Procedimento Comum Cível 0306944-80.2016.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306944-80.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 05:03

Despacho

08/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

08/07/2025, 16:44

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI

08/07/2025, 16:42

Custas Satisfeitas - Parte: POLIGRESS DO BRASIL LTDA

08/07/2025, 16:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

08/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

08/07/2025, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

08/07/2025, 15:05

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03069448020168240020/TJSC

06/07/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715704/SC (2024/0292929-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POLIGRESS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADO: ANA CRISTINA SOARES FLORES - SC018896 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA FAMCRI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715704/SC (2024/0292929-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: POLIGRESS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADO: ANA CRISTINA SOARES FLORES - SC018896 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA FAMCRI Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 03069448020168240020/TJSC

24/07/2023, 19:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

26/11/2020, 17:58

Despacho

26/11/2020, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2017 Teor do ato: Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pelas preliminares.Alegou a ré FAMCRI não ser legítima para constar no polo passivo da presente demanda, visto que é apenas órgão executor da gestão do Parque Morro do Céu, com função restrita a de adotar medidas necessárias à efetiva proteção e implantação do parque. Com razão a fundação municipal.Isso porque a demanda não envolve matéria ambiental, discutindo-se unicamente a indenização pela expropriação do imóvel da autora, expropriação esta feita pelo município, não pela fundação ambiental.Acolho, pois, esta preliminar para determinar que a ré FAMCRI seja afastada na lide.Alega o município réu que a presente causa demonstra conteúdo econômico superior ao valorado pela parte autora na inicial, requerendo assim a adequação do mesmo pelo juízo. Razão não assiste o réu.Embora o valor da causa seja o montante pretendido pela parte autora, é valor passível de mudança visto que depende de produção de provas (não se sabe neste momento o valor indenizatório). Não fosse isso, como bem aduziu o autor em sua réplica, "a mera estimativa de valor não prejudica o município, tendo em vista que em caso de condenação caberá ao juiz decidir sobre o valor devido", adequando o valor da causa ao final. Assim, mantenho, por ora, o valor da causa.Adiante, em prejudicial de mérito, o Município de Criciúma alegou prescrição. Em relação a mesma, há necessidade de maiores esclarecimentos, em especial porque não há certeza quanto a data da expropriação ou desapossamento, sequer se de fato houve desapossamento, questão a ser resolvida pela prova técnica.Assim, analisarei a prescrição na sentença, após regular instrução.Dou o feito por saneado.No tocante à produção de provas, vislumbro a necessidade de prova técnica, como já dito acima, em especial para verificar a efetiva ocorrência e eventual data do desapossamento da área e

21/08/2017, 14:20

Decisão interlocutória - SAJ - Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pelas preliminares.Alegou a ré FAMCRI não ser legítima para constar no polo passivo da presente demanda, visto que é apenas órgão executor da gestão do Parque Morro do Céu, com função restrita a de adotar medidas necessárias à efetiva proteção e implantação do parque. Com razão a fundação municipal.Isso porque a demanda não envolve matéria ambiental, discutindo-se unicamente a indenização pela expropriação do imóvel da autora, expropriação esta feita pelo município, não pela fundação ambiental.Acolho, pois, esta preliminar para determinar que a ré FAMCRI seja afastada na lide.Alega o município réu que a presente causa demonstra conteúdo econômico superior ao valorado pela parte autora na inicial, requerendo assim a adequação do mesmo pelo juízo. Razão não assiste o réu.Embora o valor da causa seja o montante pretendido pela parte autora, é valor passível de mudança visto que depende de produção de provas (não se sabe neste momento o valor indenizatório). Não fosse isso, como bem aduziu o autor em sua réplica, "a mera estimativa de valor não prejudica o município, tendo em vista que em caso de condenação caberá ao juiz decidir sobre o valor devido", adequando o valor da causa ao final. Assim, mantenho, por ora, o valor da causa.Adiante, em prejudicial de mérito, o Município de Criciúma alegou prescrição. Em relação a mesma, há necessidade de maiores esclarecimentos, em especial porque não há certeza quanto a data da expropriação ou desapossamento, sequer se de fato houve desapossamento, questão a ser resolvida pela prova técnica.Assim, analisarei a prescrição na sentença, após regular instrução.Dou o feito por saneado.No tocante à produção de provas, vislumbro a necessidade de prova técnica, como já dito acima, em especial para verificar a efetiva ocorrência e eventual data do desapossamento da área em litígio.A pertinência da prova oral, a seu tu

14/08/2017, 16:25

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI

Custas Satisfeitas - Parte: POLIGRESS DO BRASIL LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03069448020168240020/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 03069448020168240020/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

Despacho

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