Execução de Título Extrajudicial 0002139-43.2007.8.24.0063 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0002139-43.2007.8.24.0063 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

14/05/2026, 14:50

Juntado(a)

14/05/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ01

04/05/2026, 12:43

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 263. Rateio de 100%. Parte: JOSE ADILSON MEDEIROS

04/05/2026, 12:43

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 263. Parte: TRANSPORTES NEVASCA LTDA

04/05/2026, 12:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJQ01 -> DCJE

28/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2026, 14:46

Expedição de ofício

28/04/2026, 14:46

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

27/04/2026, 18:35

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ01 Número: 00021394320078240063/TJSC

22/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772615/SC (2024/0394954-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE ADILSON MEDEIROS ADVOGADO: WILLIAM WESSLER HINCKEL - SC030084 AGRAVADO: TRANSPORTES NEVASCA LTDA ADVOGADO: CRISTIANO SOUZA DA ROSA - SC017694 INTERESSADO: GERALDO COSTA BORGES Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2772615/SC (2024/0394954-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ADILSON MEDEIROS ADVOGADO: WILLIAM WESSLER HINCKEL - SC030084 EMBARGADO: TRANSPORTES NEVASCA LTDA ADVOGADO: CRISTIANO SOUZA DA ROSA - SC017694 INTERESSADO: GERALDO COSTA BORGES DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por [[EMBARGANTES]] em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante Entretanto, houve impugnação específica no agravo, conforme item “VI. a” que se repete abaixo (fl. 747). [...] Portanto, evidente que houve impugnação específica do óbice à Sumula 83 do STJ, eis que a orientação do TJSC se firmou em sentido diametralmente oposto ao que este Superior Tribunal vem decidindo sobre a matéria, havendo omissão da decisão monocrática neste sentido e que merece ser aclarada (fl. 750). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ01 -> TJSC

17/04/2024, 19:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 18:48

SENTENÇA

•24/01/2024, 16:48

Aguardando publicação - Relação: 0007/2013 Teor do ato: Trata-se de pedido de prisão civil de depositário infiel postulada por José Adilson Medeiros em face de Transporte Nevasca Ltda. O pedido não merece acolhimento. É de comum conhecimento que após inúmeras discussões tanto doutrinária quanto jurisprudencial acerca da possibilidade, ou não, da decretação da prisão civil de depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal homologou a Súmula Vinculante nº. 25, que proíbe a decretação desse tipo de prisão, assim dispondo: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Sobre o tema, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (STF, Súmula Vinculante n.º 25). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2008.052385-6, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, dje 8/6/2012 sem grifos no original). Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão civil do executado. Intime-se o exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 dias. Nada requerendo, arquivem-se administrativamente. Advogados(s): Marcos Antonio Borges (OAB 010.616/SC)

15/02/2013, 12:00

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Juntado(a)

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ01

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 263. Rateio de 100%. Parte: JOSE ADILSON MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 263. Parte: TRANSPORTES NEVASCA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJQ01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ01 Número: 00021394320078240063/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ01 -> TJSC

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