Ação Direta de Inconstitucionalidade 2055042-63.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta
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Direta de Inconstitucionalidade
TJSP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Fábio Monteiro Gouvêa
Processos relacionados
3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 11:56
Prazo
04/07/2025, 15:59
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025, 20:30
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:29
Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
23/06/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:28
Publicado em
11/06/2025, 00:00
Prazo
10/06/2025, 08:49
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 08:45
Publicado em
09/06/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025, 17:33
Despacho
06/06/2025, 17:13
Conclusos para decisão
06/06/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 14:17
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 11:56
Prazo
04/07/2025, 15:59
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025, 20:30
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:29
Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
23/06/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:28
Publicado em
11/06/2025, 00:00
Prazo
10/06/2025, 08:49
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 08:45
Publicado em
09/06/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025, 17:33
Despacho
06/06/2025, 17:13
Conclusos para decisão
06/06/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 14:17
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 12:41
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 12:30
Prazo
06/06/2025, 12:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025, 11:44
Despacho
05/06/2025, 10:57
Conclusos para decisão
04/06/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 14:58
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
04/06/2025, 14:49
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 14:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855328/SP (2025/0041721-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DESCALVADO ADVOGADO: CLÁUDIO FALCÃO DIAS DOS SANTOS - SP416977 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO ADVOGADO: ALESSANDRA ANTONINI PEREZ - SP230296 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855328/SP (2025/0041721-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DESCALVADO ADVOGADO: CLÁUDIO FALCÃO DIAS DOS SANTOS - SP416977 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO ADVOGADO: ALESSANDRA ANTONINI PEREZ - SP230296 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855328/SP (2025/0041721-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DE ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DESCALVADO ADVOGADO: CLÁUDIO FALCÃO DIAS DOS SANTOS - SP416977 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO ADVOGADO: ALESSANDRA ANTONINI PEREZ - SP230296 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.
20/02/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 15:38
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
11/02/2025, 15:57
Publicado em
03/02/2025, 00:00
Prazo
31/01/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 12:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/01/2025, 18:26
Despacho
29/01/2025, 17:37
Conclusos para decisão
24/01/2025, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 16:33
Expedição de Outros documentos.
24/01/2025, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 16:29
Expedição de Outros documentos.
24/01/2025, 16:29
Prazo
07/01/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
26/12/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024, 16:20
Expedição de Outros documentos.
26/12/2024, 16:20
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/12/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 09:20
Parecer - Prazo - 15 Dias
17/12/2024, 09:20
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/12/2024, 09:16
Prazo
13/12/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 16:01
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 15:57
Publicado em
22/11/2024, 00:00
Prazo
21/11/2024, 09:47
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 09:47
Vista (Contraminuta)
19/11/2024, 14:38
Publicado em
14/11/2024, 00:00
Prazo
13/11/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 14:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/11/2024, 17:20
Despacho
11/11/2024, 16:07
Conclusos para decisão
11/11/2024, 10:20
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
11/11/2024, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 17:07
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 16:20
Publicado em
17/10/2024, 00:00
Prazo
16/10/2024, 14:09
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 11:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/10/2024, 12:14
Despacho
14/10/2024, 19:35
Conclusos para decisão
11/10/2024, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 18:27
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 18:12
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 18:12
Expedição de Certidão.
21/09/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 16:43
Parecer - Prazo - 15 Dias
10/09/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 15:56
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 14:37
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 14:37
Publicado em
20/08/2024, 00:00
Prazo
19/08/2024, 09:32
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 09:31
Vista (Contrarrazões)
16/08/2024, 15:15
Publicado em
16/08/2024, 00:00
Prazo
15/08/2024, 10:00
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 09:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/08/2024, 16:37
Despacho
13/08/2024, 16:01
Conclusos para decisão
09/08/2024, 15:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/08/2024, 15:20
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
09/08/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 15:15
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 15:12
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 15:12
Publicado em
19/07/2024, 00:00
Prazo
18/07/2024, 09:03
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 09:02
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/07/2024, 18:31
Publicado em
12/07/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 11:29
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/07/2024, 11:29
Acórdão registrado
09/07/2024, 13:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/07/2024, 14:06
Declaração assinada
05/07/2024, 14:06
Conclusos para decisão
05/07/2024, 09:26
Acordão Finalizado
04/07/2024, 12:30
Documento Finalizado
03/07/2024, 17:57
Julgado
03/07/2024, 13:30
Improcedência
03/07/2024, 13:30
Publicado em
24/06/2024, 00:00
Inclusão em Pauta
20/06/2024, 12:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/05/2024, 19:09
Despacho À Mesa
28/05/2024, 18:49
Conclusos para decisão
21/05/2024, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 18:01
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 18:01
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 06:44
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 13:26
Parecer - Prazo - 15 Dias
18/04/2024, 10:39
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/04/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 14:46
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 16:06
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 16:06
AR Positivo Juntado
31/03/2024, 07:04
AR Positivo Juntado
27/03/2024, 04:00
Prazo
19/03/2024, 09:49
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/03/2024, 18:44
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 02:44
Expedição de Aviso de Recebimento
14/03/2024, 14:39
Expedição de Aviso de Recebimento
14/03/2024, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 16:01
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 16:01
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 12:56
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 11:09
Prazo Intimação - 15 Dias
13/03/2024, 11:03
Publicado em
08/03/2024, 00:00
Prazo
07/03/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 09:17
Publicado em
07/03/2024, 00:00
Publicado em
07/03/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2024, 16:28
Despacho
05/03/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 10:46
Expedido Termo de Intimação
05/03/2024, 09:35
Conclusos para decisão
05/03/2024, 00:00
Conclusos para decisão
04/03/2024, 16:07
Distribuído por sorteio
04/03/2024, 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/03/2024, 15:57
Processo Cadastrado
04/03/2024, 15:56
Documentos
Despacho
•
06/06/2025, 17:13
Despacho
•
05/06/2025, 10:57
Despacho
•
29/01/2025, 17:37
Despacho
•
11/11/2024, 16:07
Despacho
•
14/10/2024, 19:35
Despacho
•
13/08/2024, 16:01
Voto
•
05/07/2024, 14:06
Acórdão
•
04/07/2024, 12:30
Despacho
•
28/05/2024, 18:49
Despacho
•
05/03/2024, 16:27