Procedimento Comum Cível 1006124-65.2021.8.26.0189 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006124-65.2021.8.26.0189 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2524903/SP (2023/0448506-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - SP415396 EMBARGADO: GRAZIEL LADISLAU GANDINI ADVOGADOS: SERGIO ALEX SANDRIN - SP300551 MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA - SP335128 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A., em face da decisão monocrática (e-STJ, fls. 121/125), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DO EMPREGO DA TECNOLOGIA FWT. FUNDAMENTO ESTADUAL INATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL POR SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões destes embargos, a parte embargante alega que o decisum embargado contém omissão, "quanto à fundamentação exposta no recurso especial (que não se pautou exclusivamente na tese de que mero descumprimento contratual não gera dano moral), bem como foi omissa quanto à própria fundamentação do v. acórdão" (e-STJ, fls. 461/462). Acrescenta, ainda, que a decisão também foi omissa "porque não observou que as razões recursais foram justamente no sentido de que, sendo da concessionária a prerrogativa de escolher a modalidade em que será prestado o serviço, não poderia o consumidor ter recusado a instalação da telefonia via FWT previamente, pois só após a conclusão do serviço em sua residência é que se poderia aferir efetivamente eventual falha apta a ensejar obrigação de instalação via cabo" (e-STJ, fl. 462). Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringente, "para, sanando as omissões apontadas, afastar a incidência das Súmulas/STF nº 283 e 284, permitindo a análise do mérito do recurso especial em sua completude" (e-STJ, fl. 466). Contrarrazões apresentadas pelas parte embargada, nas quais se requer a rejeição dos aclaratórios, com "imposição de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos" (e-STJ, fl. 473). É o relatório. Decido. A irresignação do embargante não merece acolhida. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO INTEGRATIVA. SOCIEDADE ANÔNIMA. VENDA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO. INGRESSO DE NOVO ACIONISTA NO BLOCO DE CONTROLE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ACIONISTAS DESSE GRUPO PARA A GESTÃO DA COMPANHIA. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA OBJETO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA. JUROS DE MORA. SELIC. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2. Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). [...] 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. Como relatado, o embargante requer o saneamento de vícios supostamente contidos, ao argumento de que o decisum embargado contém omissão, "quanto à fundamentação exposta no recurso especial (que não se pautou exclusivamente na tese de que mero descumprimento contratual não gera dano moral), bem como foi omissa quanto à própria fundamentação do v. acórdão" (e-STJ, fls. 461/462). Acrescenta, ainda, que a decisão também foi omissa "porque não observou que as razões recursais foram justamente no sentido de que, sendo da concessionária a prerrogativa de escolher a modalidade em que será prestado o serviço, não poderia o consumidor ter recusado a instalação da telefonia via FWT previamente, pois só após a conclusão do serviço em sua residência é que se poderia aferir efetivamente eventual falha apta a ensejar obrigação de instalação via cabo" (e-STJ, fl. 462). Por oportuno, destaco, no que interessa ao caso, os seguintes trechos da decisão monocrática embargada (e-STJ, fls. 453/456, grifei): Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Telefônica Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 235): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. Tratando-se de serviço público em regime de concessão, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e, por essencial, de forma contínua. Inteligência do art. 22 do CDC. Pretensão de instalação de telefonia fixa via cabo. Inviabilidade técnica sustentada pela Apelada Telefônica, que defende a utilização da tecnologia FWT (“Fixed Wireless Terminal”). Prova pericial emprestada dos autos n° 1005875- 17.2021.8.26.0189, respeitada a ampla defesa e o contraditório, conclusiva no sentido de que a tecnologia FWT não atende às necessidades dos moradores localizados no bairro Wilson Moreira, na cidade de Fernandópolis/SP, porque ausente sinal que viabilize a comunicação na região. Ônus de provar a viabilidade da tecnologia que era da concessionária Apelada, que dele não se desincumbiu. Condenação da Apelada em obrigação de fazer, consistente na instalação de linha telefônica fixa via cabo na residência do Apelante, no prazo de 120 dias (art. 4º, caput, do Decreto n° 10.610/2021), pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00. Fatos que superaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados no caso concreto, pois a ausência de serviço essencial tem aptidão para ofender a dignidade da pessoa humana, além das frustrações e transtornos até a consecução do serviço dito essencial. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada, com o julgamento de procedência dos pedidos. Recurso provido. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou ofensa ao art. 22 do CDC. Sustentou que não teria deixado de oferecer à parte adversa o serviço de telefonia, tendo apenas informado sobre a impossibilidade de instalação na modalidade fixa, por cabo, oferecendo-lhe a tecnologia FWT, cuja escolha seria prerrogativa da empresa. Asseverou, ainda, que o simples descumprimento contratual não configura dano moral. Contrarrazões às fls. 379-384 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi inadmitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a convicção estadual foi no sentido de que, embora a empresa não seja obrigada a instalar linha telefônica fixa por cabos, seria necessária a comprovação da viabilidade do emprego da tecnologia FWT, ônus do qual não se desincumbiu. Nas razões do recurso especial, contudo, a parte não se insurgiu especificamente contra o referido fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula 283 da Suprema Corte. A título exemplificativo: (...) No mais, é certo que o art. 22 do CDC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação moral. Nesse contexto, fica clara a deficiência da fundamentação recursal, a atrair a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF. A propósito: (...) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, tendo em vista que estes já foram fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nota-se, portanto, que pretende a parte embargante, na verdade, o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, porquanto examinou fundamentadamente o apelo nobre trazido à sua análise, não podendo ser considerado omisso tão somente porque contrário aos interesses do embargante. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata o § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl n. 40.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. [...] 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.850.024/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ademais, cumpre salientar, por oportuno, que: "Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas par tes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). Sem razão a parte embargada ao requerer a "imposição de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos" (e-STJ, fl. 473). Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil deve ser afastada se não identificado o intuito protelatório" (REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifei). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletar-se ilicitamente. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022, grifei). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/02/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2025.

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