Procedimento Comum Cível 0804718-40.2023.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 127.898,53

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

LOURIVAL FRANCISCO BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2025, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 07:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 07:38

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857672/MS (2025/0049876-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAIBA ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SILVA - MS023805 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: LOURIVAL FRANCISCO BORGES Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2025, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 07:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2025, 07:38

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857672/MS (2025/0049876-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAIBA ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SILVA - MS023805 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: LOURIVAL FRANCISCO BORGES Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Informação do Sistema

18/10/2024, 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 10:19

Prazo em Curso

29/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2024, 13:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:59

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

29/02/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 11:18

Prazo em Curso

02/02/2024, 10:07

Informação do Sistema

16/01/2024, 08:10

Apensado ao processo numero do processo

16/01/2024, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2023, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2023, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 21:06

Julgado procedente o pedido

23/11/2023, 21:06

Registro de Sentença

23/11/2023, 21:06

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:15

Documento Digitalizado

17/11/2023, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 13:36

Prazo em Curso

13/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:44

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:48

Informação do Sistema

07/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:46

Prazo em Curso

10/10/2023, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2023, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:18

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2023, 08:00

Tutela Provisória

16/09/2023, 08:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

14/09/2023, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:21

Recebidos os Autos do NAT

12/09/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:32

Expedição de Carta.

11/09/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 19:26

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:38

Expedição de Carta.

04/09/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 12:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2023, 17:33

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 14:55

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2025, 10:18

Acórdão

•03/12/2025, 10:02

Sentença

•23/11/2023, 21:06

Despacho

•10/11/2023, 16:44

Interlocutória

•16/09/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:17

Despacho

•01/09/2023, 16:59