Apelação Cível 1000468-70.2021.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 298.560,10

Órgão julgador

Mônica de Almeida Magalhães Serrano

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos à Execução Fiscal · Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mônica de Almeida Magalhães Serrano 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Seção de Direito Privado)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mônica de Almeida Magalhães Serrano 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP 118083·CPF·Representa: Autor

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PADIAL FOGACA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

ADEMAR FOGAÇA PEREIRA

OAB/SP 281230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/03/2026, 18:16

Situação de Julgado

25/10/2024, 13:18

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

25/10/2024, 13:18

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/10/2024, 12:47

Prazo

02/10/2024, 11:34

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:14

Vista (Contraminuta)

25/09/2024, 13:31

Unificação Pai-Processamento de Recursos

25/09/2024, 13:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/09/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:42

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/03/2026, 18:16

Situação de Julgado

25/10/2024, 13:18

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

25/10/2024, 13:18

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/10/2024, 12:47

Prazo

02/10/2024, 11:34

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:14

Vista (Contraminuta)

25/09/2024, 13:31

Unificação Pai-Processamento de Recursos

25/09/2024, 13:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/09/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:42

Prazo Intimação - 10 Dias

27/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:37

Julgado virtualmente

06/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:09

Publicado em

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:44

Subprocesso Cadastrado

22/04/2024, 17:43

Vista (Contraminuta)

19/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 06:52

Publicado em

17/04/2024, 00:00

Publicado em

17/04/2024, 00:00

Prazo Intimação - 30 Dias

16/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/04/2024, 18:12

Por decisão judicial

11/04/2024, 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

11/04/2024, 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

11/04/2024, 17:22

Recurso Especial

11/04/2024, 17:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/03/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:50

Publicado em

19/02/2024, 00:00

Prazo

16/02/2024, 14:26

Prazo

16/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:13

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

14/02/2024, 18:30

Vista (Contrarrazões)

14/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 01:19

Prazo Intimação - 30 Dias

13/11/2023, 15:40

Unificação Pai

13/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:05

Acordão Finalizado

01/11/2023, 16:49

Documento Finalizado

31/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:33

Prazo Intimação - 5 Dias

19/10/2023, 10:53

Despacho À Mesa

20/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 03:55

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:29

Subprocesso Cadastrado

11/09/2023, 15:29

Publicado em

06/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:59

Prazo Intimação - 30 Dias

05/09/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:17

Publicado em

31/08/2023, 00:00

Acórdão registrado

30/08/2023, 17:01

Acordão Finalizado

30/08/2023, 15:29

Documento Finalizado

29/08/2023, 10:07

Julgado

28/08/2023, 09:30

Não-Provimento

28/08/2023, 09:30

Sobra

21/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 19:16

Publicado em

11/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:28

Prazo Intimação - 5 Dias

10/08/2023, 10:31

Inclusão em Pauta

28/07/2023, 14:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

26/07/2023, 12:02

Despacho À Mesa

17/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 07:44

Publicado em

13/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 22:14

Expedido Termo de Intimação

06/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 11:54

Publicado em

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

29/05/2023, 11:12

Processo Cadastrado

29/05/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

25/05/2023, 13:54

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/05/2023, 13:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Todos os documentos(91)

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:21

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Decisão de Tribunal Superior

•23/03/2026, 18:20

Despacho

•11/04/2024, 17:22

Despacho

•11/04/2024, 17:22

Acórdão

•30/08/2023, 15:29

Despacho

•17/07/2023, 17:43