Habeas Corpus 0054127-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054127-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982671/RJ (2025/0054127-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PABLO SOUZA DE MARINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PABLO SOUZA DE MARINS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Agravo em Execução n. 5014410-88.2024.8.19.0500, assim ementado (fl. 7): AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. Trata-se, na espécie, de apenado condenado por tráfico de drogas e que beneficiado com visita periódica ao lar ficou evadido do sistema prisional por seis meses. Tal panorama demonstra que o apenado ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, inciso III, e p. único do CP). 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as peculiaridades do caso, como os fatos que ocorreram na execução da pena, dentre eles a evasão, servem de fundamento para comprovar a ausência do requisito subjetivo necessário para a obtenção do benefício pleiteado (HC 456.102/SP). 3. Cabe acrescentar que a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (tese nº 1161), reforçou o entendimento de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico do apenado e não somente os últimos doze meses. Recurso desprovido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, com término previsto para abril de 2025. O Juízo da VEP negou o pedido de concessão do livramento condicional sob a justificativa de ausência do requisito subjetivo, decisão mantida pelo Tribunal de origem. Neste writ, a impetrante sustenta que o acórdão proferido pela autoridade coatora apresenta ilegalidade, violando o jus libertatis do paciente. Ressalta que, restando menos de 02 (dois) meses para a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, o apenado não usufruiu do regime aberto ou do livramento condicional. Pleiteia a concessão do benefício, uma vez que o paciente não cometeu faltas graves nos últimos 03 (três) anos e já cumpriu o período exigido, destacando a importância do sistema progressivo de cumprimento de pena para a efetiva ressocialização do condenado. Sustenta que, apesar de cumprir o requisito objetivo, o livramento condicional foi negado com base em faltas graves. No entanto, a última falta ocorreu em 2022, tornando a decisão desproporcional diante do tempo decorrido. Por fim, enfatiza que o apenado possui índice de comportamento classificado como "bom" e que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para outorgar o livramento condicional ao paciente, diante do preenchimento dos requisitos legais e da proximidade do término do cumprimento da pena. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa acerca da execução da pena, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo das Execuções Penais a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 396868/2025

Protocolizada Petição 396868/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371123/2025

Protocolizada Petição 371123/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de PABLO SOUZA DE MARINS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 292641/2025

Protocolizada Petição 292641/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 230039/2025

Todas as movimentações(38)

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