Recurso Especial 4128636-79.2000.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 4128636-79.2000.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/06/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 15:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 228649/2025 - AgInt

29/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 474198/2025

27/05/2025, 14:51

Protocolizada Petição 474198/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

27/05/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0228649 - AgInt no REsp 2187397 - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 13:10

Conhecido o recurso de ADRIANA LADEIRA CALVO, PAULA LADEIRA CALVO e FLAVIO LADEIRA GUIMARAES e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00228649/2025 - AgInt no REsp 2187397/MG

26/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000082-2025-AJC-4T)

16/05/2025, 08:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

12/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:35

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00228649/2025 - AgInt no REsp 2187397/MG

08/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

06/05/2025, 11:29

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1430622 (2014/0010708-8)

06/05/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2025, 13:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187397/MG (2024/0463630-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANA LADEIRA CALVO RECORRENTE: PAULA LADEIRA CALVO RECORRENTE: FLAVIO LADEIRA GUIMARAES ADVOGADOS: ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO - MG065743 TATIANA NILO ABRANCHES - MG083014 RECORRIDO: ROBERTO MARCOS CALVO ADVOGADOS: DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012 MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989 GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936 SÂNZIO GABRIEL DINIZ - MG090330 FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG100041 RECORRIDO: RICARDO LADEIRA CALVO ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427 ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE - MG109738 THIAGO PINTO COELHO LEONE - MG178869 CAROLINA PAIM SILVA - MG185161 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 228649/2025 - AgInt

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 474198/2025

Protocolizada Petição 474198/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0228649 - AgInt no REsp 2187397 - Publicação prevista para 29/05/2025

Conhecido o recurso de ADRIANA LADEIRA CALVO, PAULA LADEIRA CALVO e FLAVIO LADEIRA GUIMARAES e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00228649/2025 - AgInt no REsp 2187397/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000082-2025-AJC-4T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00228649/2025 - AgInt no REsp 2187397/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1430622 (2014/0010708-8)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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