Habeas Corpus 0054369-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054369-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982742/PA (2025/0054369-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO CORRÉU: JOSE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA (Apelação Criminal n. 0800058-54.2021.8.14.0038). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), conforme sentença de fls. 92/99. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, em acórdão assim ementado (fls. 25/27): "RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DO RECURSO DO APELANTE JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. PRELIMINAR. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. MÉRITO. DO PEDIDO COMUM AOS APELANTES JOSÉ ATHILIO SANTOS DAMASCENO E JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DO RECURSO DO APELANTE JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. DO RECURSO DO APELANTE JOSÉ ATHILIO SANTOS DAMASCENO. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO PARA O APELANTE JOSÉ RAFAEL E IMPROVIDO PARA O APELANTE JOSÉ ATHILIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR. 1.1. Do recurso do apelante JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. 1.1.1. Do direito de recorrer em liberdade. No que concerne ao direito de recorrer em liberdade, a matéria deve ser discutida através da medida processual cabível, qual seja, o habeas corpus, conforme já é entendimento pacificado perante esta Corte. 2. MÉRITO. 2.1. Do pedido comum aos apelantes JOSÉ ATHILIO SANTOS DAMASCENO e JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. 2.1.1. Da almejada absolvição por insuficiência de provas. Analisando o testemunho e provas, entendo que tais depoimentos mostraram-se suficientes para embasar o convencimento do magistrado sentenciante no ponto concernente à autoria do delito, já que as testemunhas fizeram parte da ação policial que culminou com a prisão dos recorrentes, não havendo dúvida quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pois restou devidamente comprovado que os acusados realmente estavam com as drogas, não havendo que se falar em insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2.2. Do recurso do apelante JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. 2.2.1. Da reforma da dosimetria da pena. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No que tange a aplicação da pena na primeira fase da dosimetria, tenho que o Magistrado a quo operou equívoco a fundamentação das circunstâncias judiciais, culpabilidade e consequências do crime. Assim, tendo em vista que não há circunstâncias desfavoráveis a serem sopesadas, aplico a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, tenho que apesar de o apelante ter atenuante em seu favor, qual seja, menor de 21 anos, não há como diminuir a pena nesta fase, tendo em vista que não é possível a diminuição aquém do mínimo legal, conforme vedação nos termos da Súmula nº 231 do STJ, restando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Já na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento de pena. Reconheço a causa especial de diminuição de pena, tráfico privilegiado, em seu grau mínimo. Esclareço que a condenação do acusado em outro processo e a quantidade e qualidade da droga encontrada em poder do apelante, conduzem a aplicação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, em patamar de 1/6, restando a pena concreta, definitiva e final em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face que o juízo a quo seguiu os parâmetros estabelecidos pelo artigo 44 do Código Penal Brasileiro, já que a pena fixada foi superior a 04 (quatro) anos, o que inviabiliza a concessão do referido benefício legal. 2.3. Do recurso do apelante JOSÉ ATHILIO SANTOS DAMASCENO. 2.3.1. Da aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo. No caso em questão, o Magistrado a quo fundamentou a aplicação do grau mínimo ante a quantidade de drogas encontradas em poder do acusado, bem como pelo fato de que ele já responde a processo criminal pelo mesmo crime, tendo sido condenado, não havendo, portanto, alteração a ser realizada. Outrossim, dadas as circunstâncias dos fatos, uma vez que consta dos autos que, após denúncia anônima, o apelante juntamente com seus comparsas, foi flagrado preparando entorpecentes para comercialização, denotando que integra organização criminosa que tem minado o Estado do Pará, incabível a aplicação do tráfico privilegiado. 3. Recursos conhecidos, parcialmente provido para o apelante JOSÉ RAFAEL e improvido para o apelante JOSÉ ATHILIO, nos termos do voto da Desa. Relatora." No presente writ, a defesa relata que consta informação equivocada no acórdão contestado, relativa ao suposto reconhecimento do tráfico privilegiado. Sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do mandamus. No mérito, requer a incidência da redutora de pena e o redimensionamento da dosimetria. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. A propósito, aparentemente o tema da prisão domiciliar não foi deliberado no acórdão contestado. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711584/2025

Protocolizada Petição 711584/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 202789/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO (PRESO)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 254087/2025

Protocolizada Petição 254087/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 166402/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 166402/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

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