Procedimento Comum Cível 0000404-31.2011.4.01.3903 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000404-31.2011.4.01.3903 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1999761/PA (2022/0124390-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 RECORRIDO: ACIONALDO SOUZA ALCOFORADO RECORRIDO: MARCIA SOUZA JEREMIAS RECORRIDO: AMADEU FIOK ALCOFORADO RECORRIDO: ONEIDE DE SOUZA ALCOFORADO OUTRO NOME: ONEIDE SOUZA ALCOFORADO ADVOGADO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NORTE ENERGIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.005): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. TAXA REFERENCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332. ÁREA ECONOMICAMENTE INEXPLORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A expropriante, pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos, incidindo os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo incidir somente sobre os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, é dizer, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que mais foi fixado em sentença para a indenização. 2. A correção monetária do valor da oferta correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito, aplicando-se, por força do §1° do art. 11 da Lei 9.289/96, os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, que é a TR, aplicável, igualmente, para a remuneração básica das cadernetas de poupança. 3. Os juros compensatórios, item cogente na desapropriação, destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel, initio litis, pelo expropriado. Devem (no caso) operar em 6%, ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, julgado constitucional pelo STF na ADI 2.332-2/DF, de observância obrigatória pelo Tribunal. 4. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar insuscetível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade. Entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1.116.364/Pl. 5. A sucumbência nas ações de desapropriação, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, sistemática que se infere dos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-lei 3.365/1941. 6. Havendo divergência para maior entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, são devidos os honorários advocaticios, fixados pela sentença recorrida em 5% (cinco por cento) dessa base, nos termos do art. 27 do DL 3.365/1941, que devem ser mantidos. 7. Apelação provida em parte. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega: (i) contrariedade aos arts. 26, § 2º, e 33 do Decreto 3.365/1941, pois a correção monetária do depósito inicial deveria se dar pelo mesmo índice da sentença que fixou a condenação, qual seja, IPCA-E e não pelo índice TR determinado pelo Tribunal de origem; (ii) violação das Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iii) divergência jurisprudencial. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 1.033/1.034). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso (fls. 1.078/1.081). É o relatório. Trata-se na origem de ação de desapropriação ajuizada pela parte ora recorrente visando à desapropriação de área de 39,5294 (ha) na zona rural do Município de Vitória do Xingu/PA, declarada de utilidade pública para a implantação da UHE Belo Monte. Inicialmente foi ofertado o valor de R$ 87.228,66, mas, após perícia judicial, o imóvel foi avaliado em R$ 181.086,20, montante esse fixado na sentença. Na sentença, determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E sobre o valor da indenização. Em apelação, a parte recorrente alegou que a correção monetária do depósito inicial deveria seguir o mesmo índice fixado para a indenização (IPCA-E), contudo, o Tribunal determinou que o depósito fosse corrigido pela TR, a ser aplicada pela instituição financeira depositária. A controvérsia no recurso especial é delimitada então à forma de correção monetária do depósito inicial. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, quanto à correção monetária a ser aplicada no depósito inicial, decidiu que (fls. 1.000/1.001): 3. Correção monetária — A respeito da correção da oferta, é entendimento pacífico do STJ, inclusive em súmula³, que a atualização dos valores correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito, aplicando-se, por força do § 1° do art. 11 da Lei 9.289/96, 4 os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, que é a TR, aplicável, igualmente, para a remuneração básica das cadernetas de poupança: É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1° do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3 0 do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. (R Esp 1.169.179/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, D Je 31/03/2015) Este Tribunal também já decidiu a respeito firmando o entendimento de que "Tendo ocorrido, no inicio da demanda, o depósito integral do dinheiro relativo às benfeitorias, é a instituição financeira quem deve responder por eventuais diferenças de correção monetária" (AC 0037570-62.2004.4.01.3800, Juiz Federal José Alexandre Franco, Terceira Turma, e-DJF1 27/03/2018). A decisão recorrida fixou a correção monetária apenas do valor apurado no laudo, em observância ao mandamento do § 2° do art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, que determina a atualização do valor apurado, quando decorrido prazo superior a um ano entre a avaliação e a sentença. Em que pese o silêncio da sentença, a respeito da correção da oferta deve incidir o índice aplicado pela instituição financeira na qual o mesmo se encontra a disposição do juízo devendo, ser afastada a pretensão da apelante, de correção pelo IPCA-e. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento e contra a aplicação do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, limitando-se a afirmar, em síntese, que o índice da correção monetária aplicado na sentença deveria ser o mesmo aplicado na correção monetária do valor depositado em juízo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No que concerne à ofensa aos arts. 26, § 2º, e 33 do Decreto 3.365/1941, ressalto que o recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Os arts. 26, § 2º, e 33 do Decreto 3.365/1941 dispõem: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. [...] § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. [...] Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Neste caso, a parte recorrente não fez argumentação específica sobre o modo como os dispositivos legais indicados sustentam sua tese de que o depósito judicial inicial deve ser atualizado pelo IPCA-E, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Quanto à alegada violação das Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violadas aquelas súmulas. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. [...] V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN'S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020, sem destaques no original.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIA SOUZA JEREMIAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU FIOK ALCOFORADO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACIONALDO SOUZA ALCOFORADO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S / A em 06/06/2025 23:59.

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