Precatório 0145724-17.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0145724-17.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 4858/DF (2019/0145724-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO REQUERENTE: BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S) - PE019805 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 22477 (201802833290), expedida em favor de MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO e BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2020 (fl. 14). Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃO e o Ministério Público Federal manifestaram pelo pagamento do requisitório. A decisão proferida à fl. 25 determinou a suspensão do pagamento do requisitório como despacho nos autos principais. Após, vieram os autos conclusos com cópia das decisões proferidas na ExeMS 22477 (201802833290), juntadas às fls. 41-43 e 70-77, nas quais se afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e a suspensão do pagamento. Por fim, na petição de fls. 44-69, AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer a retenção dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), do montante a ser pago ao requerente. Junta contrato de honorários e requer a determinação de sigilo em relação ao contrato social da mencionada sociedade de advogados. É o relatório. Decido. A controvérsia que ensejou a suspensão do pagamento, relativa a possível anulação da anistia, foi superada nos termos das decisões de fls. 41-43 e 70-77. Ademais, consoante certidão de fl. 78, decorreu o prazo legal sem apresentação de recurso. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, determino o imediato pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Considerando que o valor requisitado em favor de MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO ainda não foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário, defiro o pedido de fls. 44-69 para determinar a retificação deste precatório com vistas a incluir AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS como beneficiária do destaque de honorários advocatícios, observado o instrumento contratual de fls. 61-64 (art. 8º, 3º da Resolução CNJ n. 303/2019). À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para as providências cabíveis. Com relação ao pedido de decretação do sigilo processual, indefiro-o porquanto o requerente não trouxe nenhum argumento idôneo para excepcionar a regra constitucional da publicidade dos atos judiciais, conforme determinam os arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1234184/2025

Protocolizada Petição 1234184/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 659/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1141339/2025

Protocolizada Petição 1141339/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/11/2025

Expedição de Ofício nº 000796/2025, enviado à Caixa Econômica Federal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferidas outras decisões não especificadas . Determinado o desbloqueio.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 873112/2025

Protocolizada Petição 873112/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2025

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