Cumprimento de sentença 0197765-56.2011.8.09.0134 - STJ

Cumprimento de sentença 0197765-56.2011.8.09.0134 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2637196/GO (2024/0143861-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWTON CELIO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO - GO015511 AGRAVADO: ROGER CAMPOS SILVA AGRAVADO: NARA CRISTINA CAMPOS SILVA ADVOGADOS: MOSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - GO013689 MORGANA FERNANDES DA SILVA - GO041766 INTERESSADO: YURI CAMPOS SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEWTON CELIO DA SILVA contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou contrariedade ao art. 373 do Código de Processo Civil. O recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e na impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. O agravo em recurso especial alega que a decisão recorrida negou vigência ao art. 373 do Código de Processo Civil ao não reconhecer a correta distribuição do ônus da prova. Pede a reforma do acórdão para que se restabeleça a sentença (fls. 621-628). Não houve apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial, conforme a certidão de prazo decorrido (fl. 635). O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em apelação cível, reformou a sentença de improcedência, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão por morte, com base na imprudência do condutor da camionete que invadiu a pista contrária (fls. 454-465). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 455-456): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ESTRADA DE CHÃO VICINAL. ABALROAMENTO NA LATERAL ESQUERDA DA CAMIONETE CONDUZIDA PELO APELADO. ADENTRAMENTO DA PISTA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACETE. CAUSA NÃO DETERMINANTE. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E FERIMENTOS NO PRIMEIRO APELANTE, PASSAGEIRO. DANOS ESTÉTICOS, PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. 1. O conjunto probatório, examinado de modo meticuloso, revela a atitude descurada e proibida do apelado, motorista da camionete envolvida no abalroamento com a moto conduzida pelo pai dos apelantes, que o levou à morte instantânea, ao trafegar pela estrada de chão invadindo a pista contrária, propiciando a colisão lateral com a motocicleta já quase no acostamento da sua mão de direção, cujo ponto de repouso das vítimas foi já na pastagem lindeira à pista, o que demonstra não ter sido a camionete colhida em sua linha de condução. 2. O fato de os passageiros da motocicleta não fazerem uso de capacete, bem como a causa da morte aposta na certidão de óbito ter sido traumatismo craniano, inexiste qualquer prova indicativa de que o uso do referido acessório de segurança impediria o óbito, além de terem ocorrido ferimentos abdominais severos e no membro inferior, comprovados por fotografia. Ademais a causa determinante do sinistro foi a atuação imprudente do condutor da camionete, e não a ausência de capacete. 3. O recorrente Roger Campos Silva, conduzido como passageiro na moto, sofreu danos irreversíveis de ordem estética com extensa cicatriz no membro inferior esquerdo em razão do sinistro, fazendo jus à reparação respectiva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Diante do óbito do pai dos recorrentes, há razoabilidade no pedido de pensão mensal fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devida mesmo à míngua de prova dos rendimentos auferidos pela vítima, por serem família de baixa renda, até a data em que os apelantes completarem 25 (vinte e cinco) anos, limitada à pretensão inicial. 5. Diante do trágico sinistro, os recorrentes devem ser reparados pelos danos morais sofridos, ante a perda do ente familiar. Assim, arbitro a reparação imaterial em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o primeiro recorrente, também ferido no acidente, e em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o segundo apelante, devidamente corrigidos. 6. Sucumbência alterada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta o seguinte: a) violação do art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás negou vigência à teoria da distribuição estática do ônus da prova ao não reconhecer que os recorridos não produziram prova constitutiva do direito alegado (fls. 588-597); b) divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil, afirmando que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a distribuição do ônus da prova (fls. 592-597). Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência (fls. 597-598). Não houve contrarrazões, conforme a certidão de prazo decorrido (fl. 608). É o relatório. Decido. Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável" (AgInt no REsp 1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás destacou, com base na detida análise da narrativa e das provas dos autos, que a parte recorrente não se desincumbira do ônus probatório que lhe cabia. Deixou, assim, de afastar os fatos apontados na inicial, "haja vista que o que se teve da reconstituição foi inconclusão, bem como no âmbito criminal" (fl.458). Registrou ainda que, "na forma do art. 373 do CPC, não se detecta infirmação, contraposição da tese exordial, amparada em depoimento da vítima sobrevivente, mais os elementos acima descritos, até porque a defesa foi centrada na ausência de capacete como causa determinante para o óbito" (fl. 458, destaquei). A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 458-459-460): [...] Não isso. Inexiste no feito qualquer prova que ateste que o uso do acessório de segurança aludido impediria o óbito, a considerar que, como sabido, não há liame objetivo e inconcusso entre a causa mortis - traumatismo craniano e ausência de capacete. Demais disso, as imagens do momento em que o falecido era socorrido m o s t r a m f e r i m e n t o s s e v e r o s n a r e g i ã o a b d o m i n a l, q u e n ã o p o d e m s e r desconsiderados a par da ausência do exame cadavérico. Nesse rumo, o não uso de capacete, por si só, não constitui presunção de culpa para ocorrência do sinistro, revelando-se infração administrativa. Vide precedentes de 2020, STJ: RE nos E Dcl no AgRg no AR Esp 951249 e AR Esp 1605527, dentre outros. O que se deve ter em consideração é a causa ocasionadora do sinistro. Fator que determina, por sua vez, deve ser entendido o motivo responsável pela ocorrência do fato danoso, que sem ele este não teria ocorrido. [...] Assim é que, pela dinâmica do acidente acima traçada, calcada em todo o acervo probatório compilado, o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a invasão da pista de condução da motocicleta pela camionete dirigida pelo recorrido, de modo a ocasionar o abalroamento fatídico. Logo, rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da distribuição do ônus da prova e a alegação do recorrente de comprovação do fato impeditivo do direito da parte recorrida (ausência de capacete como causa determinante do óbito) demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se- Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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