Procedimento Comum Cível 0000195-62.2016.8.10.0133 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA 009561·CPF·Representa: Autor

JULIANA CORREA LINHARES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2026, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:49

Juntada de despacho

04/03/2026, 10:39

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855307/MA (2025/0041693-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA009561 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: OSVALDO SANTOS CARDOSO INTERESSADO: INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/11/2023, 10:55

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:00

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:49

Decisão

•07/11/2024, 10:07

16/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2026, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:49

Juntada de despacho

04/03/2026, 10:39

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855307/MA (2025/0041693-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA009561 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: OSVALDO SANTOS CARDOSO INTERESSADO: INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/11/2023, 10:55

Juntada de Ofício

14/11/2023, 17:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:49

Juntada de petição

30/10/2023, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2023, 14:12

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:37

Juntada de apelação

14/09/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

13/09/2023, 01:04

Publicado Intimação em 12/09/2023.

13/09/2023, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2023, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2023, 14:26

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 20:59

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:22

Juntada de petição

24/05/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:15

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:15

Juntada de petição

16/05/2023, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2023, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2023, 15:13

Declarada incompetência

16/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:56

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:56

Juntada de petição

24/04/2023, 09:15

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/04/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

14/04/2023, 22:48

Juntada de petição

28/03/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2023, 12:23

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:38

Juntada de termo

02/03/2023, 15:37

Juntada de informações prestadas

02/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/03/2022 23:59.

28/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 22/02/2022 23:59.

25/03/2022, 01:17

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 22/02/2022 23:59.

25/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:38

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 15:21

Juntada de Certidão

11/02/2022, 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 13:52

Juntada de petição

19/01/2022, 11:12

Juntada de petição

16/12/2021, 17:09

Suscitado Conflito de Competência

13/12/2021, 12:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2021, 12:45

Conclusos para decisão

13/12/2021, 11:51

Juntada de petição

09/12/2021, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2021, 09:25

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 03:10

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:08

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:29

Juntada de petição

03/12/2021, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 12:39

Outras Decisões

01/12/2021, 23:41

Juntada de petição

18/11/2021, 16:59

Conclusos para decisão

17/11/2021, 09:34

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 05:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2021, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 14:17

Declarada incompetência

09/11/2021, 11:42

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 09:25

Juntada de ofício

24/08/2021, 09:25

Juntada de Certidão

29/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 14:05

Juntada de petição

17/06/2021, 14:26

Juntada de petição

31/05/2021, 11:57

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 01:29

Juntada de petição

17/05/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 15:51

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:33

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:36

Juntada de petição

22/04/2021, 17:48

Juntada de petição

22/04/2021, 11:22

Juntada de petição

21/01/2021, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:40

Juntada de Certidão

26/11/2020, 10:40

Juntada de petição

17/11/2020, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:45

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:23

Juntada de petição

20/10/2020, 21:24

Juntada de petição

13/10/2020, 09:29

Juntada de petição

28/09/2020, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 01:09

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:22

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:20

Recebidos os autos

03/09/2020, 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:43

Outras Decisões

02/08/2020, 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 16:36

Juntada de petição

27/07/2020, 10:10

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 01:27

Juntada de petição

16/07/2020, 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2020, 22:37

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

10/07/2020, 22:34

Outras Decisões

09/07/2020, 20:24

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:37

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 18:36

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:16

Juntada de petição

16/03/2020, 16:55

Juntada de petição

06/03/2020, 14:23

Juntada de petição

05/03/2020, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 14:51

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

28/02/2020, 14:44

Juntada de Certidão

20/02/2020, 15:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/02/2020, 14:53

Acórdão

•10/09/2024, 17:33

Acórdão

•07/06/2024, 18:42

Despacho

•26/03/2024, 15:01

Decisão

•18/03/2024, 11:49

Documento Diverso

•30/01/2024, 08:56

Despacho

•16/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:05

Sentença

•31/05/2023, 20:59

Petição

•24/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 14:22

Cópia de decisão

•08/05/2023, 13:56

Decisão

•10/03/2023, 12:23

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:49

Decisão

•07/11/2024, 10:07

Acórdão

•10/09/2024, 17:33

Acórdão

•07/06/2024, 18:42

Despacho

•26/03/2024, 15:01

Decisão

•18/03/2024, 11:49

Documento Diverso

•30/01/2024, 08:56

Despacho

•16/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:05

Sentença

•31/05/2023, 20:59

Petição

•24/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 14:22

Cópia de decisão

•08/05/2023, 13:56

Decisão

•10/03/2023, 12:23

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:41

Decisão

•09/11/2021, 11:42

Decisão

•13/05/2021, 17:33

Decisão

•15/12/2020, 19:00

Despacho

•22/10/2020, 10:45

Despacho

•18/09/2020, 01:09

Decisão

•09/07/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:05