagem, bom conceito, credibilidade e honra objetiva da autora. Recurso da autora provido. Recurso dos réus não provido. Nas razões do Recurso Especial, alega a agravante, em síntese, que houve violação: a) aos incisos I e II do “caput” e inciso II do parágrafo único do art. 1.022; incisos I, II e IV do § 1º do art. 489 e art. 1.025 do Código de Processo Civil; b) aos arts. 215; 217 e 221 do Código Civil e inciso III do art. 117 da Lei Ordinária nº 8.112/90; c) aos arts. 150 e 945 do Código Civil; e d) ao “caput” do art. 927; incisos I, II, III e IV do art. 166; §§ 1º e 2º do art. 167; “caput” e parágrafo único do art. 168 e art. 176, todos do Código Civil. Contrarrazões às fls. 1.727/1.743. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por MERSATHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARCOS GUSMÃO MATHEUS, objetivando ser ressarcida por valores pagos, a título de inadimplemento contratual dos corréus, bem como a condenação destes ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença (fls. 446/448) julgou procedente os pedidos formulados, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, impostos aos vencidos os encargos da sucumbência. Segundo o juiz, a autora comprovou nos autos o alegado e agiu de boa-fé. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento às apelações interpostas pelos corréus e deu provimento ao recurso da autora, ora agravada, conforme se verifica: “Isso porque entendo, à vista do comportamento concludente da corré RIO QUENTE, que tinha esta inteira ciência e plano conhecimento dos atos praticados MARCOS GUSMÃO MATHEUS, que se fez passar por seu presentante. Prova maior disso é que a corré RIO QUENTE recebeu créditos em sua conta corrente no valor de R$ 11.405,856,00, produto do contrato de cessão de outras avenças de fls. 75 dos autos. O proveito econômico da corré RIO QUENTE e a justificativa absolutamente implausível de que tal crédito teve origem em contrato de venda e compra de um imóvel rural no Estado de Goiás - fato não demonstrado - revela, de modo inequívoco, a plena aquiescência e conhecimento em relação aos atos praticados pelo corréu MARCOS GUSMÃO MATHEUS. Não há como explicar que a RIO QUENTE tenha recebido, sem qualquer ressalva, a expressiva quantia de R$ 11.405,856,00 sem questionar ou indagar a origem dos recursos. Somente no momento de restituir a quantia recebida, uma vez que a guia para a quitação de tarifa se revelou falsa, é que se lembrou de arguir a ausência de poderes de presentação. Não me importa como qualificar a corresponsabilidade da corré RIO QUENTE, se pela aplicação da teoria ultra vires, ou pela aplicação da teoria do mandato tácito. O fato é que reconheço a plena vinculação da RIO QUENTE ao negócio jurídico de cessão de outras avenças, da qual foi beneficiária direta e manteve comportamento prolongado e concludente. (...) A realidade é que o próprio Desembargador Relator reconhece a solidariedade entre os corréus na obrigação de restituição da quantia indevidamente embolsada. Embora por fundamentos diversos, a conclusão a que chegamos é a mesma. Há solidariedade entre os corréus na obrigação de restituir o que indevidamente se apropriaram de recursos da autora. (...) Pagarão os corréus as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso dos corréus e dou provimento ao recurso da autora”. Embora tenha a agravante interposto Recurso Especial, suscitando a violação de enumerados dispositivos legais, entendo que o presente recurso não deve prosperar, como se passa a expor. Quanto à suposta violação aos incisos I e II do “caput” e inciso II do parágrafo único do art. 1.022; incisos I, II e IV do § 1º do art. 489 e art. 1.025 do Código de Processo Civil, por meio da qual a agravante alega negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que possui o direito de ter acesso a decisões motivadas e fundamentadas, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, os fatos e argumentos suscitados pela parte foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, por meio do acórdão que apreciou a apelação interposta pelas partes (fls. 819/834), bem como pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.556/1.568), que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Quanto à alegação de violação aos arts. 215, 217 e 221 do Código Civil e inciso III do art. 117 da Lei Ordinária nº 8.112/90, também entendo que este recurso não merece prosperar. Ora, a agravante afirma que todos os termos do negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural, celebrado entre ela e o réu MARCOS GUSMÃO MATHEUS, estão devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, cumprem as formalidades exigidas pela lei e justificam o recebimento do preço por conta e ordem do comprador, sendo os documentos dotados de fé pública, não havendo prova nos autos que refutem sua veracidade. Tal como já exposto pelo Tribunal de origem, não se nega o fato de que as partes supracitadas celebraram negócio jurídico tendo por objeto a alienação de imóvel rural. As mencionadas provas, todavia, não são capazes de demonstrar que a alienação do imóvel teria, tal como alegado pela agravante, natureza de dação em pagamento e que, por consequência, teria relação de causa e efeito com a emissão de guias falsas de recolhimento de taxas em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Em outras palavras, não consta no negócio jurídico avençado entre as partes qualquer cláusula ou indicativo no sentido de que a venda do imóvel em testilha, bem como as transferências feitas pela agravada à agravante, tinham como causa suposto ressarcimento ao corréu MARCOS GUSMÃO MATHEUS, pelos serviços prestados. A simples existência de relação negocial entre as partes não é capaz de demonstrar a tese sustentada pela agravante. Percebe-se que o contrato de compra e venda pactuado entre os corréus, por si só, não possui nexo de causalidade com as transferências bancárias feitas pela agravada à agravante, não fazendo este qualquer alusão a uma dação em pagamento, existência ou extinção de crédito anterior. Em relação aos arts. 150 e 945 do Código Civil, também não merece prosperar a tese recursal. Vejamos. Alega a agravante que o Tribunal de origem assumiu pressuposto falso de que a agravada teria agido com plena boa-fé, enquanto a recorrente lhe teria mantido em erro permanente, a ponto de gerar todos os danos indenizáveis. Sustenta ser incontestável a culpa da agravada na fraude que supostamente teria tentado empreender contra o Município de São Paulo em conjunto com o réu MARCOS GUSMÃO MATHEUS, por intermédio da consorciada Zabo Engenharia. Adiante, sustenta que para a aferição de qualquer indenização cabível deve haver evento danoso, ação ou omissão e nexo causal, levando em consideração a gravidade da culpa da recorrente para a ocorrência do evento danoso, conforme arts. 150 e 945 do Código Civil. Segundo a agravante, a agravada teria incorrido em culpa ao ter contratado "sem preocupação" o assessor responsável pela consorciada Zabo Engenharia, sendo esta uma causa de ruptura do nexo de causalidade em relação a agravante. Ora, a agravada demonstrou nos autos a incontroversa e efetiva transferência bancária de valor expressivo, no montante de R$11.405.856,00 (onze milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), feita em cinco parcelas iguais no valor de R$2.851.464,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), para recolhimento da guia relativa a outorga onerosa, o que viabilizaria o empreendimento imobiliário que queria empreender. A agravante, RIO QUENTE, obteve proveito econômico com a transferência feita pela agravada, MESARTHIN, não sendo plausível que, após o recebimento de expressiva quantia, cuja transferência se deu diferida no tempo, em razão do parcelamento ajustado pelas partes, não tenha questionado ou indagado a origem dos recursos. Ao revés, somente no momento de restituir a quantia recebida, sem qualquer ressalva, é que lembrou-se de arguir a ausência de poderes para representação do segundo corréu. Para além, tal como analisado nos acórdãos recorridos, não se confirmou a justificativa da agravante de que tal crédito teria origem em contrato de compra e venda de um imóvel rural, no estado de Goiás. De toda forma, referida alegação é suficiente para demonstrar a plena aquiescência e conhecimento da agravante dos atos praticados pelo corréu MARCOS GUSMÃO MATHEUS, sem que tivesse questionado qualquer questão atinente a sua representação. Por fim, quanto à alegada violação ao “caput” do art. 927; incisos I, II, III e IV do art. 166; §§ 1º e 2º do art. 167; “caput” e parágrafo único do art. 168 e art. 176, todos do Código Civil, igualmente, entendo que não merece prosperar o recurso em análise. Alega a agravante ser patente a falta de nexo causal e de culpa apta a deflagrar a sua responsabilização, o que configuraria violação ao art. 927 do Código Civil. Para além, sustenta que o Termo de cessão celebrado entre a agravada e o segundo corréu, supostamente em nome da agravante, seria nulo, já que simulado. Alega não possuir qualquer vínculo com MARCOS GUSMÃO MATHEUS, não devendo ser solidariamente responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela agravada. Conforme assinalado pelo Tribunal de origem e demonstrado nos autos, MARCOS GUSMÃO MATHEUS se portou como representante da agravante, com pleno conhecimento e em benefício desta. A agravante demonstrou comportamento concludente, o que fica bem demonstrado pelo aproveitamento econômico que obteve por meio do contrato celebrado entre as partes, sem qualquer questionamento ou insurgência contra os valores recebidos. Embora pudesse ter se manifestado a respeito das transferências, só o fez após a percepção dos valores, em razão das denúncias de fraude que envolviam as partes deste processo, dando total aparência de veracidade ao negócio. A explicação de que o crédito percebido teve origem em contrato de compra e venda de um imóvel rural no Estado de Goiás, demonstra de forma inequívoca que a agravante possuía conhecimento dos serviços prestados por MARCOS GUSMÃO MATHEUS à MERSATHIN, uma vez que, de acordo com sua tese, a transferência se justificava nos referidos serviços, sendo um pagamento a MARCOS GUSMÃO MATHEUS pelos serviços prestados. Mas, mesmo ciente do termo de cessão firmado entre as partes, em seu nome, nada fez, só se manifestando quanto instada em juízo, em razão da alegada fraude. O Código Civil, em seu art. 656, define que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Embora a forma escrita, para fins de prova seja a mais indicada, a doutrina reconhece a possibilidade do referido contrato se perfazer sem que haja documento físico. Nestes casos, a prova da exteriorização da vontade do mandante se dá por meio de atos e comportamentos concludentes, capazes de demonstrar a sua ciência e anuência com os atos praticados pelo mandatário. No caso em testilha, a agravante não logrou êxito em demonstrar que não conhecia do contrato firmado com a agravada, mas ao revés, manteve-se inerte diante das quantias que recebeu mensalmente. Para além, não conseguiu demonstrar qualquer relação entre o contrato de compra e venda firmado com o corréu e aquele pactuado com agravada, não podendo alegar que as transferências percebidas são uma decorrência direta dos serviços que MARCOS GUSMÃO MATHEUS teria prestado para MERSARTHIN. Assim, tal como sustentado no acórdão recorrido, exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entendo ter se configurado mandato tácito, devendo a agravante responder pelos prejuízos suportados pela agravada. Quanto à solidariedade dos corréus, no caso em testilha, não se discute apenas quem falsificou materialmente as guias de recolhimento, mas quem se beneficiou economicamente da fraude. Conforme decidido no acórdão recorrido, a falsificação teria sido feita por MARCOS, ou por alguém sob sua orientação, mas os recursos desviados ingressaram nos cofres da agravante. Assim, responsável não é somente o autor direto do ato ilícito, mas quem economicamente se beneficiou da fraude, sendo plausível a decisão que, com base na análise dos autos, estabeleceu a solidariedade entre os corréus. Para além, na hipótese em análise, a revisão das conclusões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se as partes. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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