Procedimento Comum Cível 0029235-84.2004.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0029235-84.2004.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1739062/SP (2018/0004470-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: PEDREIRA CACHOEIRA S A ADVOGADO: GUSTAVO FRONER MINATEL E OUTRO(S) - SP210198 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1247/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de PEDREIRA CACHOEIRA S A em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PEDREIRA CACHOEIRA S A em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Todas as movimentações(67)