Recurso Especial 0804718-40.2023.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LOURIVAL FRANCISCO BORGES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 12:43

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:25

Certidão Cartorária

01/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:53

Certidão

13/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:37

Certidão

03/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

02/10/2025, 13:16

Certidão

02/10/2025, 13:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/10/2025, 13:14

Certidão

02/10/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:14

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:14

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

03/12/2025, 12:43

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:25

Certidão Cartorária

01/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/08/2025, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2025, 10:14

Certidão

13/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:37

Certidão

03/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

02/10/2025, 13:16

Certidão

02/10/2025, 13:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/10/2025, 13:14

Certidão

02/10/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:14

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:14

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2025, 13:13

Publicação

27/08/2025, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/08/2025, 22:23

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 02:20

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 13:39

Recurso Especial

21/08/2025, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2025, 17:31

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/08/2025, 10:14

Documento Digitalizado

19/08/2025, 10:14

Processo Reativado

19/08/2025, 10:13

Baixa Definitiva

27/11/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:56

Certidão

21/11/2024, 07:22

Prazo em Curso

19/11/2024, 18:36

Certidão

19/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2024, 18:34

Certidão

19/11/2024, 18:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/11/2024, 18:29

Juntada de Certidão

19/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2024, 18:11

Juntada de Certidão

19/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2024, 18:11

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/11/2024, 22:51

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2024, 03:02

Publicação

12/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2024, 13:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 17:27

Recurso Especial

08/11/2024, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

05/11/2024, 14:15

Certidão

05/11/2024, 06:15

Prazo em Curso

31/10/2024, 15:37

Prazo em Curso

10/09/2024, 14:54

Certidão

10/09/2024, 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:27

Certidão

04/09/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 10:10

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 10:10

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 10:10

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2024, 06:07

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2024, 01:38

Publicação

03/09/2024, 00:01

Publicação

03/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2024, 11:34

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:22

Processo Dependente Iniciado

02/09/2024, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2024, 17:27