Habeas Corpus 0053324-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053324-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154274/2025

25/02/2025, 16:31

Protocolizada Petição 154274/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 16:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

25/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982546/DF (2025/0053324-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANTONIO RAFAEL TELES SOARES ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL TELES SOARES - SP404992 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: ERASMO JOSE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERASMO JOSE DA SILVA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ. O impetrante requer seja reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação do paciente a respeito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinada a sua intimação para que exerça seu direito de defesa. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a ERASMO JOSE DA SILVA (Publicação prevista para 25/02/2025)

21/02/2025, 16:19

Denegado o Habeas Corpus a ERASMO JOSE DA SILVA (PRESO)

20/02/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982546/DF (2025/0053324-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANTONIO RAFAEL TELES SOARES ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL TELES SOARES - SP404992 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: ERASMO JOSE DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/02/2025, 17:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/02/2025, 17:30

Protocolizada Petição (originária) em 18/02/2025

18/02/2025, 16:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 20:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154274/2025

Protocolizada Petição 154274/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ERASMO JOSE DA SILVA (Publicação prevista para 25/02/2025)

Denegado o Habeas Corpus a ERASMO JOSE DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Protocolizada Petição (originária) em 18/02/2025