Desapropriação 0002192-38.2010.8.26.0653 - STJ

Desapropriação 0002192-38.2010.8.26.0653 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2101798/SP (2017/0279641-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOELSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO(S) - SP110521 RECORRENTE: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A ADVOGADOS: LUCIANA TAKITO - SP127439 CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG - SP221821 MAURÍCIO DA COSTA FONTES - SP169242 MIRELA REGINA LAZZARETTI - SP300476 ANA PAULA SILVATTI E OUTRO(S) - SP348789 RECORRIDO: JOELSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO(S) - SP110521 RECORRIDO: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A ADVOGADOS: LUCIANA TAKITO - SP127439 CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG - SP221821 MAURÍCIO DA COSTA FONTES - SP169242 MIRELA REGINA LAZZARETTI - SP300476 ANA PAULA SILVATTI E OUTRO(S) - SP348789 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE MERECE SER MANTIDO - CRITICAS AO LAUDO QUE SE MOSTRAM INFUNDADAS - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL ADOTADO PELA R SENTENÇA EFETUADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DEBATE SOBRE INDENIZAÇÃO DO TOTAL DA ÁREA QUE RESTOU PRECLUSA - IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DER - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO À EXPROPRIANTE - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ALTERADA POR NÃO HAVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO DESPROVIDO O RECURSO DO EXPROPRIADO Após juízo de retratação negativo, o recurso foi admitido. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de fixação de honorários em desfavor do expropriante no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, quando a oferta for superior à verba fixada em juízo (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). É o relatório. Passo a decidir. Tem razão a parte recorrente. Seria ilógico impor ao expropriante vencedor na ação desapropriatória ônus sucumbencial maior do que sofreria caso tivesse perdido. É o que ocorreria no mais das vezes em que se adotasse o valor da oferta como base de cálculo, quando superasse o valor fixado em juízo. Além disso, a recusa da oferta administrativa pelo expropriado é que dá causa à ação judicial, sendo seu o ônus sucumbencial quando o preço encontrado por perícia oficial é inferior ao admitido pela Administração. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, seria o caso de fixar honorários em desfavor do expropriado, na mesma base de cálculo habitual: a diferença entre a oferta e a condenação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. ART. 30 DO DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXPROPRIADOS. 1. O acórdão recorrido destoa da lei e da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de desapropriação, a sucumbência é definida pela diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial. Precedentes: AREsp 1.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/3/2018 e REsp 1.550.952/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016. 2. No caso dos autos, o tribunal estadual consignou que a indenização arbitrada em juízo foi inferior ao valor inicialmente ofertado pela Administração. Portanto, os expropriados, ora recorridos, é que devem suportar o ônus da demanda: despesas processuais, honorários periciais e do assistente técnico. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.750.357/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 16/11/2018). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. [...] 2. A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial. Inteligência dos arts. 27, § 1.º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial. (AREsp n. 1.242.942/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. [...] 2. Encontrado valor bem inferior ao ofertado na perícia oficial, não justifica a condenação do Ibama em honorários advocatícios, tendo em vista que o disposto no art. 27, § 1º, do DL 3365/41 determina que essa verba seja fixada pela diferença entre o valor da oferta e o da indenização. [...] (REsp n. 959.549/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe de 26/5/2008). No caso, porém, a parte recorrente expressamente exclui de seu pedido a condenação da parte expropriada, limitando seu pedido ao restabelecimento da sentença, no ponto. Assim, adstrito ao pedido recursal, a solução é de restabelecimento da sentença, que fixou condenação sucumbencial em desfavor do recorrente em 5% da diferença entre a oferta e a condenação, ainda que esta tenha sido inferior ao ofertado. Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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