Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800439-79.2018.8.12.0052 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800439-79.2018.8.12.0052 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755005/MS (2024/0363709-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: ROSEMEIRE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANASTACIO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão assim ementado: EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1002, FIXADO PELO STF, QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ÚNICO PONTO SUJEITO À REVISÃO – RETRATAÇÃO REALIZADA, COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA TAMBÉM AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESPEITADO O TEMA FIXADO E A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO – ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E A MANUTENÇÃO DO RESTANTE DO ACÓRDÃO. Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ, deve ser exercido o Juízo de retratação nessa parte do acórdão originário, estendida tal condenação, no valor estipulado na sentença, ao Estado de Mato Grosso do Sul, dado o princípio da solidariedade no trato das questões de saúde, e ressalvado que a parte a ele tocante deve ser utilizada para o aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, de forma exclusiva, proibido seu rateio entre os membros da instituição. Os embargos de declaração foram rejeitados, condenando a embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 2% do valor da causa (fls. 348-352). Opostos novos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 391-393). No especial especial, a parte agravante apontou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC, sustentando, em síntese, que (a) não foram enfrentados os argumentos relativos à tese da necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais e recursais ao Estado de Mato Grosso do Sul, em valores não inferiores aos arbitrados ao Município; (b)os embargos declaratórios foram opostos com o propósito de prequestionamento e não podem ser considerados protelatórios, razão pela qual deve ser afastada a multa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 304): Ressalto que a ação foi proposta também contra o Estado em razão da solidariedade constitucional determinada para o trato das questões de saúde, tanto que, independentemente da competência administrativa estabelecida infraconstitucionalmente para o atendimento da demanda, só um, parte ou todos os entes federativos podem ser demandados para tanto. Daí porque, diante da solidariedade reconhecida, a verba honorária fixada na sentença (R$ 800,00) deve ser suportada por ambos os requeridos, à razão de 50% para cada um deles. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 350-351): O acórdão de retratação bem elucidou a matéria concernente à solidariedade entre os litisconsortes vencidos igualmente, e disto decorre a impossibilidade de fixação de verbas honorárias distintas contra litisconsortes vencidos igualmente. Veja-se o que disciplina o CPC: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1.º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2.º Se a distribuição de que trata o § 1.º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. A sentença fixou, de forma correta, condenação em verba honorária única. E obrigou o Município ao pagamento integral desta, tendo isentado disto o Estado por força da então vigente Súmula 421, do STJ. Como esta foi derrogada/revogada pela fixação do tema 1.002, do STF, a isenção deixou de existir. Diante disto, a condenação na verba honorária foi mantida, estendendo- se a obrigação de seu pagamento, por rateio, ao Estado. Isto está claro no acórdão. Não há, aqui, ofensa à coisa julgada contra o Município. Primeiro, porque a matéria é de ordem pública. Segundo, porque ela foi reanalisada em razão de tema fixado pelo STF posteriormente ao julgado, e que, segundo o regime de precedentes estabelecidos pelo Código de Processo Civil, deve ser aplicado obrigatoriamente. Terceiro, porque não há permissão legal para que se atribua verbas honorárias para cada litisconsorte, sob pena de ultrapassar-se, dependendo da quantidade destes, até mesmo o valor dado à causa. Os embargos interpostos busca modificar tal entendimento partindo de presunções indevidas e busca inseri-las no acórdão para, claramente, obter o que a lei não permite (fixação de duas verbas honorárias contra litisconsortes igualmente vencidos), e com evidente prejuízo ao Estado, que seria obrigado a pagar mais do que, efetivamente, foi reconhecido como devido. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Por fim, assiste razão à parte agravante quanto ao pedido de exclusão da multa imposta no julgamento dos primeiros aclaratórios por ela opostos. Isso porque, nos termos da nossa jurisprudência, a simples oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justiça a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme determina a Súmula 98/STJ, segundo a qual "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, notadamente quando o acórdão embargado deu provimento ao recurso da parte contrária - como no caso -, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto (AgInt no AREsp n. 1.975.776/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(26)