Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0742574-90.2021.8.07.0001 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0742574-90.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760779/DF (2024/0374029-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VITOR MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de agravo de VITOR MARQUES DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0742574-90.2021.8.07.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa (fl. 342). Recurso de apelação interposto pela defesa improvido (fl. 450). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE TRÁFICO PRESENTE. REJEIÇÃO. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA FRAÇÃO DE AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA DESTINADO AOS FREQUENTADORES DOS ESTABELECIMENTOS LISTADOS NA LEI. 1. Tendo em vista que as buscas pessoal e domiciliar decorreram da visualização de drogas, crime de natureza permanente, e considerando o contexto fático no qual se deu o flagrante, faz-se legítima a ação dos agentes públicos, não havendo falar em nulidade das provas advindas das buscas realizadas. 2. Inviáveis a absolvição ou a desclassificação quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, tais os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a dinâmica delitiva, e as características da apreensão. 3. A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativamente avaliada, mostra-se razoável e adequada para atender a necessidade e suficiência da reprimenda justa. ‘Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é ’ (AgRg no AR Esp 1873693/TO,considerado válido pela jurisprudência deste STJ Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, D Je 20/09/2021). 4. É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de a simples constatação da prática do tráfico em qualquer dos estabelecimentos previstos na lei justifica a imposição da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a prova de que o acusado tinha como "público-alvo" os frequentadores desses locais. 5. Recurso conhecido e não provido." (fls. 434/435). No recurso especial (fls. 478/493), a defesa apontou violação aos arts. 157 e 564, IV, ambos do CPP, porque o TJ manteve a condenação baseada em busca domiciliar nula. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, porque o TJ manteve o incremento da pena-base de forma desproporcional. Requer, por fim, a declaração de nulidade das provas e a revisão da dosimetria. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 506/510). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça (fls. 516/518). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 530/567). Contraminuta do Ministério Público (fls. 585). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 608/612). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Sobre a alegada violação aos arts. 157 e 564, IV, ambos do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "[...] Da preliminar de nulidade das provas advindas das buscas pessoal e domiciliar Condenado o apelante pela prática do crime previsto no artigo 33,,caput c/c artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e em concurso com adolescente). Postula a Defesa a declaração da nulidade das provas derivadas de conduta ilícita – no caso, as buscas pessoal e domiciliar efetuadas sem mandado judicial autorizador ou amparadas em indícios substanciais da prática de crime - e a consequente absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, incisos II, V e/ou VII, do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. Transcrevo excerto da sentença acerca da preliminar suscitada: “Passo a analisar a preliminar de nulidade ventilada pela Defesa do réu, que alegou a ilegalidade da busca pessoal realizada por ocasião da prisão em flagrante, sob o argumento de que se deu sem lastro em elementos concretos, o que acarretaria nulidade das provas produzidas. Para subsidiar seu ponto, a Defesa citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa também alegou a ilicitude das provas em decorrência da alegada violação do domicílio por parte dos policiais, que teriam ingresso na residência sem mandado judicial e sem motivo plausível. As teses não prosperam. Conforme se extrai dos autos, em especial dos depoimentos transcritos na análise meritória a seguir, os agentes públicos verificaram um comportamento anormal do réu e demais envolvidos por ocasião dos fatos, o que levou os investigadores a desembarcarem da viatura e irem até o barraco. Ocorre que, antes mesmo da abordagem e revista pessoal, os policiais viram uma porção de crack ao lado do menor CARLOS, que estava sentado na parte externa do barraco. Ao indagarem CARLOS sobre a droga, ele apontou para os outros dois indivíduos que ali estavam, sendo, então, realizada a revista pessoal neles, como desdobramento natural da diligência, oportunidade em que encontraram duas porções de crack com VITOR. Destaca-se que a revista pessoal em VITOR ocorreu após a apreensão da droga próxima a CARLOS. Logo, a medida não foi realizada ao alvedrio dos agentes públicos responsáveis pela autuação ou com base em suspeitas genéricas (revista exploratória), mas sim em razão de elementos concretos que consubstanciavam fundada suspeita (justa causa) de que os demais indivíduos também estariam em poder de materiais ilícitos, o que foi confirmado com a diligência. Com efeito, é possível fazer uma distinção (distinguishing) entre os excertos da lavra do STJ trazidos pela Defesa e a situação concreta analisada nos autos, em especial por conta dos elementos consentâneos que evidenciavam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Segundo versa o dispositivo legal, “a busca pessoal, no caso de prisão ou independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou quando a medida forou papéis que constituam corpo de delito determinada no curso de busca domiciliar” (grifo nosso). Comprovada a existência da fundada suspeita, não há que se falar em nulidade do flagrante pela ausência de mandado judicial, providência que somente seria exigida se não houvesse qualquer lastro mínimo para realização da busca. Forte nessas premissas, afasto a tese de nulidade da busca pessoal ventilada pela Defesa do réu. De igual modo, não prospera a alegação de violação de domicílio. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada no imóvel de residência, sem mandado judicial e durante o período noturno, deve estar lastreada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Nesse sentido é o Tema 280/STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é licita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616). Nesse contexto, analisado o desenvolvimento dos fatos, não vislumbro nenhuma nulidade no ingresso policial e na subsequente busca realizada no barraco do réu VITOR. Isso porque havia situação de flagrante decorrente da prévia apreensão de drogas com VITOR ainda do lado de fora. Ademais, havia ainda fundadas suspeitas de que mais drogas eram mantidas em depósito no interior do barraco, pois foi de lá que VITOR saiu com o entorpecente, o que igualmente autorizou a medida. Não bastasse, os policiais mencionaram que, antes de entrarem, foi possível ver um plástico preto no interior do barraco, onde as drogas foram posteriormente localizadas. Assim, a medida se mostrava adequada e necessária para a realização da prisão em flagrante e para a apreensão dos demais entorpecentes que eram mantidos em depósito, tratando-se de crime permanente. Saliente-se que o risco de perecimento das provas da traficância também justificou o ingresso policial no barraco do denunciado, não sendo crível exigir que fosse requerido mandado de busca e apreensão previamente à entrada, o que poderia demorar várias horas, ou quiçá dias, e inviabilizaria o desdobramento da diligência, que era dotada de extrema urgência. Portanto, após o cotejo de todos os elementos produzidos ao longo da instrução probatória, este Juízo, em sede de cognição exauriente, não vislumbra qualquer ilegalidade na atuação policial, porquanto havia elementos objetivos que autorizaram legitimamente toda a intervenção policial. Diante de todo o exposto, REJEITO as teses de nulidade ventiladas pela Defesa.” (ID 55905221) De fato, a conduta anormal adotada pelos indivíduos presentes no local das diligências policiais foi o motivo da aproximação dos agentes, seguida da visualização da droga, localizada na parte externa do barraco: “Ao notarem a presença policial, os indivíduos apresentaram conduta anormal, ficando paralisados. Em razão disso, desembarcaram da viatura. Antes da abordagem, viram, ao lado do indivíduo sentado na cadeira, na entrada da lona, uma porção de crack junto a um vaso sanitário. A pessoa sentada era o menor CARLOS. Indagaram CARLOS sobre ”. De acordo com o testemunhoa droga e ele apontou para os outros dois indivíduos". De acordo com o testemunho prestado em juízo, apenas após a visualização da droga e em razão de fundada suspeita de cometimento de crime, os agentes procederam à revista pessoal do apelante, com o qual encontraram duas pedras de crack, e à dos menores. Quanto à alegada violação de domicílio, consta dos autos testemunho dando conta dos motivos que determinaram o ingresso dos agentes na barraca do réu: “ ainda do lado de fora, foi possível ver um plástico preto dentro do barraco, ”. Só então, em razão daonde encontraram mais porções de crack e um celular fundada suspeita de conduta ilícita, adentraram na residência. Assim, tendo em vista que as buscas pessoal e domiciliar decorreram da visualização de drogas, crime de natureza permanente, e considerando, ademais, o contexto fático no qual se deu o flagrante, faz-se legítima a ação dos agentes públicos, não havendo falar em nulidade das provas advindas das buscas realizadas. Observe-se, outrossim, que o apelante não logrou elidir a presunção de veracidade da palavra dos policiais militares. [...] Do exposto, tem-se que a decisão impugnada está em conformidade com o objetivo da norma protetiva e com a orientação jurisprudencial dominante, não demandando alteração. Forte nessas razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.” (fls. 438/444). Extrai-se dos trechos acima que a alegação de nulidade das buscas pessoal e domiciliar foi analisada e rechaçada pelo TJ com base nas provas dos autos, como, por exemplo, o auto de prisão em flagrante e os depoimentos prestados pelos policiais. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Vale dizer também que o entendimento do TJ está alinhado à jurisprudência desta Corte no que diz respeito à idoneidade probatória dos depoimentos dos policiais, desde que corroborados por outros elementos. Desse modo, justifica-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ, que assim estabelece: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em relação à pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para transporte para consumo pessoal. 2. O Tribunal de origem confirmou a condenação por tráfico de drogas, com base em provas documentais e orais, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de decidir4. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante reconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.480.768/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024." (AgRg no AREsp 2713001/RO, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/11/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 09/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. 4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 2007561/CE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 14/05/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2024). Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TJ não reformou a dosimetria e manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "[...] Da Dosimetria A pena em abstrato cominada para o crime previsto no artigo 33,, dacaput Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na espécie, o juízo fixou a pena-base em patamar pouco superiora quo ao mínimo legal - 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa - com fundamento nos maus do réu: “antecedentes Verifico que o sentenciado ostenta mais de uma condenação criminal definitiva, conforme FAP de ID n. 110377628, aptas, portanto, para consideração a título de maus antecedentes ”. Correta a negativa avaliação dos antecedentes, fundamentada em condenação definitiva. Sobre o assunto o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do Tema 150 – RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, em sessão de 07/08/2020 a 17/08/2020, pôs fim à controvérsia acerca da consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar antecedentes para efeito de fixação da pena-base. No que diz com o cálculo da pena, impende registrar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria, de modo que o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada à repressão e prevenção do crime. Não obstante isso, a jurisprudência desta Corte vem adotando o acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada abstratamente para o tipo penal, para cada circunstância judicial negativamente valorada. Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “ ”, que são as penasdentro dos limites previstos mínima e máxima cominadas em abstrato, aquilatadas as oito circunstâncias judiciais. Já o critério de 1/6 da pena mínima, pretendido pela Defesa, ignora solenemente tais limites, pois só considera a pena mínima sobre que aplica 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, pelo que não é de ser admitido. Além disso, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal e também na 3º Turma Criminal. O referido critério ainda é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, que proclama não estar o magistrado vinculado a critérios puramente matemáticos e inexistir direito subjetivo do réu à determinada fração de aumento da pena-base. Observe-se que o aumento selecionado na sentença (1 ano de reclusão) ficou abaixo desse patamar. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência, foi a sanção aumentada na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, valor aceito pela jurisprudência desta e. Corte, perfazendo o montante intermediário de 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presentes as causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006, foi a sanção acrescida proporcionalmente em 1/5 (um quinto) – “justificado pelas circunstâncias do delito, que foi praticado nas imediações do estabelecimento de ” -ensino CEUB, envolvendo ainda dois adolescentes na prática do tráfico de drogas perfazendo a pena definitiva de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantenho o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. Trata-se de réu reincidente. Ausentes os pressupostos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Ante o exposto, ao recurso. NEGO PROVIMENTO ao recurso." (fls. 448/450). Extrai-se dos trechos acima destacados que a decisão do TJ está, mais uma vez, amparada no conjunto probatório produzidos nos autos e não contraria a legislação federal ou a jurisprudência consolidada por esta Corte ao observar o critério da discricionariedade regrada, sem demonstração pela defesa de ilegalidade flagrante. Nesse sentido, citam-se precedentes: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante questiona a dosimetria da pena, alegando violação do art. 59, caput e inciso II, do Código Penal. A pena foi aumentada em 1/8, com base em antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo o número de facadas desferidas e o cometimento do crime em concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos antecedentes foi adequadamente fundamentada e proporcional; (ii) determinar se é possível revisar a dosimetria da pena sem incorrer em reexame de matéria fático- probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a individualização da pena é discricionariedade do juiz, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No caso, o aumento de 1/8 sobre a pena-base foi devidamente fundamentado nos antecedentes do réu e nas circunstâncias do crime, como o uso excessivo de violência, justificado pelo elevado número de facadas. 4. Não há um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias desfavoráveis, cabendo ao juiz sopesar as particularidades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A revisão da dosimetria da pena exigiria o reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (AREsp 2665463/DF, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 03/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/01/2025). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, sem violar o princípio do ne bis in idem. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, em razão do envolvimento de menor na prática delitiva. III. Razões de decidir4. A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 6. A aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeira instância, com base na comprovação do envolvimento de menor na prática delitiva. IV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase. 2. A dosimetria da pena é discricionária, cabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 3. A aplicação da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso." (AgRg no REsp 1977793/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 10/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 20/12/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(24)