Procedimento Comum Cível 0304262-48.2017.8.24.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304262-48.2017.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50157691320258240011

06/11/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

14/08/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

25/07/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

22/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

21/07/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

20/07/2025, 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

20/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/08/2025. Parte ROBSON DA CUNHA, Guia 10926740, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5715261&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5715261</a>

20/07/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA THOLL

20/07/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SEBASTIAO DA CUNHA

20/07/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JENYFER MARTINS DA SILVA

20/07/2025, 13:45

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBSON DA CUNHA - Guia 10926740 - R$ 5.929,88

20/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 222

17/07/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 222

16/07/2025, 02:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850046/SC (2025/0037282-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON DA CUNHA AGRAVANTE: JOAO SEBASTIAO DA CUNHA AGRAVANTE: DANIELA THOLL ADVOGADO: LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 AGRAVADO: JENYFER MARTINS DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME MARINO SCHIOCCHET - SC018333 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBSON DA CUNHA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 373, I, do CPC), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 944 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50157691320258240011

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 228

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: DANIELA THOLL

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SEBASTIAO DA CUNHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JENYFER MARTINS DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBSON DA CUNHA - Guia 10926740 - R$ 5.929,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 222

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