Cumprimento de sentença 0054979-27.2014.8.14.0301 - STJ

Cumprimento de sentença 0054979-27.2014.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809503/PA (2024/0461422-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICE ITORORÓ LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA - PA004771 ROBERTA MELLO DE MAGALHÃES SOUSA - PA012394 JOSE GOMES VIDAL JUNIOR - PA014051 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERVICE ITORORÓ LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERVICE ITORORÓ LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARMENTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARMENTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)