Desapropriação 0002985-19.1981.8.26.0224 - STJ

Desapropriação 0002985-19.1981.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775541/SP (2024/0400980-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 AGRAVADO: ANA APARECIDA SILFONI CARDOSO AGRAVADO: ANGELA MARIA CARDOSO AGRAVADO: ARLETE CIBELE CARDOSO ADVOGADO: AGNELLO HERTON TRAMA - SP022979 DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da ausência dos vícios do art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual CPC). O recurso teve, ainda, seu segmento negado em virtude dos Temas 905, 126 e 1.073/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, que a decisão agravada emite juízo de valor acerca da violação da norma federal, adentrando ao mérito do recurso e usurpando a competência do STJ. Sustenta que as teses fazendárias trazidas nos embargos foram acolhidas, mas não foi acolhido o pedido recursal. Argumenta que a omissão não foi completamente sanada pelo TJSP. Contraminuta apresentada (fls. 983-1006). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe agravo em recurso especial, mas unicamente o agravo interno em recurso especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação às questões referentes aos Temas 905, 126 e 1.073/STJ. Quanto ao mais, a parte alega que "embargos de declaração foram acolhidos em parte sem efeito modificativo, reconhecendo-se a aplicação da Lei 11960/09, mas sem modificação do julgamento de negativa de provimento da apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem reconhecer que houve pagamento a maior do precatório" (fl. 774). Ora, assim constou do acórdão dos embargos de declaração referenciado: A embargante tem razão, no que reclama a aplicação dos critérios de correção monetária e de cálculo da mora introduzidos pelo art. 5, da Lei n. 11.960/09 à liquidação em apreço, bem como a observância da Súmula Vinculante n. 17/STF. Com efeito, e certo que em 14 de março de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADI's nOs. 4.357 e 4.425, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias — CNI, "para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão ' na data de expedição do precatório ', contida no § 2 0 do art. 100 da CF; b) dos §§ 9 0 e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1 0 e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5 0 da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 10, 20, 40, 60, 80, 90, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)" (g. n.) (v. Informativo de Jurisprudência do STF n0 698). Contudo, em decisão proferida aos 25 de março de 2015, o mesmo Pretório Excelso houve por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das citadas ADI's nos. 4.357 e 4.425, conferindo "eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015 ". Logo, tem mesmo lugar, na espécie, a aplicação da Lei Federal n° 11.960/2009 desde a data de sua vigência (29106/2009) até 25 de março de 2015, visto que estamos diante de liquidação de precatório abarcada pelo regime da EC no 62/2009. Mas, justamente, em sintonia com a pretensão manifestada pela FESP, o que se verifica, no caso, é que o Serviço de Contadoria desta Eg. Corte, ao elaborar o cálculo de liquidação em 2011 (fls. 566 e ss.) observou o quanto disposto no art. 50, do diploma em comento, bem como a Súmula Vinculante n. 17/STF pois, à época, era exatamente esta a orientação estabelecida pela OS n. 03/10 do TJSP, adotada por referido órgão, a saber: [...] Assim, a despeito dos fundamentos aduzidos no v. Acórdão embargado e da procedência do reclamo aqui manifestado pela FESP, o julgado embargado subiste em sua conclusão. Anote-se, por fim, que a discussão que envolve a MP 1.577/97 constitui inovação recursal em sede de embargos de declaração, posto que não ventilada na apelação, o que é inadmissível. Ante o exposto, acolhe-se em parte os embargos, sem efeito modificativo" (fls. 886-889). Como visto, quanto à apontada violação ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual CPC), não há omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, de modo que o mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Isso posto, conheço em parte do agravo, para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)