Habeas Corpus 0053247-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053247-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982519/SP (2025/0053247-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CAMILA KOIKE ADVOGADOS: CAMILA KOIKE - SP258653 PAULO RAFAEL ANHANI - SP422203 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: ANTONIO DE JESUS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA CORRÉU: RAPHAEL CASADO MENDES CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado e de pagamento de 1.166 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante alega "que o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal é inidônea e desproporcional" (fl. 6). Argumenta que a expressiva quantidade de drogas e o modus operandi resultaram, "sem fundamento, no aumento em dobro, incorrendo flagrante desproporcionalidade" (fl. 6). Defende que o paciente preenche os requisitos para a "aplicação da causa redutora prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, quais sejam: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "que seja redimensionada a pena-base, visto que a pena foi fixada no dobro do mínimo legal, bem como na terceira fase para que seja reconhecida a redutora do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas" (fls. 11-12). É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 25/7/2024, com trânsito em julgado em 11/10/2024 (fl. 429). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 591158/2025

Protocolizada Petição 591158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 175741/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0175741 - AgRg no HC 982519 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00175741/2025 - AgRg no HC 982519/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00175741/2025 - AgRg no HC 982519/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 175741/2025

Protocolizada Petição 175741/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/03/2025

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