Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806632-41.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRenda Mensal VitalíciaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2018

Valor da Causa

R$ 89.153,74

Órgão julgador

3ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOSE CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 011662·CPF·Representa: Autor

JOSEFA RAMOS DE SALES

CPF·Representa: Autor

GERALDA GOUVEIA DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JOSE CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFA RAMOS DE SALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:36

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:39

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 12:57

Todas as movimentações(213)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:19

19/03/2026, 00:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:36

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:39

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 12:57

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:27

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:19

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/01/2026, 23:59

Juntada de Certidão

28/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/01/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 15:37

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão

28/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2026, 09:02

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 16:39

Juntada de Certidão

27/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 17:21

Juntada de Certidão

24/11/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:38

Juntada de Certidão

12/09/2025, 15:38

Migração de Sistema Eletrônico

30/08/2025, 00:26

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 08:06

Juntada de Certidão

27/06/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:58

Juntada de Certidão

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:27

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:32

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:32

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

09/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:29

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/10/2024, 15:42

Expedição de expediente.

29/10/2024, 19:42

Expedição de expediente.

29/10/2024, 19:42

Expedição de expediente.

29/10/2024, 19:42

Expedição de expediente.

29/10/2024, 19:42

Expedição de expediente.

29/10/2024, 19:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

09/10/2024, 12:32

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:32

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2024, 11:20

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:50

Juntada de Certidão

18/09/2024, 15:27

Expedição de expediente.

17/09/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 22:02

Juntada de Petição de Recurso especial

10/09/2024, 21:49

Juntada de Certidão

05/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 08:50

Juntada de Certidão

25/07/2024, 11:06

Expedição de expediente.

25/07/2024, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:31

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:01

Juntada de Certidão

01/07/2024, 00:13

Juntada de Certidão

25/06/2024, 07:10

Juntada de Certidão

20/06/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:38

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 11:52

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:38

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 17:38

Expedição de expediente.

07/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2024, 17:38

Juntada de Certidão

01/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 14:36

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:52

Expedição de expediente.

21/05/2024, 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/05/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:25

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:50

Juntada de Certidão

06/05/2024, 00:21

Juntada de Certidão

29/04/2024, 07:01

Juntada de Certidão

25/04/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 10:19

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão

05/03/2024, 00:11

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:27

Juntada de Certidão

24/02/2024, 00:00

Expedição de expediente.

23/02/2024, 12:17

Nomeado curador

23/02/2024, 11:36

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:01

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:38

Juntada de Certidão

27/11/2023, 00:08

Juntada de Certidão

17/11/2023, 15:07

Expedição de expediente.

16/11/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 17:08

Juntada de Certidão

14/11/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

11/11/2023, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2023, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/11/2023, 20:02

Juntada de Certidão

10/11/2023, 20:08

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2023, 08:11

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:57

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:08

Julgado procedente o pedido

08/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2023, 10:41

Juntada de Certidão

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 15:53

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

15/10/2022, 03:04

Juntada de Certidão

14/10/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 14:54

Juntada de Certidão

20/09/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:03

Juntada de Certidão

15/09/2022, 11:00

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:39

Juntada de Certidão

19/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:19

Juntada de Certidão

19/08/2022, 09:13

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:04

Juntada de Certidão

21/07/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 13:12

Juntada de Certidão

05/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:25

Conclusos para decisão

05/07/2022, 10:52

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 13:03

Conclusos para decisão

05/06/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 08:50

Juntada de Certidão

09/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 17:24

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:47

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:30

Juntada de Certidão

28/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/03/2022, 15:09

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão

26/02/2022, 03:31

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:18

Juntada de Certidão

13/12/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 13:54

Juntada de Certidão

14/09/2021, 00:00

Juntada de Certidão

03/09/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:06

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:03

Juntada de Certidão

28/07/2021, 11:01

Juntada de Certidão

15/06/2021, 11:33

Juntada de Certidão

10/03/2020, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2020, 00:10

Conclusos para despacho

30/09/2019, 18:42

Juntada de Certidão

06/09/2019, 14:44

Juntada de Certidão

21/08/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 13:34

Juntada de Certidão

30/05/2019, 18:45

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

20/03/2019, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 17:01

Juntada de Certidão

25/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão

15/02/2019, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 12:31

Juntada de Certidão

14/02/2019, 12:29

Juntada de Certidão

29/11/2018, 23:01

Juntada de Certidão

20/11/2018, 14:36

Juntada de Certidão

20/11/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 13:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 10:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 10:34

Juntada de Certidão

15/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

08/10/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2018, 16:39

Conclusos para despacho

17/07/2018, 16:42

Distribuído por Sorteio

17/07/2018, 16:42

Decisão

•28/01/2026, 15:37

Decisão

•28/01/2026, 15:37

Outros Documentos

•10/12/2025, 15:05

Despacho

•24/11/2025, 17:21

Despacho

•24/11/2025, 17:21

Documento de Comprovação

•02/07/2025, 08:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:00

Decisão

•29/10/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 22:02

Acórdão

•25/07/2024, 08:29

Acórdão

•25/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:38

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:19

Decisão

•28/01/2026, 15:37

Decisão

•28/01/2026, 15:37

Outros Documentos

•10/12/2025, 15:05

Despacho

•24/11/2025, 17:21

Despacho

•24/11/2025, 17:21

Documento de Comprovação

•02/07/2025, 08:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:00

Decisão

•29/10/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 22:02

Acórdão

•25/07/2024, 08:29

Acórdão

•25/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:38

Acórdão

•21/05/2024, 18:25

Acórdão

•21/05/2024, 18:25

Decisão

•23/02/2024, 11:36

Documento de Comprovação

•27/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 18:11

Sentença (Outras)

•08/09/2023, 15:08

Despacho

•31/12/2022, 15:53

Despacho

•07/07/2022, 13:12

Decisão

•09/06/2022, 13:03

Despacho

•07/05/2022, 17:24

Despacho

•16/03/2022, 10:05

Decisão

•18/02/2020, 00:10

Decisão

•20/07/2018, 16:39