Habeas Corpus 0053238-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053238-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0053238032025300000020251204160004

04/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1159474/2025

27/11/2025, 16:31

Protocolizada Petição 1159474/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/11/2025

27/11/2025, 16:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/11/2025 Petição Nº 1066504/2025 -

14/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1111237/2025

13/11/2025, 17:11

Protocolizada Petição 1111237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2025

13/11/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2025 Petição Nº 1066504/2025 - RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no

13/11/2025, 00:59

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 1066504/2025. Publicação prevista para 14/11/2025)

12/11/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/11/2025, 01:44

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

11/11/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1066504 - RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 982522 - Publicação prevista para 13/11/2025

11/11/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/11/2025, 15:46

Documentos

Outras Peças

•10/02/2026, 00:44

Outras Peças

•10/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982522/RJ (2025/0053238-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GUSTAVO FREITAS MACEDO ADVOGADOS: GUSTAVO FREITAS MACEDO - RS058889 CÍCERO ANTÔNIO DI SALVO CRISPIM - SP143707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS CORRÉU: DANIEL ALEIXO GUIMARÃES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta da impetração que o paciente foi preso preventivamente em dezembro de 2021 e foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O impetrante informa que o paciente está preso preventivamente há quase 36 meses, sem que tenha havido o julgamento definitivo do caso, estando o feito atualmente na fase de pronúncia. Alega que a decisão do TJRJ, que denegou o habeas corpus, baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos fatos, não tendo sido apresentada fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia cautelar. Sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que sua manutenção prolongada configura constrangimento ilegal, em afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que não há provas concretas de autoria que justifiquem a prisão preventiva e assevera que o paciente não representa qualquer risco para a instrução processual ou para a ordem pública, pois todas as suas atividades financeiras e bens patrimoniais já foram objeto de medidas restritivas. Destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Inicialmente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. No mais, a prisão preventiva do paciente foi mantida na sentença de pronúncia nos seguintes termos (fls. 130-131, grifei): Mantenho a custódia cautelar dos acusados, firme na garantia da ordem pública, tendo em vista a dinâmica do crime, com vários disparos de fuzil em via pública, além do fato objetivo de responderem a diversos outros processos criminais, alguns deles por homicídio, em demonstração objetiva de periculosidade, e da higidez da instrução criminal, ínsito o temor das vítimas em depor com os acusados em liberdade, não havendo qualquer outra medida cautelar alternativa que cumpra o papel de resguardar esses interesses, na forma dos arts. 312 e seguintes do CPP. A leitura da decisão de pronúncia revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois foi apontada a dinâmica do crime de tentativa de homicídio qualificado, com vários disparos de fuzil em via pública. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Ainda, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente responde a diversos processos criminais, sendo que alguns deles também se referem a homicídios. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No mais, a prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro J oel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021. O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 82 e 93-96, grifei): Sustenta o impetrante que há excesso de prazo em razão de o paciente estar encarcerado desde dezembro/21, não sendo atribuído à defesa o atraso na marcha processual, estando configurado assim o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. [...] Compulsando os autos originários n. 0015914- 03.2022.8.19.0011, verifica-se que se trata de feito complexo e extenso. Portanto, conclui-se que não assiste razão à defesa, uma vez que, analisando os autos, constata-se que o feito jamais permaneceu paralisado injustificadamente, não tendo como se falar em morosidade imputável ao Juízo Monocrático. [...] Logo, não se verifica desídia que possa ser imputada ao Magistrado condutor do processo, tampouco superação desarrazoada do lapso temporal, não se vislumbrando, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Cabe salientar que nos autos originários, a Defesa do ora paciente e também a Defesa do corréu interpuseram recursos ( (Recurso de Apelação e Recurso em Sentido Estrito (corréu Daniel – itens 3383 e 3402)); (Recurso em Sentido Estrito (paciente – item 3389 e 3474)), os quais foram recebidos (item 3393) pelo Juízo a quo, que manteve a decisão recorrida (item 3589). Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, que se manifestou quanto aos recursos em sentido estrito interpostos, opinando pelo não provimento dos mesmos. Por fim, em 13/12/2024, foi aberta conclusão nos autos principais. Ainda, assim constou nas informações prestadas na origem pelo Juízo de 1º grau (fl. 54): Trata-se de ação penal na qual o paciente, em comunhão de ações e desígnios com o nacional Daniel Aleixo Guimarães, foi imputado a prática dos ilícitos previstos nos artigos artigo 121, parágrafo §6º e 2º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, n/f art. 29, todos do Código Penal. Em 10/04/2024, foi proferida sentença de pronúncia, que admitiu a pretensão acusatório contida na denúncia para pronunciar os acusados a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme fls. 3305-3310. Em 05/07/2024 foi recebido o recurso de apelação interposto pelo acusado Daniel Aleixo Guimarães, conforme fl. 3376. Em 13/08/2024 foi recebido o recurso interposto pelo Defesa do ora paciente, salientando que se trata de recurso em sentido estrito e determinando a intimação das Defesas para apresentar suas razões recursais, conforme fl. 3393. Em 21/08/2024 foram apresentadas as razões de recurso pela Defesa do acusado Daniel, fls. 3402-3447. Em 13/09/2024 foram apresentadas as razões de recurso pela Defesa do ora paciente, 3474-3491. Em 25/09/2024 o Ministério Público ofertou suas contrarrazões aos recursos, fls. 3495-3586. Em 26/09/2024 foi proferida decisão mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como determinando a remessa do feito para à Superior Instância. O feito foi remetido ao Eg. Tribunal de Justiça em 12/11/2024 para julgamento dos recursos. Como se vê, a defesa informou que o paciente está preso desde 12/2021; foi proferida sentença de pronúncia em 10/4/2024; foi recebido recurso de apelação do corréu em 5/7/2024; foi recebido recurso em sentido estrito da defesa em 13/8/2024; foram apresentadas as razões do recurso do corréu em 21/8/2024, bem como as razões da defesa em 13/9/2024; o Ministério Público ofertou contrarrazões aos recursos em 25/9/2024; foi proferida decisão mantendo a sentença de pronúncia em 26/9/2024; e o feito foi remetido ao Tribunal de Justiça em 12/11/2024. Assim, constatada a complexidade do processo, o qual apura a conduta de tentativa de homicídio qualificado e conta com dois réus, e considerando que o feito está sujeito ao procedimento especial do Tribunal do Júri, não se verifica inércia ou desídia atribuível ao Poder Judiciário para o encerramento da instrução ou para a formação da culpa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo. 2. Prejudicada a alegação de nulidade do recebimento de denúncia, em razão da superveniência da pronúncia do ora agravante. 3. Inexistente constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois se demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva, em razão da suspeita de envolvimento com diversos delitos de homicídio ocorridos na localidade, com modo de execução semelhante, em disputas entre facções criminosas pelo tráfico de drogas na região. 4. Inevidente o alegado excesso de prazo para formações da culpa, uma vez que se trata de feito complexo (com 4 réus, diversidade de condutas delitivas e sujeito ao procedimento especial do Tribunal do Júri) e inexiste contribuição do Judiciário na eventual mora processual, pois, nos termos das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, em 7/5/2024, foi proferida a pronúncia, tendo sido interposto recurso em sentido estrito pelo ora agravante em 13/5/2024. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.620/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 - sem o destaque no original.) No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. 2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ainda, incide ao caso o enunciado 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Ressalte-se que, considerando que o paciente está preso há mais de 3 anos e 1 mês, de rigor a recomendação de celeridade para o julgamento do recurso defensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, com recomendação de celeridade para o julgamento do recurso em sentido estrito. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0053238032025300000020251204160004

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1159474/2025

Protocolizada Petição 1159474/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/11/2025 Petição Nº 1066504/2025 -

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1111237/2025

Protocolizada Petição 1111237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2025 Petição Nº 1066504/2025 - RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 1066504/2025. Publicação prevista para 14/11/2025)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1066504 - RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 982522 - Publicação prevista para 13/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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