Cumprimento de sentença 0025097-22.2016.8.16.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0025097-22.2016.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186166/PR (2024/0455537-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO ACHILLES GRENIER GLUCK ADVOGADOS: CELIO LUCAS MILANO - PR024580 FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA - PR050498 MARIANA ALMEIDA KATO - PR066346 DANYARA BARROS TAJRA BORDA - PR069683 ARTHUR TOCHETTO DAL PIVA - PR117761 RECORRIDO: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADOS: CYNARA CATTANI DE FREITAS - RS029299 VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 DANI LEONARDO GIACOMINI - PR033020 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOAO ACHILLES GRENIER GLUCK, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO ACHILLES GRENIER GLUCK, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Assim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE MAURO LUCIANO HAUSCHILD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)