Precatório 0104750-93.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0104750-93.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 14/01/2026

14/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202301047505. Publicação prevista para 14/01/2026)

12/01/2026, 19:30

Expedição de Ofício nº 000594/2025, enviado á 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

08/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado, Juntada de ofício da caixa econômica federal nº 460/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

04/09/2025, 14:59

Expedição de Ofício nº 000537/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

27/08/2025, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:12

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

06/08/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

06/08/2025, 19:16

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 696952/2025

05/08/2025, 13:10

Protocolizada Petição 696952/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/08/2025

05/08/2025, 12:53

Processo Desarquivado

05/08/2025, 11:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/08/2025, 20:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 10877/DF (2023/0104750-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI ADVOGADOS: OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ019333 MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF029609 VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF030818 REQUERENTE: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 480-483, ESPÓLIO DE MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI, representado pela inventariante MARIA DO CARMO ALENCAR, requer habilitação em razão do falecimento de MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI. Despachos de fls. 485, 502-503 e 511 determinaram a regularização da documentação, o que atendido. Junta procuração, certidão de óbito, decisão de nomeação de inventariante e termo de compromisso. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que MARIA DO CARMO ALENCAR é herdeira e inventariante do espólio da beneficiária original falecida, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Caso seja mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o Juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI (CPF n. 005.057.495-72). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI e (b) incluir a inventariante MARIA DO CARMO ALENCAR como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202301047505. Publicação prevista para 14/01/2026)

Expedição de Ofício nº 000594/2025, enviado á 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

Ato ordinatório praticado, Juntada de ofício da caixa econômica federal nº 460/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000537/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 696952/2025

Protocolizada Petição 696952/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/08/2025

Processo Desarquivado

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