Procedimento Comum Cível 0007038-13.2022.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007038-13.2022.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723279/PR (2024/0307256-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANDREIA DOLORES BORGES ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI - PR107015 AGRAVADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDREIA DOLORES BORGES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 318): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – CADASTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À LEI 13.709/2018 (LGPD) – NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição, nos termos do art. 206 §5º, I do CC, não extingue a dívida, causa apenas a perda do direito à pretensão de cobrança judicial, mantendo- se a exigibilidade extrajudicial do débito. 2. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou “Acordo Certo” não constitui inscrição em órgão de restrição ao crédito. Plataforma destinada à renegociação de dívidas, que em nada afeta negativamente o score da consumidora. 3. Não constitui abalo moral a mera inscrição da dívida, ainda que prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas e acordos, inexistindo elementos que evidenciem a cobrança abusiva ou vexatória. 4. Ausente a comprovação do tratamento com finalidade abusiva, não há violação ao disposto no art. 6º, IX da Lei 13.709/2018. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 352-360). No recurso especial, a parte recorrente questiona a decisão que permitiu a cobrança extrajudicial de um débito prescrito, alegando que tal entendimento contraria a tese fixada pelo STJ no REsp 2.088.100 e no REsp 2.094.303, que estabelece que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito (fls. 397-398, 407-410). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 428). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 430-431), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 462). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Por seu turno, ao sustentar a tese acerca do impedimento de se cobrar dívida prescrita, mesmo que extrajudicial, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ademais, apenas por amor ao debate, a agravante sustentou que: "Ainda que não se enxergue o apontamento da violação ao artigo 189 do Código Civil, o que impede o acesso à este C. Superior Tribunal de Justiça, o mesmo não se pode dizer acerca do apontamento de dissídio jurisprudencial." Tal argumento não merece prosperar, pois a indicação do artigo violado deve ser expresso e específico, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a jurisprudência é assente de que é necessária a indicação do artigo violado mesmo quando o recurso é interposto pela alínea "c" do dispositivo constitucional, a saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. TEMA PRESCRICIONAL NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. EXCESSO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não comportam conhecimento as alegações relativas à prescrição e ao excesso de execução, visto que a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa. 3. Ademais, quanto à prescrição, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema, sequer implicitamente. Incidência dos preceitos das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 4. Por seu turno, cumpre acrescentar, quanto à alegação de excesso, que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a questão estava preclusa, o que também faz incidir, no ponto, os preceitos da Súmula n. 283/STF. 5. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DOLORES BORGES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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