Conflito de Competência 0347898-39.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0347898-39.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275150/2025

31/03/2025, 15:41

Protocolizada Petição 275150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 15:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 165574/2025 - EDcl nos EDcl no

28/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:33

Embargos de Declaração de BANCO PINE S/A Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00165574 - EDcl nos EDcl CC 208298

25/03/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165574 - EDcl nos EDcl no CC 208298 - Publicação prevista para 28/03/2025

25/03/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

13/03/2025, 06:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 204563/2025

12/03/2025, 14:31

Protocolizada Petição 204563/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

12/03/2025, 14:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/03/2025 Petição Nº 165574/2025 -

06/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no CC 208298/MA (2024/0347898-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRÃO FILHO - SP190363A GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 EMBARGADO: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA020721A SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 165574/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

28/02/2025, 13:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2025, 20:10

Ofício

•20/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 208298/MA (2024/0347898-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO PINE S/A ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRÃO FILHO - SP190363A GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 EMBARGADO: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA020721A SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUIS - MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA. (em recuperação judicial) diante de decisões conflitantes emanadas pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, responsável pelo processamento da recuperação, e pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Paulo, que determinou o prosseguimento de execução movida pelo Banco Pine S.A. e a constrição de bens da empresa recuperanda. A suscitante aduz que os créditos em questão foram devidamente incluídos na relação de credores do processo de recuperação, de modo que eventual deliberação sobre sua concursalidade e sobre a destinação dos ativos deve ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial. Por outro lado, o Juízo da 1ª Vara Cível de São Paulo fundamenta sua competência na existência de garantias fiduciárias, afirmando que tais créditos não estariam sujeitos aos efeitos do processo concursal. Por liminar, foi determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo do presente conflito. O Banco Pine S.A., inconformado, opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão. Sustenta que a suspensão deveria atingir apenas a empresa recuperanda, e não eventuais coobrigados da dívida. A Rodolipe Logística Ltda., por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que a suspensão da execução decorre diretamente da competência do Juízo universal, o da recuperação judicial, não havendo obscuridade ou contradição na decisão questionada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio da empresa, alinhando-se à jurisprudência consolidada desta Corte. É o relatório. Decido. Considerando a natureza infringente dos embargos apresentados, entendo que a matéria confunde-se com o mérito da questão, que passo, a seguir, a analisar. Seguindo a orientação consolidada na Súmula n. 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência quando houver jurisprudência dominante sobre o tema. No presente caso, tal requisito está plenamente preenchido, uma vez que esta Corte já firmou entendimento acerca da competência do juízo universal para deliberar sobre a destinação dos ativos da empresa em recuperação judicial. A controvérsia se insere no contexto de precedentes já firmados pelo Superior Tribunal de Justiçam, uma vez que a jurisprudência se sedimentou no sentido de que, apesar de os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, a análise da essencialidade do bem deve ser feita pelo juízo da recuperação, a fim de preservar a atividade empresarial. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARAA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC n. 153.473/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 26/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Ademais, os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal' (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 178.547/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Assim, o STJ tem entendido que, após a edição da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial é o único competente para determinar a concursalidade dos créditos e deliberar sobre os atos expropriatórios, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em outro órgão jurisdicional. A interpretação sistemática da legislação falimentar e da recuperação judicial demonstra que a competência do juízo universal não se refere apenas a uma questão formal, mas sim a um mecanismo essencial para a concretização dos princípios que norteiam a recuperação judicial. O art. 47 da Lei n. 11.101/2005 dispõe expressamente que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Ante o exposto, nos termos do art. 6º, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís (MA) para decidir sobre a destinação dos bens da empresa em recuperação. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Banco Pine S.A. Oficiem-se os Juízos suscitados para imediato cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275150/2025

Protocolizada Petição 275150/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 165574/2025 - EDcl nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de BANCO PINE S/A Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00165574 - EDcl nos EDcl CC 208298

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165574 - EDcl nos EDcl no CC 208298 - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 204563/2025

Protocolizada Petição 204563/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/03/2025 Petição Nº 165574/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 165574/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

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