Precatório 0190231-63.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0190231-63.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:40

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca da vista de fl. retro.

16/12/2025, 16:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos em 05/12/2025

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos. Publicação prevista para 05/12/2025)

03/12/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 651/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

02/12/2025, 13:11

Expedição de Ofício nº 000785/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

14/11/2025, 15:51

Expedição de Ofício nº 000785/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

14/11/2025, 15:50

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda n. 51004, certifico que se procedeu à retificação da autuação para excluir IDA CARLA OLIVEIRA NASCIMENTO da condição de interessada, conforme decisão fls. 181/182.

10/11/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025 Petição Nº 886331/2025 - PET

06/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0886331 - PET no Prc 5428 - Publicação prevista para 06/11/2025

03/11/2025, 21:00

Deferido o pedido de MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OCTAVIANO SANTOS MOREIRA - ESPÓLIO

03/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

03/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 886331/2025

19/09/2025, 09:21

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/11/2025, 21:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 5428/DF (2019/0190231-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OCTAVIANO SANTOS MOREIRA ADVOGADOS: TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA - BA023007 CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA - BA010594 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e levantamento de valores apresentado por IDA CARLA OLIVEIRA NASCIMENTO e OUTROS em razão do falecimento de OCTAVIANO SANTOS MOREIRA (fls. 133-155). Juntam certidão de óbito, documentos pessoais e procurações. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de OCTAVIANO SANTOS MOREIRA e (b) incluir IDA CARLA OLIVEIRA NASCIMENTO, PAULO VINICIUS GUSMÃO MOREIRA, MARCOS ANTÔNIO GUSMÃO MOREIRA, CESAR AUGUSTO GUSMÃO MOREIRA e MARIA ELIZABETH GUSMÃO MOREIRA como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte interessada se manifestasse acerca da vista de fl. retro.

Publicado VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos. Publicação prevista para 05/12/2025)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 651/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000785/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

Expedição de Ofício nº 000785/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2025 Petição Nº 886331/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0886331 - PET no Prc 5428 - Publicação prevista para 06/11/2025

Deferido o pedido de MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e OCTAVIANO SANTOS MOREIRA - ESPÓLIO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 886331/2025

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