Procedimento Comum Cível 0302914-37.2018.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302914-37.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/07/2025, 16:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10847617, Subguia 5670647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.354,01

21/07/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/07/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

09/07/2025, 23:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

09/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/08/2025. Parte CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, Guia 10847617, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5670647&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5670647</a>

09/07/2025, 23:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE POLACHINI

09/07/2025, 23:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - Guia 10847617 - R$ 1.354,01

09/07/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 23:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

28/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

28/06/2025, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

28/06/2025, 14:41

Juntado(a)

28/06/2025, 14:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 23:34

ACÓRDÃO

•28/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801177/SC (2024/0449603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964 CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919A AGRAVADO: JOSE POLACHINI ADVOGADO: ALEX ALEXANDRE LEAL - SC044855 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - O Órgão Judiciário, enquanto destinatário da prova, possui competência privativa para determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como para indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, caput e parágrafo único). A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Todavia, tal medida deve ser indeferida quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (CPC, art. 464). Neste caso, tendo em vista a controvérsia instalada nos autos, sobretudo a que diz respeito ao estágio da doença que acomete a parte autora, reputo pertinente a produção de prova pericial, requerida pelo(a)(s) parte ré (pg(s). 66). Por todo o exposto: 1) defiro a produção de prova pericial; 2) nomeio o(a) Dr(a). Mauricio Cassol Munareto como perito(a) judicial; 3) o custo da perícia será arcado pelo(a)(s) parte ré (CPC, art. 95); 4) defiro o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; 5) oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 05 dias: 1) apresente proposta de honorários; 2) apresente currículo, com comprovação de especialização (salvo se já constar em pasta específica do Juízo); 3) informe seus contatos profissionais (endereço, endereço eletrônico e telefone); 6) aceito o encargo e sobrevindo a proposta de honorários, intime(m)-se o(a)(s) parte ré para que se manifeste(m) sobre o valor e, concordando, promova o seu depósito judicial, no prazo de 05 dias; 7) depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que informe a data e horário do(s) início da perícia, com antecedência mínima de 10 dias; 8) fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do início da perícia; 9) intime(m)-se as partes sobre a data da perícia; 10) os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela pr

15/10/2019, 16:55

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10847617, Subguia 5670647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.354,01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE POLACHINI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - Guia 10847617 - R$ 1.354,01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

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