Ação Penal - Procedimento Ordinário 0173195-57.2019.8.19.0001 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0173195-57.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777646/RJ (2024/0399268-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo de RICARDO DA SILVA TEIXEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0173195-57.2019.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa (fl. 338). Recurso de apelação interposto pela defesa e acusação, sendo o primeiro desprovido e o segundo provido para condenar o recorrente "como incurso nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06, n/f do artigo 69 do Código Penal, a 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 1.550 (um mil, quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, além das custas do processo, devendo cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado" (fl. 573). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06; 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. Pleitos absolutório e desclassificatório. Rejeição. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 327g (trezentos e vinte e sete gramas) de Cannabis sativa L., acondicionados, ao todo, em 10 unidades de tamanhos variados e em 150 pequenos frascos incolores. Substância inequivocamente destinada à difusão, o que se depreende das circunstâncias do fato e da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Autoria comprovada na pessoa do acusado. Policiais militares, em operação de repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes no Morro do São João, situado no Município do Rio de Janeiro, ao passarem por uma vila, depararam-se com o acusado, que, então, tentou se evadir para o interior de sua casa. Em razão disso, os agentes da lei decidiram abordá-lo, procedendo à sua revista pessoal e, em seguida, a buscas no interior de sua residência, no decorrer das quais lograram encontrar os entorpecentes acima descritos, além de 04 cadernos contendo anotações relacionadas à venda de drogas, 06 carregadores de rádio transmissor e 01 bateria de rádio transmissor, sendo o denunciado, então, preso em flagrante. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Artigo 202 do Código de Processo Penal. Alegação de ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar que não procede, na medida em que a abordagem policial foi precedida da fuga imotivada do réu, em área altamente conflagrada e sabidamente dominada por facção criminosa de vulto. Acusado, por sua vez, que afirmou trabalhar como camelô e que, no dia dos fatos, policiais simplesmente ingressaram em sua casa pela manhã, sem qualquer prévio aviso ou justo motivo, e o conduziram preso, apresentando, somente na Delegacia, a substância entorpecente a ele imputada. Réu que não foi capaz de explicar por que somente ele, dentre as pessoas presentes em sua casa naquele momento, foi preso no dia dos fatos, como também não apresentou qualquer comprovação da atividade laborativa supostamente exercida. Versão autodefensiva que, ademais, se mostra absolutamente incompatível com os relatos prestados pelos policiais, no sentido de que o réu se encontrava em via pública e empreendeu fuga antes de qualquer iniciativa dos policiais de abordá-lo, o que motivou a abordagem e a consequente descoberta do material ilícito. Fundada suspeita devidamente caracterizada, tornando lícitas tanto a busca pessoal quanto a domiciliar. Prova irrefutável. Manutenção da condenação do apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. o 11.343/06, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. II. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pretensão condenatória que merece prosperar. Apelante flagrado armazenando elevada quantidade de droga e outros materiais comumente utilizados por traficantes organizados, em sua casa, situada em localidade notoriamente dominada por organização criminosa voltada para a exploração da venda de entorpecentes, mais precisamente a facção criminosa “Comando Vermelho”. Apelante, ademais, que ostenta condenação anterior por crime da Lei de Drogas. Apreensão de caderno contendo anotações relacionadas ao tráfico, revelando, assim, o seu dever de prestar contas a outrem pelas vendas por ele realizadas. Evidente associação entre o réu e os demais integrantes da referida agremiação. Condenação como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 que igualmente se impõe. III. Dosimetria. III.1. Pena-base relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Distanciamento do mínimo legal que se impõe. Réu portador de maus antecedentes criminais. Condenação definitiva no curso deste feito por crime anteriormente praticado, inclusive por tráfico de drogas. Acusado, ademais, integrante de perigosa organização criminosa, largamente estruturada e dotada de elevadíssimo poder bélico, cujas ramificações já cruzaram as fronteiras do País, o que em muito agrava a conduta. III.2. Causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. Inaplicabilidade. Acusado portador de maus antecedentes criminais e agora condenado pelo crime de associação, inclusive à organização criminosa, o que pressupõe dedicação habitual à criminalidade. Óbice legal. IV. Pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade prejudicados pelo novo patamar alcançado. V. Gratuidade da justiça. O pagamento das custas do processo é consectário lógico da sucumbência, previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal, competindo, eventual isenção, ao Juízo da Execução Penal. Recurso do Ministério Público ao qual se dá provimento. Apelo defensivo desprovido.” (fls. 552/556 Em sede de recurso especial (fls. 524/540), a defesa apontou violação ao art. 35, caput, Lei 11.343/2006 e art. 386, VII do Código de Processo Penal - CPP, afirmando que não ficou demonstrado a estabilidade e permanência no vínculo associativo, requisitos imprescindíveis para a caracterização do delito, pugnando pela absolvição quanto ao crime de associação para o narcotráfico. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 617/630). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 632/639). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 649/659). Contraminuta do Ministério Público (fls. 663/665). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 682/684). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 35, caput, Lei 11.343/2006 e art. 386, VII do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deu provimento ao recurso da acusação e reformou a sentença para condenar o agravante nas penas do delito de associação para o tráfico, nos seguintes termos do voto do relator: "Com efeito, depreende-se dos autos que, no dia dos fatos, por volta das 9h30min, policiais militares em operação de repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes no Morro do São João, situado no bairro do Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, ao passarem por uma vila localizada à rua Juiz Jorge Salomão, n.º 143, constataram a presença do acusado. Este, por sua vez, ao deparar-se com os policiais, assustou-se e imediatamente tentou empreender fuga para o interior de sua casa, recebendo, entretanto, ordem de parada imediata. Em seguida, os agentes da lei procederam à revista pessoal do acusado e, no contexto da abordagem em curso, ingressaram no interior do imóvel juntamente com ele, logrando, então, encontrar, no chão da sala de estar, o total de 327g (trezentos e vinte e sete gramas) de Cannabis sativa L., acondicionados, ao todo, em 10 unidades de tamanhos variados e em 150 pequenos frascos incolores, além de 04 cadernos contendo anotações relacionadas ao tráfico, 06 carregadores de rádio transmissor e 01 bateria de rádio transmissor, sendo o réu, com isso, conduzido à sede policial. Neste sentido depuseram os policiais responsáveis pela ocorrência, tanto em sede policial, quanto em Juízo, em relatos absolutamente harmônicos entre si. [...] Da mesma forma, perfeitamente demonstrada a prática, pelo acusado, do crime de associação para o tráfico de drogas. Ora, no caso em exame, o acusado, já condenado definitivamente pela prática pretérita do crime de tráfico de drogas (vide fls. 314), foi flagrado na posse de significativa quantidade de maconha, embalada para pronta difusão, e de 04 cadernos de anotação, 06 carregadores de rádio transmissor e 01 bateria de rádio transmissor. Evidentemente que o referido material, apreendido em conjunto com o entorpecente e os cadernos de anotação, serve para possibilitar o contato perene com os demais integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, dominante no local dos fatos. Entendimento em sentido diverso implicaria em admitir que o denunciado estaria, isolada e escancaradamente, competindo com uma das maiores facções criminosas deste Estado, o que, por óbvio, por consistir em prática suicida, não se coaduna com a realidade da vida. Da mesma forma, os cadernos com anotações revelam a obrigação por parte do acusado de prestar contas a outrem pelas vendas por ele realizadas. Não se trata de presunção, pois, como bem asseverado no julgado abaixo, a prova da associação não se faz com a exibição de contratos, estatutos, normas, regulamentos etc., bastando, para tanto, provas da ligação de um criminoso a outro na prática de venda de entorpecentes, o que, pelas circunstâncias fáticas do caso acima ressaltadas, restou demonstrado cabalmente. [...] Assim, perfeitamente demonstrado o vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os demais integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”, ensejando a procedência da pretensão punitiva estatal com relação ao artigo 35 da Lei n.º 11.343/06." (fls. 562/567) Extrai-se do trecho colacionado acima que os requisitos necessários à configuração do delito de associação para o tráfico foram demonstrados por: a) quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos; b) apreensão de 04 cadernos contendo anotações relacionadas ao tráfico; c) apreensão de 06 carregadores de rádio transmissor e 01 bateria de rádio transmissor; d) localização do flagrante, notoriamente conhecida como ponto de mercancia de material tóxico, dominada pela facção criminosa denominada "Comando Vermelho". De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante, nas razões do regimental, (i) sustentou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória relativa ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/2006, e, (ii) quanto às demais matérias versadas no decisum agravado, ratificou, de forma genérica, "todas as razões elencadas no recurso especial no tocante a todas as matérias lá impugnadas [...]" (e-STJ fl. 524), evidenciando, em relação a essas, a deficiência na fundamentação do regimental, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, o que atrai para a espécie, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. No que concerne à pretensão absolutória relacionada ao crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, na espécie, as instâncias ordinárias concluíram haver sido suficientemente comprovada a associação, permanente e com estabilidade, entre o recorrente e outros traficantes da localidade para a prática do tráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 291/292). In casu, o Tribunal a quo expressamente registrou não se tratar de participação ocasional, destacando ainda que "os réus foram presos em local dominado pela facção Comando Vermelho com grande quantidade e variedade de drogas, arma de fogo - pistola e carregador -, rádio transmissor e caderno de anotações" (e-STJ fl. 394). 3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.733.424/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião ocasional, a desconstituição do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.691/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCREMENTO DA BASILAR EM 2/3 ADEQUADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Sobre o delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), o Tribunal de origem reconheceu suficientemente demonstrado o vínculo associativo estável, permanente e habitual entre o recorrente e o corréu para a prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista as apreensões de enorme quantidade de drogas (quase 3 toneladas de maconha e outras drogas - crack, cocaína, ectasy - em quantidades significativas), de armamento de uso restrito (uma submetralhadora, duas pistolas, mais de 100 munições), de petrechos para comercialização de drogas, de anotações de tráfico e, sobretudo, em razão do aspecto de centro de distribuição, com armazenamento e transporte das drogas, e do modus operandi da prática delitiva (identificação de rotina e organização, mediante divisão de papéis de cada um dos acusados; o recorrente, no caso, fazia a escolta das drogas transportadas pelo corréu, logística reiteradamente percebida pelos policiais). Nessas condições, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. 3. Quanto à aplicação da pena, não há ilegalidade ou desproporcionalidade nos parâmetros utilizados pelas instâncias ordinárias que justifique a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior. A escolha das frações de 1/2 em face da quantidade e variedade de drogas apreendidas ( 2.876,3kg de maconha; 129,2g de crack; 285,1g de cocaína; 663,8g de MDMA) e de 1/6 em virtude dos antecedentes criminais mostram-se adequadas e proporcionais. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.412.996/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI 11.343/2006. COMÉRCIO DE DROGAS CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 630/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. 2. Impossibilidade de reconhecer a confissão, nos termos da súmula n. 630/STJ, considerando que o agravante negou a prática delitiva, afirmando ter agido apenas como olheiro do tráfico. 3. Tendo sido embasada a conclusão das instâncias ordinárias em elementos informativos concretos dos autos, pela via do habeas corpus não se admite a modificação da condenação, dada a impossibilidade de revolvimento fático por esta instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 676.352/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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