Procedimento Comum Cível 0300198-81.2016.8.24.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300198-81.2016.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845245/SC (2025/0029611-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. ADVOGADOS: JÚLIO MAX MANSKE - SC013088 JULIO MAX MANSKE - SP356081 AGRAVADO: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579 VERIDIANA VALLADA ANTÃO - SP380189 FÁBIO FONSECA PIMENTEL - RJ213850 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0887/2019 Teor do ato: Da ação principal Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados por Tecnotêmpera Tratamentos Térmicos Ltda contra Air Products Brasil Ltda para: a) reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré na inclusão da variação de energia elétrica como índice de reajuste aplicado na venda do nitrogênio líquido, devendo-se incidir apenas 100% da variação do IGP-M(FGV) a partir de 01.01.2013; b) determinar a devolução simples dos valores cobrados a mais, com correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês da citação, valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a ré no pagamento de R$ 6.450,00 referente ao danos causados pelo abastecimento eletrônico, valor a ser atualizado desde junho de 2015 pelo INPC e com juros de mora da citação em 1% ao mês; d) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré no pagamento da multa contratual consistente no valor corresponde a 576.000 m3 de nitrogênio líquido segundo o preço vigente em agosto/2015, atualizado pelo INPC desde então e com incidência de juros de 1% ao mês da citação, a ser apurada em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e o autor os outros 20% (cinquenta por cento). Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com espeque no artigo 85, §2º, do Código Processual Civil. Ainda, diante da sucumbência recíproca 80% (cinquenta por cento) desse valor é devido pela ré ao patrono da autora e os outros 20% (vinte por cento) pela autora ao defensor da ré. Da reconvenção Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados por Air Products Brasil Ltda contra Tecnotêmpera Tratamentos Térmicos Ltda. Tendo

09/09/2019, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido - Da ação principal Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados por Tecnotêmpera Tratamentos Térmicos Ltda contra Air Products Brasil Ltda para: a) reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré na inclusão da variação de energia elétrica como índice de reajuste aplicado na venda do nitrogênio líquido, devendo-se incidir apenas 100% da variação do IGP-M(FGV) a partir de 01.01.2013; b) determinar a devolução simples dos valores cobrados a mais, com correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês da citação, valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a ré no pagamento de R$ 6.450,00 referente ao danos causados pelo abastecimento eletrônico, valor a ser atualizado desde junho de 2015 pelo INPC e com juros de mora da citação em 1% ao mês; d) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré no pagamento da multa contratual consistente no valor corresponde a 576.000 m3 de nitrogênio líquido segundo o preço vigente em agosto/2015, atualizado pelo INPC desde então e com incidência de juros de 1% ao mês da citação, a ser apurada em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e o autor os outros 20% (cinquenta por cento). Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com espeque no artigo 85, §2º, do Código Processual Civil. Ainda, diante da sucumbência recíproca 80% (cinquenta por cento) desse valor é devido pela ré ao patrono da autora e os outros 20% (vinte por cento) pela autora ao defensor da ré. Da reconvenção Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados por Air Products Brasil Ltda contra Tecnotêmpera Tratamentos Térmicos Ltda. Tendo em vista a sucumbência da reconvinte e

30/08/2019, 16:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10074863, Subguia 5235424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: TECNOTÊMPERA TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. - Guia 10074863 - R$ 65,09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)